| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Heyder de Almeida Dantas. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2022 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 06/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO PROJETO DE DECRETO Nº 93 + /2022. PROTOCOLO A O Vereador MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984. e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de CAICO/RN. E dar outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de CAICÓ/RN ao Senhor HEYDER DE ALMEIDA DANTAS, pelos relevantes serviços prestados à população Caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereador —- SOLIDARIEDADE JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: HEYDER DE ALMEIDA DANTAS Dados pessoais: Data de nascimento: 20 de março de 1956 Naturalidade: São Paulo-SP Filiação: Camilo Garcia Dantas e Erci Carneiro Dantas Estado civil: Casado Conjugue: Sandra Cristina Leite Dantas Filhos: Camilly Leite Dantas, Heyder Leite Dantas e Henrique Leite Dantas. Netos: Micaelly Dantas dos Santos, Maria Helena Barbosa Dantas e Enrico Azevedo Dantas. BREVE HISTÓRICO Nasceu em São Paulo em 1956, mudou para Caicó de 1959 onde residiu até 1968, tendo estudado no Colégio Santa Teresinha, Externato São Francisco de Assis (D. Lurdes) e Colégio Diocesano Seridoense. Em 1968 foi morar em Natal tendo concluído ginasial e científico no Colégio Marista e superior na UNP. Formação: e Ciências Econômicas — UNP e MBA Executivo em Gestão Industrial-FGV Experiência profissional, cargos e representações institucionais: e Gerente administrativo C. Garcia & Cia. Ltda. — Café Bangú — Filial Patos-PB — 1976 a 1980 e Industrial - Sócio Diretor Administrativo C. Garcia & Cia. Ltda. - Café Bangú — Matriz Caicó/RN — 1980 a 1996 e Industrial - Sócio Diretor Presidente C. Garcia & Cia. Ltda. — Café Bangú- Matriz Caicó/RN — 1996 a 2006 e Presidente do Sindicato das Indústrias de Café do RN — exercendo o 6º mandato: 2004 a 2008 — 2008 a 2010 — 2010 a 2014 — 2014 a 2018 — 2018 a 2022 — 2022 a 2026 e Diretor 1º Secretário da Federação das indústrias do Rio Grande do Norte — FIERN — Gestão do presidente Flávio Azevedo: 2003 a 2007 e 2007 a 2011 * Diretor vice-presidente do Conselho Administrativo da ABIC — Associação Brasileira das Indústrias de Café 2004 a 2008 e 2008 a 2012 e Presidente do Conselho Administrativo da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó- ADESE de 2004 a 2008 e Diretor 1º Secretário da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte- FIERN — Gestão do presidente Amaro Sales: 2011 a 2015; 2015 a 2019 e 2019 a 2023. e Membro do Conselho das Micro e Pequenas Empresas- COMPEM-C Confederação Nacional da Indústria- desde 2006 até o momento e Presidente do Conselho das Micro e Pequenas Empresas- COMPEM-F 2014 até o momento MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2022 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (SOLIDARIEDADE) | PARECER ] Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 037/2022, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário ao Sr. Heyder de Almeida Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES EE” PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local, E) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: .O& | 0% [202% 7 - vanuto hectiso Legislativo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “4 PROCURADORIA DA CÂMARA €) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (..) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 28 de junho de 2022. Assesgor Jurídico da Câmara Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 022/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Heyder de Almeida Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Asus nro, ia eo DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO DECRETO LEGISLATIVO 022/2022 Decreto Legislativo nº 022/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Heyder de Almeida Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. o) Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO E Identificador: 25625110 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/07/2022. EDIÇÃO 1439. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br