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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor João Cipriano de Maria.
native_id4488

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 032/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 03/11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR NOME DO VEREADOR
PROJETO DE DECRETO Nº 34 /2021
PROTOCOLO
E! 3 NOV Mo
Funcionário
O Vereador MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS, no desempenho do
seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no
art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de CAICO/RN e dá outras
providências.
- Art, 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de CAICÓ/RN ao Senhor
JOÃO CIPRIANO DE MARIA, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mar Coifas Azevedo e Medeiros
Vereádor — SOLIDARIEDADE
/
Câmara Municr » 03 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
João Cipriano de Maria — Nasceu no dia 26 de setembro de 1928, na
Fazenda Várzea de Barroca, no Município de Santa Luzia, no vizinho estado da Paraíba. Era
filho de dona Maria da Guia de Assis e seu Manoel Santiago de Maria, ambos agricultores.
Ficou órfão de pai aos dois anos, tendo sido criado, junto com seus nove irmãos, pela sua mãe
e seus tios. Teve pouca instrução escolar, estudou apenas as séries iniciais do ensino primário.
Em 1958, como muitos outros nordestinos, migrou para o Rio de Janeiro onde viveu por seis
anos trabalhando como comerciário. No retorno a sua terra natal, abriu um pequeno comércio
e casou-se com dona Adélia Gomes (in memorian), no ano de 1965. Nesse período, também
atuou como músico na Banda de Música da sua cidade. Paralelo a isso, trabalhou em obras de
estradas e construções e desenvolveu a profissão de pedreiro. Entre os anos de 1966 e 1978,
nasceram seus nove filhos e, por conta das dificuldades de sobrevivência e da necessidade de
encaminhá-los para os estudos, foi convencido por sua esposa de se mudarem para a cidade de
Caicó. A escolha por essa cidade deu-se pelas informações de que esta era uma boa cidade
para quem queria estudar, pois tinha boas Escolas Públicas e um Campus da Universidade
Federal. A família chegou em Caicó, no início de 1980, para morar no Bairro João XXIII.
Todos os filhos em idade escolar foram matriculados nas escolas EECAM, Walfredo Gurgel e
Prevocacional de Caicó. Nos anos seguintes, Seu João seguiu trabalhando em obras e Dona
Adélia em serviços gerais como cozinheira, faxineira, lavadeira e outros, para ajudar a
sustentar sua imensa prole e ao mesmo tempo mantê-los estudando. Com o tempo, a família
aumentou com a adoção de mais uma criança, uma vez que Dona Adélia tinha um coração
maior do que ela e “pegou um menino para criar”. Nesse percurso, de muitas dificuldades, os
dez filhos de Seu João e Dona Adélia estudaram e formaram-se, cumprindo o plano traçado
por seus pais, sobretudo ao se tornarem pessoas honestas e trabalhadoras. Hoje, decorridos 41
anos que a cidade de Caicó os acolheu, através de concursos públicos, tornaram-se
funcionários públicos federais (3) e estaduais (6) e exercem com zelo suas funções.
Podemos dizer que a cidade de Caicó acolheu a família de Seu João e
Dona Adélia e estes, com seu exemplo, seus ensinamentos e cuidados, construíram uma
família alicerçada nos bons princípios e, principalmente, na educação sem a qual todo o
esforço e privações não teriam valido a pena. Embora não sejamos naturais de Caicó,
crescemos e nos tornamos cidadãos de Caicó por adesão e identificação. Somos muito gratos
a Deus, aos nossos pais e a essa cidade por tudo o que nos tornamos. Reconhecer o mérito de
um homem pobre, negro, trabalhador que criou seus filhos e filhas dentro dos princípios da
justiça, honestidade e amor ao trabalho, concedendo-lhe um título de cidadão caicoense é uma
honra que deve ser extensiva aos milhares de homens e mulheres dessa cidade que, como seu
João e dona Adélia, enfrentam a mesma luta diária para educar seus filhos, apesar das imensas
adversidades. E é a todas essas pessoas que esse título deve ser dedicado. Em nome de seu
João, seus filhos e suas filhas, genros e noras, netos, netas e bisneto.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“E PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (SOLIDARIEDADE)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Max
Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 032/2021, com ementário “Concede o
Título de Cidadão Honorário de Caicó'RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Sr. João
Cipriano de Maria, natural do município de Santa Luzia/PB.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. À organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
A
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Julgado objeto de deliberação
por... UNANim dade...
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
quis CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
(.)
I - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem:
E.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 23 de novembro de 2021.
TO DE ARAUJO
rocurador da Câmara
Portaria nº 106/2021, de 18/10/2021
WASHINGTON RODRI OUTO DE MEDEIROS
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 107/2021, de 21/10/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | wunw.caico.m.leg br
eg.b
APROVADO EM:
De 14
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (SOLIDARIEDADE)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Max
Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 032/2021, com ementário “Concede
Título de Cidadão Honorário de Caicó'RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. João Cipriano de Maria.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 24/11/2021.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 02 de dezembro de 2021.
k
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
r. F ÂNEO DIOGO DA SILVA
Membro,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ei DIARIOOFICIAL FECAMRN COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 033/2021
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. João Cipriano de Maria, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 09 de Dezembro de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 25611532
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021.
EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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