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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Francisco Hélio Andrade da Silva.
native_id4463

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 018/2021
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 20/09/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº CU /2021
PROTOCOLO
20 SET 21
F
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor
FRANCISCO HELIO ANDRADE DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de setembro de 2021.
Aq
Thales Rangel da Costa
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nome completo, naturalidade, vínculo com
Caicó, formação/atuação profissional, telefone, endereço e outras informações
que julgar pertinentes.

== (SETA
Joremamentn
Nome: Francisco Helio Andrade da Silva
CPF: 200.521.544-91 / RG: 374.928 — SSP - ITEP RN
Registro no Conselho de Química do Rio Grande do Norte 152 Região sob Nº 151.00113
1- Empresa
Y Seta Treinamento em Desenvolvimento Profissional Ltda
Av: Romualdo Galvão Nº 2109 — Edifício Trade Center — Lj 03 — Bairro de
Lagoa Nova — Cidade de Natal RN
Contato: Fones — 0xx84 3206 3754, 9 8865 0446, 9 9989 1283;
O e-mail: seta Qsetatreinamento.com.br
2- Formação Superior
Y Graduação em Química - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ano
de 1985;
Y. Pós Graduação em Qualidade na Prestação de Serviços — Universidade Regional
do Rio Grande do Norte — URRN
3 - Formação Técnica
Consultor de Produção mais Limpa — Senai RS;
Consultor do Programa Alimento Seguro — PAS indústria — Senai RS;
Instrutor de Panificação e Confeitaria — Senai — CE;
Consultor do Programa Sebrae da Qualidade total para micro e pequenas
empresas — Sebrae RN;
Ga As
4 - Experiência Profissional
” Consultor em Gestão Ambiental e Tecnologia de Alimentos;
”. Empresário do seguimento de Consultoria e Instrutoria em alimentos e meio.
ambiente para micro e pequenas empresas;
Consultor credenciado ao Sebrae, pelo SGC — Sistema de Gestão de
Credenciados;
/
5- Serviços prestados, realizados para micro e pequenas empresas do Rio Grande do
Norte
Y Capacitação técnica de colaboradores, manipuladores de alimentos do
seguimento panificação e processamento de carnes e pescados;
” Capacitação técnica em gestão ambiental/produção mais limpa para os
colaboradores de empresas participantes da Cadeia Produtiva de Bens e
Serviços, convênio Sebrae/Petrobrás e Associadas da REDEPETRO RN;
SETA TREINAMENTO - Saia Trenament:
mento Profesoral Lica (CHE 08378 36400010
Ao. Roemuaiao Galvao. F709 - Sa 09 Est ater Lagos Nov
Natal - Bis Grandes do Norte - Brasi CEP: 59056
Fone [841 1206-3754 « 8855-0446 / Do60-1203
ane setatreramento come tr

” Elaboração de projetos técnicos para fins de Licenciamento Ambiental para
empresas participantes da Cadeia Produtiva de Bens e Serviços, convênio
Sebrae/Petrobrás e Associadas da REDEPETRO RN;
Y. Coordenação na elaboração de projetos técnicos e ambientais na cadeia
produtiva de Leite e Derivados, fabricação de queijos artesanais para
Cooperativas do Seridó, sendo a CAPESA e a COAFS;
6- Outras Informações
Q ”. Diretor presidente da Empresa, Seta Treinamento em Desenvolvimento
Profissional ltda;
Y Sócio Gerente da Empresa, Andrade Consultoria e Engenharia Ambiental —
Andrade Consultoria Ltda;
FRANCISCO HELIO Assinado de forma digital por
ANDRADE DA FRANCISCO HELIO ANDRADE DA
SILVA:20052154491
SILVA:20052154497 Dados: 2021.09.16 21:02:51 -03'00'
SETA TREINAMENTO - Baia Tresnamento e:
ds Romao Galvão. EIS - Seia 03 E;
Mia - Fio (Grande do Norte - Brasi CEP 59
Fone (84) 1206-3754 / 8555-0445 / 080.12)
my satetreiramento com is
manto Proteasoral Lido [CNE 08 378 394608109
Lagos Nova
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2021
Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT)
E PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 018/2021, com ementário “Concede título de
cidadão honorário de Caicó'RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Francisco Hélio Andrade da Silva, natural
de Natal-RN.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
[7] É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
7) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Se
ns
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
E.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m leg. br un Ferandes do o
assassor
Julgado objeto de deliberação
emitir parecer.
- Soscôas em 00../ 40. 71 A0M
BE! MUNICÍPIO DE CAICÓ
e m CÂMARA DE VEREADORES
“2 PROCURADORIA DA CÂMARA
€)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 19 de outubro de 2021.
A FERNANDES
Assessor Jurídico
Portaria 051/2021, de 19/01/2021
assessor Jurídico
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
4 pp ROMA
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2021
Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 018/2021, com ementário “Concede título de
cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Francisco Helio Andrade da Silva.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 20/10/2021.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
Óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021.
VA
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
1769 UA
Ver. FRANKSLÂNEO DIGGO DA SILVA
Me (o)
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o DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
E. DIARIOOFICIAL FECAMRIN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 019/2021
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. Francisco Helio Andrade da Silva, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Caicó, 09 de Dezembro de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 30380566
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021.
EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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