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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito " Vila do Príncipe" ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDSERV).
native_id4539

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 052/2022
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VILA
DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
—
e
hd AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA
DATA: 22/06/2022

“
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
PROJETO DE DECRETO Nº 052 /2022
PROTOCOLO
22. JUN 207)
“é
O Vereador Veranilson Santos Pereira, no desempenho de seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Caicó (SINDSERV), pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de junho de 2022.
Poamilham Sar DE Bea
Veranilson Santos Pereira
Vereador — PP

JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
Nome:
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caicó
Fundação:
Fundado em 18 de Fevereiro de 1989
Endereço:
Rua Olegário Vale, 780, Centro, Caicó
Presidente:
Alberani Araújo Medeiros
Histórico:
O SINDSERV foi criado em 18 de fevereiro de 1989, é uma entidade sem fins econômicos,
com a finalidade de reivindicação, formação política, representação, orientação e defesa dos
direitos coletivos dos servidores públicos municipais de Caicó.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2022
Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 052/2022, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria a honraria ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Caicó (SINDSERV), pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
€)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
E)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de delisoração
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parscer.
APROVADO EM:
QDO jp SI jd re
. MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
4 PROCURADORIA DA CÂMARA
C)
H - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 30 de junho de 2022.
Assesgór Jurídico da Câmara
Portaria 118/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 052/2022
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno,
promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caicó — Sindserv, pelos
relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANI S SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
A E vos,
sa 20/2022.
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eca ci
esmas DIARIOOFICIALFECAMRN.COM BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO Ni
DECRETO LEGISLATIVO 052/2022
Decreto Legislativo nº 052/2022
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28,
IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro
de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caicó -
Sindserv, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
[7] publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
sd Identificador: 03063206
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022.
EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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