| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário à senhora Glória Maria de Souza Lima Bezerra Medeiros. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2021 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 08/11/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR NOME DO VEREADOR PROJETO DE DECRETO Nº 2º 2021 PROTOCOLO 0 6 NOV 2 O Vereador MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, Il, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de CAICO/RN e dá outras providências. Art, 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de CAICÓ/RN ao Senhor GLORIA MARIA DE SOUZA LIMA BEZERRA MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. icipal de Caicó/RN, 08 de novembro de 2021. ar Max Aútorio Azeve: o de Medeiros Vereador - SOLIDARIEDADE JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DA AGRACIADA: Glória Maria de Souza Lima Bezerra Medeiros, natural de Alagoa Grande PB, é filha de José Otilio Bezerra Neto e Albanita de Souza Lima Bezerra Medeiros. Casada com Alexandre de Medeiros Santos, caicoense, com quem tem dois filhos: José Gabriel e Margarida. Glória Maria é Bacharel em Direito pela UFCG, trabalha como Designer de Sobrancelhas já 11 anos, aqui na nossa cidade, e desde o diagnóstico de Autismo do seu Filho José Gabriel, luta pela causa da inclusão e tem como lema que "Se você acreditar no seu Filho primeiro, ninguém nunca irá duvidar dele”. O seu desejo de conscientizar e informar sobre inclusão onde estiver, começando do seu espaço de trabalho, culminou no Projeto Clássicos Inclusivos, que nada mais é do que uma releitura dos clássicos infantis com personagens com deficiência, para que todas as crianças se sintam representadas. Este projeto em alguns momentos também abrirá espaço para temas que para parte da sociedade ainda sejam tabus ou alvos de preconceito, como a Adoção, por exemplo. Além de uma página no Instagram e um canal no YouTube com suas histórias disponíveis a quem desejar conhecer e compartilhar, ela desenvolve um trabalho voluntário de visitação às escolas da nossa cidade. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “2” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (SOLIDARIEDADE) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 036/2021, com ementário “Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Sra. Glória Maria de Souza Lima Bezerra Medeiros, natural do município de Alagoa Grande/PB. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Êo que importa relatar Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Ari. 18. À organização políiico-adiminisiraiiva da República Federaiiva do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ ao CAMARA DE VEREADORES “Ee” PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Cx) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013. p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (=) . XVi - conceder títuio de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de delizoração por Ananimidade Encaminhe as Comissões Técnica [a emitir parecer. S. Sossõas em 4, M OM MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES E7EP PROCURADORIA DA CÂMARA (.) H - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (..) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender peia constitucionaiidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. SM. Caicó/RN, 23 de novembro de 2021. Portaria úº 106/2021, de 18/10/2021 WASHINGTON GO SOUTO DE MEDEIROS Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 107/2021, de 21/10/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | ww. caico m leg br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (SOLIDARIEDADE) Es PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 036/2021, com ementário “Concede o título honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título a Sra. Glória Maria de Souza Lima Bezerra Medeiros. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 24/11/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 02 de dezembro de 2021. K Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUNDONNÁCIO FILHO Relator VS aI . 10U $LÂNEO DIÓGO DA SILVA Metbro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS € 1ARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 037/2021 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó a Sra. Glória Maria de Souza Lima Bezerra Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de Dezembro de 2021. ( IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 26658052 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br