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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Heyder de Almeida Dantas.
native_id4506

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 037/2022
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 06/06/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
PROJETO DE DECRETO Nº 93 + /2022.
PROTOCOLO
A
O Vereador MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS, no desempenho do
seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984. e no
art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de CAICO/RN. E dar outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de CAICÓ/RN ao Senhor
HEYDER DE ALMEIDA DANTAS, pelos relevantes serviços prestados à população
Caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vereador —- SOLIDARIEDADE

JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
HEYDER DE ALMEIDA DANTAS
Dados pessoais:
Data de nascimento: 20 de março de 1956
Naturalidade: São Paulo-SP
Filiação: Camilo Garcia Dantas e Erci Carneiro Dantas
Estado civil: Casado
Conjugue: Sandra Cristina Leite Dantas
Filhos: Camilly Leite Dantas, Heyder Leite Dantas e Henrique Leite Dantas.
Netos: Micaelly Dantas dos Santos, Maria Helena Barbosa Dantas e Enrico Azevedo Dantas.
BREVE HISTÓRICO
Nasceu em São Paulo em 1956, mudou para Caicó de 1959 onde residiu até 1968, tendo
estudado no Colégio Santa Teresinha, Externato São Francisco de Assis (D. Lurdes) e
Colégio Diocesano Seridoense. Em 1968 foi morar em Natal tendo concluído ginasial e
científico no Colégio Marista e superior na UNP.
Formação:
e Ciências Econômicas — UNP
e MBA Executivo em Gestão Industrial-FGV
Experiência profissional, cargos e representações institucionais:
e Gerente administrativo C. Garcia & Cia. Ltda. — Café Bangú — Filial Patos-PB — 1976 a
1980
e Industrial - Sócio Diretor Administrativo C. Garcia & Cia. Ltda. - Café Bangú — Matriz
Caicó/RN — 1980 a 1996
e Industrial - Sócio Diretor Presidente C. Garcia & Cia. Ltda. — Café Bangú- Matriz
Caicó/RN — 1996 a 2006
e Presidente do Sindicato das Indústrias de Café do RN — exercendo o 6º mandato:
2004 a 2008 — 2008 a 2010 — 2010 a 2014 — 2014 a 2018 — 2018 a 2022 — 2022 a 2026
e Diretor 1º Secretário da Federação das indústrias do Rio Grande do Norte — FIERN —
Gestão do presidente Flávio Azevedo: 2003 a 2007 e 2007 a 2011
* Diretor vice-presidente do Conselho Administrativo da ABIC — Associação Brasileira
das Indústrias de Café 2004 a 2008 e 2008 a 2012
e Presidente do Conselho Administrativo da Agência de Desenvolvimento Sustentável
do Seridó- ADESE de 2004 a 2008
e Diretor 1º Secretário da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte- FIERN —
Gestão do presidente Amaro Sales: 2011 a 2015; 2015 a 2019 e 2019 a 2023.
e Membro do Conselho das Micro e Pequenas Empresas- COMPEM-C
Confederação Nacional da Indústria- desde 2006 até o momento
e Presidente do Conselho das Micro e Pequenas Empresas- COMPEM-F
2014 até o momento
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2022
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (SOLIDARIEDADE)
| PARECER ]
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Max
Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 037/2022, com ementário “Concede
Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário ao Sr. Heyder de Almeida
Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EE” PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local,
E)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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APROVADO EM:
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7 - vanuto
hectiso Legislativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
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II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(..)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 28 de junho de 2022.
Assesgor Jurídico da Câmara
Portaria 118/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 022/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Heyder
de Almeida Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Asus nro,
ia eo
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO
DECRETO LEGISLATIVO 022/2022
Decreto Legislativo nº 022/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do
Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. Heyder de Almeida Dantas, pelos relevantes serviços prestados
à população caicoense.
o) Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
E Identificador: 25625110
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/07/2022.
EDIÇÃO 1439. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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