| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Gustavo Barbalho Guedes Emiliano. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2022 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 15/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE DECRETO Nº ()Xb /2022 PROTOCOLO 15. Jun 2022 o Sus O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor Gustavo Barbalho Guedes Emiliano, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2022 FE Thales Rangel da Costa Vereador - PDT JUSTIFICATIVA: —— Excelentíssimo senhor presidente, senhores e senhoras vereadore(a)s da Câmara Municipal de Caicó, venho aqui modestamente encaminhar as vossas senhorias um sucinto relato da minha ligação com essa terra e com esse povo formado por gente acolhedora, trabalhadora e incrivelmente orgulhosa de suas origens, que canta e encanta aos quatro cantos do Brasil e do Mundo o que represente Caicó em suas vidas. Essa impressão Sempre me marcou profundamente como natalense e a convivência desde a época dos bancos escolares só confimavam essas qualidades, com as quais me identificava e me inspirava. Desde sempre ouvimos falar de nomes de personalidades que marcaram a história do Rio Grande do Norte e que se notabilizaram a partir desta terra, como o Monsenhor Walfredo Dantas Gurgel e tantos outros ilustres do passado ao presente. Sempre se ouviu das qualidades da educação, da família, das tradições festivas, como a fé em S“Antana e nas festividades , OU Carnaval, a gastronomia incomparável, da carne de sol, dos queijos, da cachaça Samanaú, a qual, diga-se de passagem, não medi esforços para enviar um lote dessa bebida para degustação de Colegas em Espanha. Quando conclui o curso de Odontologia na UFRN, em 20086, já havia me definido qual seria o meu caminho a ser trilhado na profissão. Ser professor do nível superior e de uma instituição pública. Quis para minha felicidade e realização profissional e pessoal de vir através de concurso público para lecionar no Departamento de Odontologia, da Universidade do Estado dor Rio Grande do Norte. Aqui pude viver as mais ricas e genuínas experiências acadêmicas, onde fiz especialização, mestrado e doutorado e contribui para a formação de todas as turmas de Cirurgiões-Dentistas formados desde sua fundação. Estou aqui há mais de 15 anos fazendo ensino, Pesquisa e extensão para um público em sua maioria formanda por Seridoenses, dando o meu melhor para que possam atuar em proi da saúde da população e de forma resolutiva para as centenas de doenças e condições de saúde que acometem a boca, sempre lembrando a expressão “que a saúde começa pela boca”. A convivência quase que diária ao longo de todo esse tempo me marca, tornando minha vida mais rica cultural e humanamente, tentando encarnar o papel de um espécie de “embaixador” dessa terra, seja nos artigos, na palestras, viagens a trabalho ou lazer no RN ou para fora dele. Me lembro que quando fazia o meu mestrado em Medicina Legal na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, Portugal, era comum colegas do mundo afora que por ali passavam me perguntar de qual'parte do Brasil eu vinha, onde localizava-se minha “aima mater”, e sempre, a resposta era a mesma fazendo alusão ao mito criador do Seridó de que viajantes portugueses e franceses pelo interior do Rio Grande do Norte levaram ao conhecimento da Europa de que em São Saruê “os Rio eram de leite, as montanhas de rapadura e a água é retirada do ar”. E assim em comum com outras civilizações do mundo antigo, Caicó tem seus próprios mitos. Portanto, espero, se por nascimento não tive esse privilégio, receber, se assim me for concedido o título, ostentar ainda mais orgulhoso a marca da qual o tempo nem ninguém poderá apagar de me sentir um caicoense, e ainda mais, quem sabe, passar a ser um igual também por registro escrito em papel e na simbologia que cerca este momento. Meus mais sinceros cumprimentos, Caicó, 08 de abril de 2022. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2022 Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 048/2022, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gustavo Barbalho Guedes Emiliano, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. À auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local, 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (l União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (e) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliboração por Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sescêas om O [0% / AOEE- APROVADO « Do RS ci a e ma 435 sermos Bd mero MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (=) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 30 de junho de 2022. Assessgr Jurídico da Câmara Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 048/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Gustavo Barbalho Guedes Emiliano, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. e a SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Axqpivede, ma SZ/0O% 2022 + DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE eta DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO DECRETO LEGISLATIVO 048/2022 Decreto Legislativo nº 048/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Gustavo Barbalho Guedes Emiliano, pelos relevantes serviços Qú prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO ebiigr Identificador: 84760732 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022. EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br