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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaCONCEDE título de cidadão honorária à senhora Marcelina Soares Leal de Araújo.
native_id4521

Autoria

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ce
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 042/2022
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
DATA: 08/06/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN.
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE DECRETO Nº (72 /2022
PROTOCOLO
Ou,
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento no
art30. XVI. da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Titulo de cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Titulo de cidadão Honorário de Caicó/RN Senhora
Marcelina Soares Leal de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de JUNHO de 2022.
p iogo Silva
Vereador - REPUBLICANOS
CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nasceu em Jardim de piranhas no ano
1956 no ano 1958 vim morar em Caicó com meus pais e irmão, que nos
criou na rua Pedro Velho, logo muito jovem começou a trabalhar com
bordado de tecido na mão, roupas de crianças, quando completou 17 anos
começou a trabalhar no posto de saúde bairro paraíba como atendente e
auxiliar de enfermagem com curativo, aplicando injeção e também atendia
com o dentista sendo a auxiliar dele 1971, Daí trabalhou só um ano ,no
período que estava desempregada ,fui fazer cursos que deu a oportunidade

de trabalhar na maternidade mãe Quininha onde atuou na urgência e
emergência da quele estabelecimento. Só no ano 1976 veio a tão sonhada
assinatura na carteira de trabalho. Depois casou em 1980 ano em que seu
esposo foi transferido para trabalhar na Cosern em Mossoró, passamos a
morar lá por 5 anos tendo engravidado 3 vezes nesse período e tendo vindo
sempre ter seus filhos em Caicó minha filha mais velha tinha problema com
o clima de Mossoró então em 1985 voltou a morar em Caicó pois deram a
transferência a meu esposa para que pudessem volta pra Caicó, Quando
chegou em Caicó voltou a trabalhar na maternidade, e passando num
concurso da saúde do estado do rn foi transferida em 1989para trabalhar
no hospital de Jardim de piranhas onde ficou la por 5 anos na mesma
função, pedindo em 1994 para ser transferência de volta pra Caicó, pois
estava viúva e tinha 4 filhos menores para criar sem falar que viajava de
carona e tinha muitos risco nas caronas ,então voltando para Caicó em
ainda em 1994 trabalhou um período de meses na penitenciária, mais foi
novamente transferida para o hospital regional antigo SESP, E no hospital
regional, passei a trabalhar como técnica de enfermagem na urgência e
emergência ,onde ficou ate 2017 ano em que se aposentou.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva (REPUBLICANOS)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 042/2022, com ementário “Concede Título
de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o Título de Cidadão Honorário a Sra. Marcelina Soares
Leal Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado 3)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
À CÂMARA DE VEREADORES
. PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local,
€)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
ê I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
Cá xy
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
6.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Ce
Julgado objeto de deliteração .
POL. AMADA Uricide
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em OU.
APROVADO ci
06. e Ea Rs,
MUNICÍPIO DE CAICÓ
. CÂMARA DE VEREADORES
, PROCURADORIA DA CÂMARA
TI - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
6)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
8 Caicó/RN, 30 de junho de 2022.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº
Tel.: (84) 3417 179 — Centro — Caicó/RN
-2954 | www.caico.m.leg.br
e

NICIPALDE CAICÓ
CÂMARA MU
LEGISLATIVA
SECRETARI A
tivo nº 042/2022
Decreto Legisla
o Título de Cidadão
EMENTA: Concede Ê
Honorário de Caicóe dá outras providências.
EREADORES DE CAICÓ, no uso
UNICIPAL DEV
Xv +. 28, IV, da Lei Orgânica
o art. 30, lear
promulga e decreta:
O PRESIDENTE DA CÂMARA M
tribuições legais, com fundamento N
de suas à
oart.19,1V, do Regimento Interno,
Municipal; e,
orário de Caicó à Sra.
o o Título de Cidadão Hon
prestados à população
Art. 1º - Fica concedid
pelos relevantes serviços
Marcelina Soares Leal de Araújo,
caicoense.
E SE
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
mano DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 042/2022
, Li Ab aid
ENTA Concede O Título de Cidadão Honorário de Caico
EM Ê
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE a a.
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no E
30, XVI e art. 28, 1V, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do
Regimento Interno, promulga e decreta: o o
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caico à
gra. Marcelina Soares Leal de Araújo, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 17262753
Matéria publicada no Diário Oficial da FE |
à i CAM, no dia 11/07/2
EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria E es
feita informando o código identificador no site: Pers ser
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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