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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Mãe Quininha" à senhora Maria das Dores Dantas.
native_id4404

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 011/2022
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE
QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 15/03/2022
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NY - 99129 Sp jediajuniy eseuço
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
PROJETO DE DECRETO Nº 44 12022 dp
: 5d
E Funai ro .
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa. com fundamento na Lei Municipal nº 4.247, de 11 de setembro de 2007, e
no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao
Mérito “MÃE QUININHA” e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Senhora Maria das
Dores Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Filha de José Pereira Dantas, mais conhecido como Zé Balbino e
Francisca Alves dos Santos, ambos naturais de Caicó. Nasceu na Mae Quininha, município de
Caicó, no dia 27/02/1975. Mãe de Uglênia Débora, Wuélida Daiane, e Huglei Douglas. Prestou
serviço público durante 04 anos como cozinheira no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
Atualmente é chefe de Auxiliar de Serviços Gerais- ASG na Câmara Municipal de Caicó.
Câmara Municipal de Caicó, 16 de Março de 2022.
Lido e Despachado no Expediente em / /2022. - Ofício(s) ns) /2022.
Data(s) de envio:
/ /2022. Servidor: - Resposta(s):
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2022
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB)
EE PARECER =
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 011/2022, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Sra.
Maria das Dores Dantas, enaltecendo os relevantes serviços prestados à sociedade
caicoense pela agraciada, visto que a honraria é concedida às mulheres que se destacaram
ou influenciam no desenvolvimento desta cidade de Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
o Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CIMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
7) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
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FP! MUNICÍPIO DE CAICÓ
dem CÂMARA DE VEREADORES
“4” PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(..)
H - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
6.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 15 de março de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021
ARIOLAN FERNANDES
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 051/2021
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(Amouado em
410312032
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2022
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB)
E PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Cicero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 011/2022, com ementário “Concede
comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda à Sra. Maria das Dores Dantas, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 16/03/2022.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
) Caicó/RN, em 17 de março de 2022.
126 O ua
Ver. FRANKSLÂNE OGO SILVA
Presidente
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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DIÁRIO OFICIAL
. CÂMARAS MUNICIPAIS fcud o ESTADO: Da: RIO GRANDE DO NORTE
BB, DiAROORcIALFECAMRN COM ES
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMBN
DECRETO LEGISLATIVO 011/2022
Decreto Legislativo nº 011/2022
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.
28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de
fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga
e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe
Quininha” à Senhora Maria das Dores Dantas, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 04 de Abril de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 18660627
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 05/04/2022.
EDIÇÃO 1374. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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