| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Evanuzia Maria de Lucena. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2021 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 08/11/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA PROJETO DE DECRETO Nº(72 “1 42021 PROTOCOLO 0 a MA su da 1 O Vereador Veranilson Santos Pereira, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor EVANUZIA MARIA DE LUCENA, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de Novembro de 2021. Veranilson Santos Pereira Vereador — PP JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nome Completo: Evanuzia Maria de Lucena Filiação: Derossi Barbosa de Lucena Margarida Medeiros de Lucena Data Nascimento: 19/10/1970 Endereço: Rua Anselmo Sebastião de Medeiros, Recreio, Nº 21, Caicó/RN Informações profissionais: . Graduada em pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); . Especialista em História dos Sertões pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); . Especialista em Gestão de Pessoas Pela Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST); . Atuou como Supervisora Pedagógica - (2005/2007) . Atuou como professora das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática — Ensino Fundamental - Portaria Nº 005/2005; . Foi Presidente da Comissão de Mobilização e Implantação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos — Portaria Nº 002/2007; . Foi membro da Comissão de Preparatória para a 2º Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Cidade de Ipueira — Portaria Nº 005/2008; . Presidente da Comissão para a Realização do Concurso Público para Provimento de Pessoal efetivo para o Municipio de Ipueira — Portaria Nº 021/2009; . Membro da Comissão preparatória para a 4º Conferência da Cidade de Ipueira — portaria Nº 009/2010; . Representante do Munícipio junto ao consórcio Público de Resíduos Sólidos do Seridó — Portaria Nº 281/2010 . Atuou como digitadora — Portaria Nº 066/2020; . Servidora Pública enquadrada na área administrativa na Central do Cidadão; MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES REDE PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 034/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário de Caicó/RN a Sra. Evanuzia Maria de Lucena. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. À organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “E” PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó. o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (..) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art, 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação por. LNQIMANAL A em cu Encaminho as Comissõas Técnicas pare emitir parecer. S. Sessãas em My 4 e [820 U MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem: (..) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender peia constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 23 de novembro de 2021. GUSTO DE ARAUJO ador da Câmara Portaria nº 106/2021, de 18/10/2021 WASHINGTON RO SOUTO DE MEDEIROS Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 107/2021, de 21/10/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO bi MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º SS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP) PARECER. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 034/2021, com ementário “Concede o título honorário de Caicó/RN, e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título a Sr. Evanuzia Maria de Lucena. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 24/11/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. Éo parecer. Caicó/RN, em 02 de dezembro de 2021. fr THALES RANGEL DA COSTA Presidente / Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator Ze: o “VA Ver. FRANKSLÃNEO 30 DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2 DIARIQOFICIAL FECAMRN COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO DECRETO LEGISLATIVO 035/2021 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó a Sra. Evanuzia Maria de Lucena, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de Dezembro de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 40646611 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br