br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Gustavo Barbalho Guedes Emiliano.
native_id4535

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 15

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 048/2022
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 15/06/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº ()Xb /2022
PROTOCOLO
15. Jun 2022
o
Sus
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor
Gustavo Barbalho Guedes Emiliano, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2022
FE
Thales Rangel da Costa
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA:

——
Excelentíssimo senhor presidente, senhores e senhoras vereadore(a)s da
Câmara Municipal de Caicó, venho aqui modestamente encaminhar as vossas
senhorias um sucinto relato da minha ligação com essa terra e com esse povo
formado por gente acolhedora, trabalhadora e incrivelmente orgulhosa de suas
origens, que canta e encanta aos quatro cantos do Brasil e do Mundo o que
represente Caicó em suas vidas.
Essa impressão Sempre me marcou profundamente como natalense e a
convivência desde a época dos bancos escolares só confimavam essas
qualidades, com as quais me identificava e me inspirava.
Desde sempre ouvimos falar de nomes de personalidades que marcaram
a história do Rio Grande do Norte e que se notabilizaram a partir desta terra,
como o Monsenhor Walfredo Dantas Gurgel e tantos outros ilustres do passado
ao presente. Sempre se ouviu das qualidades da educação, da família, das
tradições festivas, como a fé em S“Antana e nas festividades , OU Carnaval, a
gastronomia incomparável, da carne de sol, dos queijos, da cachaça Samanaú,
a qual, diga-se de passagem, não medi esforços para enviar um lote dessa
bebida para degustação de Colegas em Espanha.
Quando conclui o curso de Odontologia na UFRN, em 20086, já havia me
definido qual seria o meu caminho a ser trilhado na profissão. Ser professor do
nível superior e de uma instituição pública. Quis para minha felicidade e
realização profissional e pessoal de vir através de concurso público para lecionar
no Departamento de Odontologia, da Universidade do Estado dor Rio Grande do
Norte. Aqui pude viver as mais ricas e genuínas experiências acadêmicas, onde
fiz especialização, mestrado e doutorado e contribui para a formação de todas
as turmas de Cirurgiões-Dentistas formados desde sua fundação.
Estou aqui há mais de 15 anos fazendo ensino, Pesquisa e extensão para
um público em sua maioria formanda por Seridoenses, dando o meu melhor para
que possam atuar em proi da saúde da população e de forma resolutiva para as
centenas de doenças e condições de saúde que acometem a boca, sempre
lembrando a expressão “que a saúde começa pela boca”.
A convivência quase que diária ao longo de todo esse tempo me marca,
tornando minha vida mais rica cultural e humanamente, tentando encarnar o

papel de um espécie de “embaixador” dessa terra, seja nos artigos, na palestras,
viagens a trabalho ou lazer no RN ou para fora dele. Me lembro que quando fazia
o meu mestrado em Medicina Legal na Faculdade de Medicina da Universidade
de Coimbra, Portugal, era comum colegas do mundo afora que por ali passavam
me perguntar de qual'parte do Brasil eu vinha, onde localizava-se minha “aima
mater”, e sempre, a resposta era a mesma fazendo alusão ao mito criador do
Seridó de que viajantes portugueses e franceses pelo interior do Rio Grande do
Norte levaram ao conhecimento da Europa de que em São Saruê “os Rio eram
de leite, as montanhas de rapadura e a água é retirada do ar”. E assim em
comum com outras civilizações do mundo antigo, Caicó tem seus próprios mitos.
Portanto, espero, se por nascimento não tive esse privilégio, receber, se
assim me for concedido o título, ostentar ainda mais orgulhoso a marca da qual
o tempo nem ninguém poderá apagar de me sentir um caicoense, e ainda mais,
quem sabe, passar a ser um igual também por registro escrito em papel e na
simbologia que cerca este momento.
Meus mais sinceros cumprimentos,
Caicó, 08 de abril de 2022.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2022
Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 048/2022, com ementário “Concede Título de
Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gustavo Barbalho
Guedes Emiliano, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. À auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local,
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (l União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(e)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliboração
por
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sescêas om O [0% / AOEE-
APROVADO «
Do RS ci a e
ma 435 sermos Bd mero
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
(=)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 30 de junho de 2022.
Assessgr Jurídico da Câmara
Portaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 048/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Gustavo
Barbalho Guedes Emiliano, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
e a SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Axqpivede,
ma SZ/0O% 2022 +
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
eta DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO
DECRETO LEGISLATIVO 048/2022
Decreto Legislativo nº 048/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do
Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. Gustavo Barbalho Guedes Emiliano, pelos relevantes serviços
Qú prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
ebiigr Identificador: 84760732
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022.
EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

open original →