| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' à Associação Desportiva Fênix (ADESF). |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2021 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 18/10/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO PROJETO DE DECRETO Nº 724 /2021 PROTOCOLO 18 Our 2 O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Honra Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe a entidade, Associação Desportiva Fênix (ADESF)pelos relevantes serviços prestados a cidade de Caicó. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de outubro de 2021. Raimundo Inácio Filho (Lobão) Vereador-MDB Segue anexo sua biografia. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX - ADESF INTRODUÇÃO A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX - ADESF, CNPJ: 34.289.333/0001-02, é uma associação esportiva, sem fins econômicos, constituída por temo indeterminado que atualmente é devidamente representada por seu presidente, o SR. CÉLIO GONÇALVES PRUDÊNCIO, possui sede na travessa Sinval Costa Filho, 36 A, Bairro Santa Costa, Caicó-RN. O FÊNIX, como é popularmente chamado iniciou suas atividades em 22 de maio de 2012, e passou a de fato constituir uma associação em 10 de julho de 2019, sendo atualmente filiada à Federação Norte-rio-grandense de Futsal. O FÊNIX sempre utilizou dos treinos sistematizados de futsal para contribuir com a formação cidadã de dezenas de crianças e adolescentes e possibilitando aos mesmos a participação em diversas competições na região do Seridó e no estado do Rio Grande do Norte. + | 08/06/2013 Festa do primeiro Aniversário do Fênix em 2013. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX - ADESF OBJETIVOS GERAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX - ADESF tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento do esporte na comunidade caicoense, com uma perspectiva voltada para a formação do cidadão através da prática esportiva e na cooperação entre os seus praticantes. ESPECÍFICOS |- Incentivar a prática do esporte (ênfase no futsal) e possibilitar que crianças e adolescentes tenham no esporte um instrumento para a formação do cidadão. Hl - Participar de eventos e/ou competições esportivas, que visem a interação e a integração entres os participantes, sejam elas promovidas por instituições privadas, ligas municipais e/ou estaduais e federações. Hll - Promover, diretamente ou por intermédio de outras instituições, com a comunidade atividades assistenciais, atividades de caráter social, recreativo, cultural e cívico. Dia das crianças promovido pelo Fênix e equipe sub-15 participante do Seridosão de Cruzeta. Ambas as fotos de 2019. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX - ADESF PRÓXIMAS COMPETIÇÕES PREVISTAS SETEMBRO/OUTUBRO COMPETIÇÃO: COPA DA JUVENTUDE CIDADE: FLORÂNIA-RN CATEGORIAS: SUB11 | SUB13 | SUB15 | SUB16 | SUB18 Atual Sub-13 do Fênix. OUTUBRO/NOVEMBRO COMPETIÇÃO: CAMPEONATO ESTUDAL DE FUTSAL — (VAGA NA TAÇA BRASIL) CIDADE: A DEFINIR CATEGORIAS: SUB16 | SUB18 | ADULTO Atual Sub-18 do Fênix. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX - ADESF MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2021 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) | PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 029/2021, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a honraria à Associação Desportiva Fênix (ADESF) pelos relevantes serviços prestados à cidade de Caicó/RN. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exçlusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br icas para emitir parecer, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (.) H - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 27 de outubro de 2021. AROLAN FERNANDES Assessor Jurídico da Câmara Portaria 051/2021 Sant denota asse Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ gpsdbe sm CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2021 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 029/2021, com ementário “Concede comenda de honra ao mérito “vila do príncipe”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título a entidade Associação Desportiva Fênix (ADESF). O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/10/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha Óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. E o parecer. Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021. AC Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente i Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator . [RAM 10 VA er. FRAN NEO DIOGO'DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 030/2021 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe a entidade Associação Desportiva Fênis (ADESF), pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de Dezembro de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 50768570 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br