| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadã honorária à senhora Deputada Estadual Dra. Hilkéa Carla de Souza Medeiros Lima. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2022 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 01/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADOR-RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE DECRETO Nº (72 4 /2022 PROTOCOLO DE JUN 202 O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, TI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora Dep. Federal Dra. Hilkéa Carla de Souza Medeiros Lima, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: mais conhecida como Dra. Carla Dickson, é médica oftalmologista, evangélica desde a infância, membro da igreja Assembleia de Deus no Templo Central. Formada em odontologia e medicina, pós-graduada em oftalmologia, morfologia e docência superior e mestrado em bioquímica. Foi professora de farmacologia pela UFRN e laureada de sua turma. Casada com o Deputado Estadual, médico Oftalmologista Dr. Albert Dickson. Mãe de dois filhos. Eles juntos possuem um trabalho social premiado nacional e internacionalmente na saúde. São milhares de pessoas atendidas e operadas na área de oftalmologia todos os anos, combatendo a cegueira não somente em Natal, como também em todo Rio Grande do Norte. Além disso, Dra. Carla Dickson ministra palestras na área de relacionamento de casais, saúde da mulher e longevidade saudável. Foi eleita vereadora de Natal nas eleições municipais de 2016, com 7.924 votos, exercendo um mandato atuante, voltado para políticas públicas, direcionado principalmente a saúde da mulher, onde é autora de vários projetos de lei, dentre os quais se destaca o projeto março lilás, que tem como foco principal ações de combate ao câncer de colo de útero. Deputada Federal em seu primeiro mandato pelo partido republicano da ordem social - PROS, ocupando a função de vice-líder do governo, integrando a comissão externa de combate ao coronavírus, e ainda, membro da frente parlamentar mista da saúde, membro da frente parlamentar mista da medicina, membro titular da comissão dos direitos da pessoa com deficiência, membro titular da comissão de seguridade social e família, membro titular da comissão dos direitos da pessoa idosa, membro da frente parlamentar evangélica coordenando também a frente parlamentar evangélica da mulher. Como Deputada Federal tem se destacado como uma parlamentar atuante e participativa defendendo os valores da família, tendo como principal bandeira: políticas públicas e projetos voltados à proteção e defesa das mulheres, com destaque ao projetoagostolilás que Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, já aprovado na Câmara Federal. Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de 2022 A Sdetos de Sou Renato Saldanha de Souza Vereador MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2022 Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) EE PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 034/2022, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense a Sra. Hilkea Carla de Souza Medeiros Lima. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: «SA / 0% | 2022, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 28 de junho de 2022. ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO Asséssor Jurídico da Câmara Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 020/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó à Senhora Dep. Federal Hilkéa Carla de Souza Medeiros Lima, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. ra DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Area vucis, LA ASIOF/ZOZZ. DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ea - a R ema DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM Bi FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE Di DECRETO LEGISLATIVO 020/2022 Decreto Legislativo nº 020/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó à Senhora Dep. Federal Hilkéa Carla de Souza Medeiros Lima, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. ) Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código | Identificador: 40071281 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/07/2022. EDIÇÃO 1439. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br