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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Eduardo de Melo Duarte Galvão.
native_id4484

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 030/2021
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 20/10/2021

2)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR — PRETO COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº ( BU /2021
PROTOCOLO
2007 271
|
|
Josy o |
F
O Vereador Raimundo da Costa Júnior — Preto Costa, no desempenho de seu
mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140.
parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor
EDUARDO DE MELO DUARTE GALVÃO, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de Outubro de 2021.
“Round do Sa,
RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
Vereador — PSDB

JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nome completo: EDUARDO DE MELO
DUARTE GALVÃO, natural de Mossoró/RN, filho de Ricardo Jorge Duarte
Galvão e Maria Auxiliadora de Melo Duarte Galvão, autônomo/empreendedor
no ramo de lacticínios dos produtos do Tabuleiro, casado com a caicoense Deise
Bernardo da Costa Galvão.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2021
Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB)
| PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Raimundo da Costa Júnior, tombado sob o nº 030/2021, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Eduardo de
Melo Duarte Galvão.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC., respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização.
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
NV]

- MUNICÍPIO DE CAICÓ
, É CÂMARA DE VEREADORES
jo coa RULA DA CÂMARA ênci teriais e legislativas previstas
autolegislação contemplam o conjunto de competências mate
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
7) Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativ
competência para iniciativa do Processo legislativo em
indicando expressamente seus titulares
a legislativa ao dispor sobre a
matérias de iniciativa Teservada,
» de forma que, se iniciada Por titular diferente do
do.
indicado Pela CF/88, o ato restará inváli
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T Www.
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Jo/11 se
Julgado objeto de deliberaça:
por. AQ midade
Encaminho as Comissões Tó
emitir parecer.
S. Sessõas em 03/4144 2034
Cnicas para
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
()
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(..)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 03 de novembro de 2021.
ARTHURAU DE ARAUJO
Procurador da Câmara
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2021
Autoria: Raimundo da Costa Junior (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Raimundo da Costa Junior, tombado sob o nº 030/2021, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó'RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Eduardo de Melo Duarte Galvão.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 03/11/2021.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
Êo parecer.
Caicó/RN, em 25 de novembro de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
t 962 "UUa
Ver. F KSLÂNEÔÓ DIOGO DA SILVA
mbro
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DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eis
eita DIARIOOFICIAL FECAMRIN.COM BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FE
DECRETO LEGISLATIVO 031/2021
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. Eduardo de Melo Duarte Galvão, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
1] Caicó, 09 de Dezembro de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 07807566
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021.
EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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