| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Renner Dantas de Farias. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2021 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 08/11/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR NOME DO VEREADOR PROJETO DE DECRETO Nº V2+ /2021 PROTOCOLO 0 8 Nov 201 dm rm et O Vereador MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de CAICO/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de CAICÓ/RN ao Senhor RENNER DANTAS DE FARIAS, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. J fá A Câmara Municipal de Caitó/RN, 08 de novembro de 2021. JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: Renner Dantas de Farias. Nasceu em 27/12/1968, em Patos/PB. Filho de José Alves de Farias (Caicoense) e de Maria do Socorro Dantas de Farias, natural de Souza/PB. O pai era funcionário do Exército Brasileiro. Foi trabalhar em Souza PB, conheceu minha mãe, casaram e com pouco tempo mudaram para Patos, onde nasceu. Chegou em Caicó aos 07 anos de idade. Cursou 1º grau no colégio Santo Estevão, no Castelo Branco e depois cursou o 2º grau no CEJA. Graduou-se em Ciências Contábeis na UFRN e posteriormente ingressou no comércio. No ano 2000 fundou a Marmoraria GRANMAR, empresa que já tem 21 anos e meio no mercado de Mármores e Granitos, prestando serviços a toda região do Seridó e a alguns municípios mais distantes. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “8 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (SOLIDARIEDADE) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 037/2021, com ementário “Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Sr. Renner Dantas de Farias, natural do município de Souza/PB. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. À organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (68) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó. o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €..) XVi - conceder títuio de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (..) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender peia constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caico/RN, 23 de novembro de 2021. Procurador da Câmara Portaria nº 106/2021, de 18/10/2021 WASHINGTON RO SOUTO DE MEDEIROS Assessor kurídico da Câmara Portaria nº 107/2021, de 21/10/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | wuny.caico m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (SOLIDARIEDADE) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 037/2021, com ementário “Concede o título honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Renner Dantas de Farias. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 24/11/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. k Caicó/RN, em 02 de dezembro de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente E o parecer. Ver. RAIMUNDO Relator j 196 2 FIA Ver. FRA) LANEO DIO A SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br DIÁRIO OFICIAL N E CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ed exam DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 038/2021 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Renner Dantas Farias, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de Dezembro de 2021. ] IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 81715644 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br