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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" ao senhor Gedson Nogueira Santos.
native_id4494

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 032/2022
EMENTA: CONCEDE O COMENDA DE HONRA AO MÉRITO
"VILA DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 14/06/2022

An, De WI
Oq
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone/Telefax: 3417-2954
WWww.cmcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº U3Z po
Concede COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “VILA DO PRÍNCIPE”, e dá
outras providencias.
O Vereador Raimundo da Costa Júnior — Preto Costa, abaixo assinado,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro
de 1984, Promulga e Decreta;
, Art, 1º - Fica concedido COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “VILA
DO PRINCIPE”, o Sr. Gedson Nogueira Santos, pelos seus relevantes serviços prestados e
pelas contribuições para o desenvolvimento de nossa cidade e região.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de Junho de 2022
Rato docas feto
Raimundo da Costa Júnior — Preto Costa
Vereador
cosa

JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
Enfermeiro e pós graduado em gestão de Serviços do SUS, natural de Caicó, fez sua
faculdade na UERN Campus Caicó.
Já atuou como enfermeiro de atenção básica nos bairros nova Caicó e Vila do
Príncipe.
Coordenou a Política de Saúde Mental em Caicó.
Atuou como Diretor geral no Hemocentro Regional de Caicó.
Atualmente é Diretor no Hospital do Seridó, referência em Saúde Materno-infantil
para Caicó e Região.

ge»! MUNICÍPIO DE CAICÓ
- CÂMARA DE VEREADORES
“4” PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2022
Autoria: Raimundo da Costa Junior (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José
Antônio da Silva, tombado sob o nº 032/2022, com ementário “Concede Comenda de
Honra ao Mérito Vila do Principe, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Gedson Nogueira Santos pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN N
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(63)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de deliberação
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APROVADO «.
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e MUNICÍPIO DE CAICÓ
E ES », CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
€.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.M.J.
) Caicó/RN, 30 de junho de 2022.
Portaria 118/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 039/2022
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno,
promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe ao Sr. Gedson Nogueira Santos, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVAN Do a SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

DIÁRIO OFICIAL
E DIARIOOFICIAL FECAMRN COMBA
DAS € AMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DC
DECRETO LEGISLATIVO 039/2022
Decreto Legislativo nº 039/2022
EMENTA: Concede à Comenda
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
de acordo com o art. 28,
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e
IV, da Lei Orgânica; à Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro
de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida à Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe ao Sr. Gedson Nogueira Santos, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de Honra ao Mérito Vila do Príncipe
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 25583335
pe publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022
o ÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode Ser
eita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br
) NORTE - FECAMRN

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