| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Glauber Antônio Nunes Rêgo. |
| native_id | 4492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 17
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2022 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO DATA: 01/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO —ee em aeee na PROJETO DE DECRETO Nº ()3 4 /2022 PROTOCOLO 0109 22 E OR A Oss O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo. no desempenho do seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, HI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de Junho de 2022. Júlio César Fernandes de Azevedo Vereador —- MDB GLAUBER ANTONIO NUNES RÊGO Dados Pessoais Nascimento: 13 de Dezembro de 1970. Natural de Pau dos Ferros/ RN. Data da Posse Desembargador: 28 de junho de 2013. Possui graduação em DIREITO pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1997); graduação em AGRONOMIA pela ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ (1993). MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2016). Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, desde 28/06/2013, foi Presidente da Câmara Criminal do TJRN no período de 01/2017 a 01/2019. Membro do Conselho da Magistratura no período de 01/2017 a 12/2018. Foi membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte -TRE/RN, por dois biênios, 2014/2016 e 2016/2018. Em setembro do ano de 2018 foi empossado no cargo de Presidente do TRE/RN, para o biênio de 2018/2020. Atualmente é o Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Formação Acadêmica * Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN (1997). * Agrônomo pela Escola Superior de Agricultura de Mossoró, ESAM. * Especialização no IV Curso de Preparação à Magistratura, pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte. (1998). * Mestrado em Direito Constitucional, pela UFRN - Universidade Federal de Rio Grande do Norte, aprovado com a dissertação "4 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento”. (2016) * Curso de Formação de Formadores de Magistrados, realizado na ESMARN (2019). Funções Atuais e Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. e Desembargador do TJRN desde 28/06/2013. Principais Atividades Exercidas * Atual Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; e Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. * Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (2018-2020); e Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Janeiro de 2017 — Janeiro de 2019); * Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e de Atendimento Socioeducativo (Outubro — Dezembro de 2019); * Supervisor do Programa Novos Rumos (Outubro — Dezembro de 2019) * Membro do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Janeiro de 2017 — Dezembro de 2018); * Membro Suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte por dois biênios (2014-2016 e 2016-2018); MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2022 Autoria: Júlio Cesar Fernandes de Azevedo (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Júlio Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 031/2022, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó'RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário ao Sr. Glauber Antônio Nunes Rego, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; €) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (us) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encamirho as Co emitir parecer. APROVADO ti 6 1 OF (29 ma G3E Sema Admin MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 4 PROCURADORIA DA CÂMARA (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €..) . Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 28 de junho de 2022. Assekbsof Jurídico da Câmara ortaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 038/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Glauber Antônio Nunes Rêgo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. rá IVAN fo pôs SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó A ted, «aço “To (0F/202A- DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Le R exam, DIARIOOFICIAL FECAMRN COM Bi DECRETO LEGISLATIVO 038/2022 Decreto Legislativo nº 038/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Glauber Antônio Nunes Rêgo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 08167377 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022. EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br