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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Nilson de Brito Júnior.
native_id4536

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 049/2022
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 20/06/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR — PRETO COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº ()//4 /2022
PROTOCOLO
20 Jus 202
AT Ad
O Vereador Raimundo da Costa Júnior — Preto Costa, no desempenho de seu
mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140,
parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN o Senhor
NILSON DE BRITO JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de Junho de 2022.
Raimundo da Costa Júnior — Preto Costa
Vereador

INFORMAÇÕES PARA TÍTULO DE CIDADÃO CAICOENSE
DADOS PESSOAIS
NOME DO AGRACIADO: NILSON DE BRITO JUNIOR
FILIAÇÃO:
(PAD: NILSON DE BRITO
(MÃE): MARIA ALICE DE BRITO
NATURALIDADE: SÃO FERNANDO-RN
DATA DE NASCIMENTO: 13.02.1966
ESTADO CIVIL: CASADO COM GILSANEIRE RODRIGUES DE FREITAS
INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS:
PROFISSÃO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CAICÓ-RN E ADVOGADO.
1- FORMAÇÃO ACADÊMICA:
a) Ciências Filosóficas (FILSOSOFIA pela UERN).
b) Bacharel em Direito (Faculdade Integrada de Patos)
- Especialista em Direito Administrativo
- Especialista em Direito de Família
- Especialista em Direito do Consumidor.
2- FUNÇÕES PÚBLICAS ASSUMIDAS:
a) Secretário Adjunto da Procuradoria Jurídica do Município de Caicó-RN
Ano de 1993 a 1996 (Governo Silvio Santos)
b) Secretário Adjunto da Procuradoria Jurídica do Município de Caicó-RN
Ano 1997 a 2000 (Governo Vivaldo Costa e Nilson Dias
c) Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Caicó-RN
Ano 2001 a 2005
d) é funcionário Público Municipal desde de 1993, atualmente lotado na assessoria
jurídica da Secretaria Municipal de Educação. (SEMECE).
3-FUNÇÃO DE ADVOGADO:
Advogado inscrito na OAB-RN sob o nº 13.482, com escritório profissional localizado na
rua Felipe Guerra nº 205, sala nº 102, Edifício Walfredo Gurgel, centro, Caicó-RN
FORMAÇÃO ACADÊMICA (CURSOS SUPERIORES E ESPECIALIZAÇÕES)
a) Ciências Filosóficas (FILSOSOFIA pela UERN).
b) Bacharel em Direito (Faculdade Integrada de Patos)
- Especialista em Direito Administrativo
- Especialista em Direito de Família
- Especialista em Direito do Consumidor.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2022
Autoria: Raimundo da Costa Junior (PSDB)
| PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José
Antônio da Silva, tombado sob o nº 049/2022, com ementário “Concede Título de
Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o Título de Cidadão Honorário a Sra. Nilson de Brito
Júnior pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
o)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
6.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de delitaração
Lncaminho as Co
emitir parecer.
S.Sosstosom O4 /OF /ZOer.
APROVALO piyvi.
RE
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
()
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
6.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 30 de junho de 2022.
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 118/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 049/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Nilson
de Brito Júnior, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
Nando Os SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
sm NZIOX 2022.
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
estes DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE Di
DECRETO LEGISLATIVO 049/2022
Decreto Legislativo nº 049/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do
Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. Nilson de Brito Júnior, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
4 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
* Cádigo Id Identificador: 72625162
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022.
EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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