| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorária à senhora Marcelina Soares Leal de Araújo. |
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ce Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2022 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA DATA: 08/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN. PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA PROJETO DE DECRETO Nº (72 /2022 PROTOCOLO Ou, O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento no art30. XVI. da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Titulo de cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Titulo de cidadão Honorário de Caicó/RN Senhora Marcelina Soares Leal de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de JUNHO de 2022. p iogo Silva Vereador - REPUBLICANOS CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nasceu em Jardim de piranhas no ano 1956 no ano 1958 vim morar em Caicó com meus pais e irmão, que nos criou na rua Pedro Velho, logo muito jovem começou a trabalhar com bordado de tecido na mão, roupas de crianças, quando completou 17 anos começou a trabalhar no posto de saúde bairro paraíba como atendente e auxiliar de enfermagem com curativo, aplicando injeção e também atendia com o dentista sendo a auxiliar dele 1971, Daí trabalhou só um ano ,no período que estava desempregada ,fui fazer cursos que deu a oportunidade de trabalhar na maternidade mãe Quininha onde atuou na urgência e emergência da quele estabelecimento. Só no ano 1976 veio a tão sonhada assinatura na carteira de trabalho. Depois casou em 1980 ano em que seu esposo foi transferido para trabalhar na Cosern em Mossoró, passamos a morar lá por 5 anos tendo engravidado 3 vezes nesse período e tendo vindo sempre ter seus filhos em Caicó minha filha mais velha tinha problema com o clima de Mossoró então em 1985 voltou a morar em Caicó pois deram a transferência a meu esposa para que pudessem volta pra Caicó, Quando chegou em Caicó voltou a trabalhar na maternidade, e passando num concurso da saúde do estado do rn foi transferida em 1989para trabalhar no hospital de Jardim de piranhas onde ficou la por 5 anos na mesma função, pedindo em 1994 para ser transferência de volta pra Caicó, pois estava viúva e tinha 4 filhos menores para criar sem falar que viajava de carona e tinha muitos risco nas caronas ,então voltando para Caicó em ainda em 1994 trabalhou um período de meses na penitenciária, mais foi novamente transferida para o hospital regional antigo SESP, E no hospital regional, passei a trabalhar como técnica de enfermagem na urgência e emergência ,onde ficou ate 2017 ano em que se aposentou. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva (REPUBLICANOS) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 042/2022, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o Título de Cidadão Honorário a Sra. Marcelina Soares Leal Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado 3) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ À CÂMARA DE VEREADORES . PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local, €) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: ê I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: Cá xy XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; 6.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ce Julgado objeto de deliteração . POL. AMADA Uricide Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em OU. APROVADO ci 06. e Ea Rs, MUNICÍPIO DE CAICÓ . CÂMARA DE VEREADORES , PROCURADORIA DA CÂMARA TI - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 6) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. 8 Caicó/RN, 30 de junho de 2022. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº Tel.: (84) 3417 179 — Centro — Caicó/RN -2954 | www.caico.m.leg.br e NICIPALDE CAICÓ CÂMARA MU LEGISLATIVA SECRETARI A tivo nº 042/2022 Decreto Legisla o Título de Cidadão EMENTA: Concede Ê Honorário de Caicóe dá outras providências. EREADORES DE CAICÓ, no uso UNICIPAL DEV Xv +. 28, IV, da Lei Orgânica o art. 30, lear promulga e decreta: O PRESIDENTE DA CÂMARA M tribuições legais, com fundamento N de suas à oart.19,1V, do Regimento Interno, Municipal; e, orário de Caicó à Sra. o o Título de Cidadão Hon prestados à população Art. 1º - Fica concedid pelos relevantes serviços Marcelina Soares Leal de Araújo, caicoense. E SE Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, , revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. mano DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Decreto Legislativo nº 042/2022 , Li Ab aid ENTA Concede O Título de Cidadão Honorário de Caico EM Ê outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE a a. CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no E 30, XVI e art. 28, 1V, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: o o Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caico à gra. Marcelina Soares Leal de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 17262753 Matéria publicada no Diário Oficial da FE | à i CAM, no dia 11/07/2 EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria E es feita informando o código identificador no site: Pers ser https://diariooficial.fecamrn.com.br