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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' ao senhor Francisco de Assis Soares da Costa.
native_id4505

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 042/2021
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VILA
DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 17/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE DECRETO Nº(01Z/ /2021
- PROTOCOLO |
17 Nov 201
O Versador Anderson Clavton Duarto do Medoiras na desemnenho do ceu
mandato, com fundamento no Art 30, XVI, da Lei Orgânica Municinal e no art 140,
mandato com tuncamento no Art. 30, XVI, da Lei Oroânica Municinal e no art. 140
parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Caca Legislativa, apresenta o se
Projeto de Decreto:
EMENTA: Concedo Título de cidadão
caicoense e dá outras providências
Art. 1º- Fica concedido Comenda Vila do Príncipe ao Sr. FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA
COSTA, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Camara Municipai de Caico/KN, | 7 de novembro de 2021.
»
DEAD e (Si
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
ho Vereador — PSC

JUSTIFICATIVA:
FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA COSTA, natural de Brasília,
b Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Católica de
Brasília(1983)
b Pós Graduado em Economia do Setor Público pela Fundação Getúlio Vargas
b Pós Graduado em Ciências Política pela Universidade Federal do Mato
Grosso do sul em convênio com o Senado Federal (ILB)
D Fevereiro de 2019 até a presente data: Coordenador Político e de Orçamento
da Senadora Zenaide Maia
Fevereiro de 2015 a janeiro de 2019
Chefe de Gabinete da Deputada Zenaide Maia (PR/RN), na Câmara dos
Deputados.
D De 2009 até 2015.
Chefe de Gabinete do Deputado João Maia (PR/RN), na Câmara dos Deputados.
b De 2007 até Fevereiro de2008 (2 anos e meio)
Assessor Parlamentar do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).
EN
b De 2008 até Fevereiro de 2009 (1 ano )

Assessor Parlamentar no gabinete do Senador Jaime Campos (DEM-MT)
D De 1999 até 2008
Chefe de Gabinete da Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT)
D De 1990 até 1999.
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
» Assessor da Diretoria de Operações
» Superintendente de Armazenagem:
» Superintendente de Transportes;
» Assessor do Diretor de Finanças;
» Assessor do Diretor de Planejamento;
» Gerente da Gerência de Coordenação Técnica - GECOT:
D De 1986 até 1990
Ministério da Fazenda - Técnico da Secretaria Especial de Abastecimento e Preços
— SEAP
* Coordenador das Câmaras Setoriais do Ministério da Fazenda;
De 1977 até 1986
Técnico da Companhia de Financiamento da Produção — CFP
Supervisor Técnico da Agência da CFP no Estado de Rondônia.
,
A,

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CEE? PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 042/2021, com ementário
“Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Francisco de
Assis Soares da Costa.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. À organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (.)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
N

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
“EP PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
À proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
Pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó. o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(xo)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de deliberação
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
SP PROCURADORIA DA CÂMARA
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender peia constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
[7] Caicó/RN, 23 de novembro de 2021.
WASHINGTON RO SOUTO DE MEDEIROS
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 107/2021, de 21/10/2021
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APROVADO EM:
- MUNICÍPIO DE CAICÓ
uv. CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 042/2021, com ementário
“Concede comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Francisco de Assis Soares da Costa
Ú O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 29/11/2021.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
Óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 25 de novembro de 2021.
Ed
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDO T
Relator
1/1960 ILVA
Ver. FRANKSEANEO DIOGO DA SILVA
Mem
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DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM BR
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 043/2021
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe ao Sr. Francisco de Assis Soares da Costa, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 09 de Dezembro de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 06430208
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021.
EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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