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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Glauber Antônio Nunes Rêgo.
native_id4492

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 031/2022
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE
AZEVEDO
DATA: 01/06/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
—ee em aeee na
PROJETO DE DECRETO Nº ()3 4 /2022
PROTOCOLO
0109 22
E OR A
Oss
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo. no desempenho do seu mandato,
com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único,
HI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor
GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de Junho de 2022.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador —- MDB

GLAUBER ANTONIO NUNES RÊGO
Dados Pessoais
Nascimento: 13 de Dezembro de 1970.
Natural de Pau dos Ferros/ RN.
Data da Posse
Desembargador: 28 de junho de 2013.
Possui graduação em DIREITO pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(1997); graduação em AGRONOMIA pela ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA
DE MOSSORÓ (1993). MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL pela
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2016). Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, desde 28/06/2013, foi Presidente da Câmara
Criminal do TJRN no período de 01/2017 a 01/2019. Membro do Conselho da
Magistratura no período de 01/2017 a 12/2018. Foi membro suplente do Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte -TRE/RN, por dois biênios, 2014/2016 e
2016/2018. Em setembro do ano de 2018 foi empossado no cargo de Presidente do
TRE/RN, para o biênio de 2018/2020. Atualmente é o Presidente da Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Formação Acadêmica
* Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN
(1997).
* Agrônomo pela Escola Superior de Agricultura de Mossoró, ESAM.
* Especialização no IV Curso de Preparação à Magistratura, pela Escola da
Magistratura do Rio Grande do Norte. (1998).

* Mestrado em Direito Constitucional, pela UFRN - Universidade Federal de Rio
Grande do Norte, aprovado com a dissertação "4 Responsabilidade Penal da Pessoa
Jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento”. (2016)
* Curso de Formação de Formadores de Magistrados, realizado na ESMARN
(2019).
Funções Atuais
e Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
e Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do
Assédio Sexual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
e Desembargador do TJRN desde 28/06/2013.
Principais Atividades Exercidas
* Atual Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte;
e Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do
Assédio Sexual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
* Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (2018-2020);
e Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
(Janeiro de 2017 — Janeiro de 2019);
* Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário
e de Atendimento Socioeducativo (Outubro — Dezembro de 2019);
* Supervisor do Programa Novos Rumos (Outubro — Dezembro de 2019)
* Membro do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (Janeiro de 2017 — Dezembro de 2018);
* Membro Suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte por
dois biênios (2014-2016 e 2016-2018);

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2022
Autoria: Júlio Cesar Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Júlio
Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 031/2022, com ementário “Concede
Título de Cidadão Honorário de Caicó'RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário ao Sr. Glauber Antônio
Nunes Rego, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
€)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(us)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de deliberação
Encamirho as Co
emitir parecer.
APROVADO ti
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ma G3E Sema Admin
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
4 PROCURADORIA DA CÂMARA
(.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€..)
.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 28 de junho de 2022.
Assekbsof Jurídico da Câmara
ortaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 038/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Glauber
Antônio Nunes Rêgo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
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IVAN fo pôs SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
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DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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DECRETO LEGISLATIVO 038/2022
Decreto Legislativo nº 038/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do
Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. Glauber Antônio Nunes Rêgo, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 08167377
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022.
EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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