| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Antenor Roberto Soares de Medeiros. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 28/10/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA PROJETO DE DECRETO Nº (34 /2021 PROTOCOLO 28 Or, O Vereador Veranilson Santos Pereira, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de outubro de 2021. Vorami) ; Veranilson Santos Pereira Vereador — PP JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nome Completo: Antenor Roberto Soares de Medeiros. Filiação: Antenor Fernandes de Medeiros Maria Rachel Soares de Medeiros Data Nascimento: 07/06/1961 Endereço: Rua Raimundo Chaves, 1652 - Cond: West Park Boulevard - casa G7 - Natal RN CEP: 59064-390 Informações profissionais: . Antenor Roberto, casado e pai de três filhos, nasceu em Currais Novos, Seridó Potiguar. Cursou técnico de Geologia na antiga ETFRN, hoje IFRN. Após concluir o curso técnico, ingressou no curso de Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Lá iniciou sua militância no movimento estudantil, presidindo o Centro Acadêmico de Direito (Centro Acadêmico Amaro Cavalcante) e o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFRN; . Filiou-se ao PCdoB em 1981. Em 1984 foi o primeiro presidente estadual da União da Juventude Socialista - UJS, juventude do PCdoB. Em 26 julho de 1990, em decorrência da morte trágica em acidente automobilístico dos históricos dirigentes comunistas, Glênio Sá e Alírio Guerra, presidente e secretário de organização do comitê estadual durante a campanha eleitoral, coube a Antenor e sua geração a condução dos comunistas potiguares; . No Partido, assumiu por diversas vezes a responsabilidade de dirigir várias secretarias executivas, como também de presidir o Comitê Estadual em inúmeras gestões. Atualmente faz parte do Comitê Central do PCdoB, eleito durante o 12º Congresso em 2009; . No serviço público, ingressou em 1982 como servidor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte. Em 1996, foi aprovado no concurso para delegado de polícia civil do RN e concluiu o curso de formação pela Academia de Polícia Civil do estado. Em seguida, foi aprovado no concurso para procurador do estado, onde está desde 2000; . Em 2018, licenciou-se da procuradoria para disputar as eleições majoritárias na coligação “Do Lado Certo” composta pelo PT, PHS e PCdoB, tendo a então senadora Fátima Bezerra como candidata à governadora e Antenor candidato a vice- governador. Obtiveram, no 2º turno, 57,60% dos votos válidos, totalizando 1.022.910 votos, sendo eleitos para a gestão 2019-2022 e vem lutando na condição de vice-governador pelo avanço da cidade de Caicó; MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 031/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó'RN e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense à Sr. Antenor Roberto Soares de Medeiros. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (..) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliboração por... ANQmnidade...... Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Seseõas em 03 / 14.7. 2021 96971] MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (.) H - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 6.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 03 de novembro de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MI, AM , 204 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 031/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó'RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Antenor Roberto Soares de Medeiros. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 03/11/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. E o parecer. Caicó/RN, em 25 de novembro de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator =” 1969 UVA Ver. FRANKSLÂNEO DIÕGO DA SILVA Membr: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br FEDERAÇÃO DAS DECRETO LEGISLATIVO 032/2021 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Antenor Roberto Soares de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de Dezembro de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 13611750 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br