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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" ao senhor pastor Isaac Dias de Sousa.
native_id4501

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 035/2022
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VILA
DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 01/06/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE DECRETO Nº 139 12022
PROTOCOLO
O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo
único, II, do Regimento interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Pastor Isaac
Dias de Sousa, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Isaac Dias de Sousa, Brasileiro, natural de Mossoró/RN,
pastor presidente da Igreja Assembleia de Deus em Caicó e região do Seridó possui formação
acadêmica em Pedagogia pela UERN (Universidade Estadual do Rio Grande do Norte);
Especialização em Gestão educacional e Criatividade pela FIP Faculdades Integradas de Patos
(PB), Graduação em Bacharelado em Teologia pela FAETEL (Faculdade de Educação Teológica

Logos); Graduação em Licenciatura em Teologia pela FESTP (Faculdade de Ensino Superior de
Teologia e Psicanálise)
Exerce o Ministério Pastoral desde 12 de março de 1990, atuando nas respectivas
cidades do Estado do Rio Grande do Norte: Paraú, Ipanguaçú , Jucurutu, Grossos , Apodi,
Goianinha e Caicó, além de ser membro da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil
(CGADB) membro da Convenção Estadual de Ministros da Assembleia de Deus (CEMADERN)
no Rio Grande do Norte, membro da União de Ministros das Assembleias de Deus no Nordeste
(UMADENE), membro da Ordem dos Teólogos e Psicanalistas do Brasil (OTEPB), membro do
Conselho de Ética e Disciplina da União de Ministros das Assembleias de Deus no Nordeste
(UMADENE); membro Comissão de Planos e Estratégias de Evangelismo da Convenção Geral
das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB); membro do Conselho de Ministros da COMADEU
(Uruguai), Juiz Arbitral e Conciliação outorgado pelo Tribunal de Justiça Arbitral Mediação e
Conciliação, Capelão outorgado pelo Centro Teológico do Brasil CETEB , Diretor regional de
capelania outorgado pelo Centro Teológico do Brasil CETEB e possui formação em Liderança
Avançada pelo Instituto Haggai.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de 2022.
Renato Saldanha de Souza
Vereador

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2022
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
E PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 035/2022, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Isaac Dias de Sousa, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
Q E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
) Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.3)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(68)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
6.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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APROVADO EM:
O [Cx / 2844)
vi
Lecti so LEg'siativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“4 PROCURADORIA DA CÂMARA
C)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(e)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.M.J.
7] Caicó/RN, 28 de junho de 2022.
ARTHUR AUG DE ARAUJO
Asse Jurídico da Câmara
Portaria 118/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 021/2022
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, Iv, do Regimento Interno,
promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe ao Pastor Isaac Dias de Sousa, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
A
a Ri SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

DIÁRIO OFICIAL
MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cecamemy — DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 021/2022
Decreto Legislativo nº 021/2022
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28,
IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro
de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe ao Pastor Isaac Dias de Sousa, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 83553672
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/07/2022.
EDIÇÃO 1439. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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