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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Deputado Estadual Dr. Albert Dickson de Lima.
native_id4497

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 033/2022
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 01/06/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADOR-RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE DECRETO Nº (23 /2022
PROTOCOLO
O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor Dep.
Estadual Dr. Albert Dickson de Lima, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO: Dr. Albert Dickson de Lima, Evangélico, Médico
Oftalmologista, Auditor Fiscal do Estado e foi Presidente e Vereador do Natal e, parlamentar
do ano em 2014. Atualmente Deputado Estadual do Estado do Rio Grande do Norte, eleito
pelo segundo mandato com 31.698 votos. Em seu primeiro mandato como deputado foi
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Membro da Comissão de Saúde.
Nasceu em Natal-RN aos 18 dias do mês de abril do ano de 1972, sendo o último filho de
Damião Batista de Lima e Teresinha de Oliveira Lima, ambos vindos do interior do RN para a
capital, na década de 60. Casado com a Médica e Deputada Federal do RN, Dr”. Carla
Dickson e pai de Albert Filho e Davi. Estudou medicina em Natal, fora do Estado e País.
Evangélico há 25 anos, foi líder de jovens de sua igreja e cursou o IBAD - Instituto Bíblico
das Assembleias de Deus. Bacharel em Teologia.
Aos 24 anos foi estudar fora do RN para se especializar em Oftalmologia. Estudou no maior
Hospital de Olhos da América Latina, o HOPE- FAV, indo morar em San Juan, Caribe, onde

teve acesso aos mais conceituados oftalmologistas do mundo. Um desses contatos gerou-lhe a
expectativa de voltar à sua terra natal e dar início ao seu trabalho voluntário de ajudar as
pessoas. Recebeu vários convites para morar fora do Estado e País, devido à sua especialidade
em Cirurgia de Transplante de Córnea e Catarata. Fez diversas pesquisas experimentais que
renderam-lhe prêmios nacionais e internacionais como pesquisador.
Com visibilidade internacional, foi representar o Conselho Brasileiro de Oftalmologia em
Orlando- EUA e San Juan. Em seguida foi morar no Caribe, onde se especializou em Doenças
Externas do Olho.
De volta ao Brasil, continuou suas linhas de pesquisas as quais lhe rendeu a base para a
fabricação do colírio de uma grande multinacional em medicamentos.
Implantou a Clínica Dr. Albert, hoje conta mais diversas Clínicas no Estado do RN e, com
elas os projetos sociais, onde são doadas mais de 1.000 consultas por mês gratuitamente e
mais de uma tonelada de Alimentos são repassados para comunidades e instituições
filantrópicas mensalmente.
Sua biografia foi incluída no Centro Internacional de Cambridge, na Inglaterra, e no livro
Whos Whos, nos EUA. É membro do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, da Sociedade
Brasileira de Oftalmologia, da Sociedade para Pesquisa em Cirurgia e da Academia
Americana de Oftalmologia.
Como Vereador do município de Natal em seu primeiro mandato em apenas dois anos
apresentou mais de 70 Projetos de Lei para beneficiar Natal. Campeão em requerimentos de
melhorias apresentados para Natal. Constantemente tem ideias para promover leis em prol da
saúde pública, com a marca da assistência social e da sociedade Cristã. Na Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte em seu primeiro mandato já aprovou mais de 30 projetos
de lei em prol do povo Potiguar.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de2022
2.35 Sodoma du Sovas
Renato Saldanha de Souza
Vereador

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2022
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 033/2022, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/'RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Albert
Dickson de Lima.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
6)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
—-S4 / 0x /z052,
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
(.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
6.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 28 de junho de 2022.
ARTH IRA STO DE ARAUJO
Assessor Júrídico da Câmara
Portaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 019/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Senhor
Dep. Estadual Albert Dickson de Lima, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
ARTS DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
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DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AB, DiamoOrRIcIALFECAMAN COMER
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO TE - FECAMBN
DECRETO LEGISLATIVO 019/2022
Decreto Legislativo nº 019/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do
Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Senhor Dep. Estadual Albert Dickson de Lima, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
o Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código | Identificador: 76658737
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/07/2022.
EDIÇÃO 1439. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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