| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Deputado Estadual Dr. Albert Dickson de Lima. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2022 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 01/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADOR-RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE DECRETO Nº (23 /2022 PROTOCOLO O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor Dep. Estadual Dr. Albert Dickson de Lima, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: Dr. Albert Dickson de Lima, Evangélico, Médico Oftalmologista, Auditor Fiscal do Estado e foi Presidente e Vereador do Natal e, parlamentar do ano em 2014. Atualmente Deputado Estadual do Estado do Rio Grande do Norte, eleito pelo segundo mandato com 31.698 votos. Em seu primeiro mandato como deputado foi Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Membro da Comissão de Saúde. Nasceu em Natal-RN aos 18 dias do mês de abril do ano de 1972, sendo o último filho de Damião Batista de Lima e Teresinha de Oliveira Lima, ambos vindos do interior do RN para a capital, na década de 60. Casado com a Médica e Deputada Federal do RN, Dr”. Carla Dickson e pai de Albert Filho e Davi. Estudou medicina em Natal, fora do Estado e País. Evangélico há 25 anos, foi líder de jovens de sua igreja e cursou o IBAD - Instituto Bíblico das Assembleias de Deus. Bacharel em Teologia. Aos 24 anos foi estudar fora do RN para se especializar em Oftalmologia. Estudou no maior Hospital de Olhos da América Latina, o HOPE- FAV, indo morar em San Juan, Caribe, onde teve acesso aos mais conceituados oftalmologistas do mundo. Um desses contatos gerou-lhe a expectativa de voltar à sua terra natal e dar início ao seu trabalho voluntário de ajudar as pessoas. Recebeu vários convites para morar fora do Estado e País, devido à sua especialidade em Cirurgia de Transplante de Córnea e Catarata. Fez diversas pesquisas experimentais que renderam-lhe prêmios nacionais e internacionais como pesquisador. Com visibilidade internacional, foi representar o Conselho Brasileiro de Oftalmologia em Orlando- EUA e San Juan. Em seguida foi morar no Caribe, onde se especializou em Doenças Externas do Olho. De volta ao Brasil, continuou suas linhas de pesquisas as quais lhe rendeu a base para a fabricação do colírio de uma grande multinacional em medicamentos. Implantou a Clínica Dr. Albert, hoje conta mais diversas Clínicas no Estado do RN e, com elas os projetos sociais, onde são doadas mais de 1.000 consultas por mês gratuitamente e mais de uma tonelada de Alimentos são repassados para comunidades e instituições filantrópicas mensalmente. Sua biografia foi incluída no Centro Internacional de Cambridge, na Inglaterra, e no livro Whos Whos, nos EUA. É membro do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, da Sociedade Brasileira de Oftalmologia, da Sociedade para Pesquisa em Cirurgia e da Academia Americana de Oftalmologia. Como Vereador do município de Natal em seu primeiro mandato em apenas dois anos apresentou mais de 70 Projetos de Lei para beneficiar Natal. Campeão em requerimentos de melhorias apresentados para Natal. Constantemente tem ideias para promover leis em prol da saúde pública, com a marca da assistência social e da sociedade Cristã. Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em seu primeiro mandato já aprovou mais de 30 projetos de lei em prol do povo Potiguar. Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de2022 2.35 Sodoma du Sovas Renato Saldanha de Souza Vereador MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2022 Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 033/2022, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/'RN e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Albert Dickson de Lima. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: 6) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: —-S4 / 0x /z052, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 6.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 28 de junho de 2022. ARTH IRA STO DE ARAUJO Assessor Júrídico da Câmara Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 019/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Senhor Dep. Estadual Albert Dickson de Lima, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. ARTS DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Gem SM OF 200%» DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AB, DiamoOrRIcIALFECAMAN COMER FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO TE - FECAMBN DECRETO LEGISLATIVO 019/2022 Decreto Legislativo nº 019/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Senhor Dep. Estadual Albert Dickson de Lima, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. o Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código | Identificador: 76658737 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/07/2022. EDIÇÃO 1439. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br