| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Rivaldo Fernandes de Oliveira Júnior. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2021 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 06/10/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO PROJETO DE DECRETO NºZ% /2021 PROTOCOLO us 124 Z20H ? ea HÃO UnCioOntL o O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Título de Cidadão Caicoense Rivaldo Fernandes de Oliveira Júnior e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida o Título de Cidadão Caicoense ao senhor Rivaldo Fernandes de Oliveira Júnior pelos relevantes serviços prestados a cidade de Caicó. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de outubro de 2021. Raimundo Ináéi Filho (Lobão) Vereador-MDB Segue anexo sua biografia. “19/10/2021 09:30 (1) Whatsapp Rivaldo Fernandes de Oliveira Júnior, conhecido como “Riva Júnior, a Raposa do Nordeste”, nasceu no bairro do “ Alecrim, em Natal/RN, em 07/10/1973. Começou a trabalhar no Rádio em 1992, na FM Cabugi (Transamérica FM). Trabalhou também na Líder FM de Parnamirim, que hoje é 104FM, Eldorado AM Estéreo, Rádio Cidade(94FM), 96FM, Rádio Poti AM, 98EM, 95FM, Rádio Rura! de Natal(91,9FM) e hoje trabalha na 106FM de Caicó. Riva Júnior é cantor de forró desde 2002 e também atua no teatro e cinema, tendo ainda apresentado programas de TV na Rede TV e TV União em Natal. É Policial Civil desde 2003, trabalhou em várias Delegacias de Natal, em São Gonçalo do Amarante e hoje está lotado na Delegacia Municipal de Caicó. Riva Júnior é casado, pai de 6 filhos, e tem uma enteada e um neto. Reside em Caicó desde o dia 12/02/2021, seu objetivo é de se aposentar da Polícia Civil daqui há 5 anos em Caicó e continuar residindo e levando sua vida de radialista e cantor até quando Deus quiser. https://web.whatsapp.com 11 ss MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2021 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 027/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Rivaldo Fernandes de Oliveira Júnior, nascido em Natal/RN. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br sr MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; E.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (6) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN 398 Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m. leg. br noo Julgado objeto de delibsraçã per. Ara mi dade. Encaminho as Comissãas emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (=) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. | Caicó/RN, 19 de outubro de 2021. ARIO, Assessor Jurídico Portaria 051/2021, de 19/01/2021 Ariolan Fernandes dos Santos Assessor Jurídico Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2021 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 027/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Rivaldo Fernandes de Oliveira Junior. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 20/10/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021. k Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUN CIO FILHO Relator toco feuA Ver. F LÂNEO DIOGO DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DS NORTE Ed DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR TARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO TE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 028/2021 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido a Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Rivaldo Fernandes de Oliveira Júnior, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de Dezembro de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA O Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 64011780 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br