| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadã honorária à senhora Maria Dilma Felizardo Ferreira. |
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e — Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2022 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 22/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE DECRETO Nº V5 5 12022 PROTOCOLO )] a) 7072 Do O Presidente da Câmara Municipal de Caicó Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora Maria Dilma Felizardo Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de junho de 2022. zo Ivanildo dos Santos da Costa Vereador PSDB JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nome completo: Maria Dilma Felizardo Ferreira Filiação: Pedro Felizardo de Souza e Maria Ferreira Xavier Data de Nascimento: 13/03/1961 Naturalidade: Jardim — CE Contato: (84) 9 8831-1303 E-mail: dilma(wfelizardo.net. Informações profissionais: Dilma Felizardo nasceu em Jardim, numa pequena cidade no interior do estado do Ceará, no Nordeste brasileiro. Nascida em uma família de classe média tradicional, cresceu cercada de cuidados e carinhos. Foi alfabetizada antes mesmo de ingressar na escola formal por sua mãe, Maria Ferreira Xavier, quem infundiu nela as principais referências de força, determinação e princípios éticos. Ainda adolescente Dilma já se mostrava sensível à problemática das crianças e dava cuidados aos filhos e filhas dos moradores das fazendas da área. Graduada em Psicologia pela Faculdade de Ciências Humanas (ESUDA) - Recife/PE (1989). Especialista em Educação Sexual pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (1999). Pós-graduada em Suficiência Investigadora em Psicologia/Diploma de Estudos Avançados (DEA) pela Universidade de Barcelona/Espanha (2003) e Doutora em Psicologia pela Universidade de Barcelona/Espanha (2013). Em 2019 se apresenta ao Concurso para professora temporária da Escola Multicampi de Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ensinar no curso de Medicina, por uma motivação muito particular, se tornou a sua meta e atualmente como Estando em Caicó, foi convidada para coordenador o Curso de Psicologia da Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST). Em 2021 participa do processo seletivo da Prefeitura Municipal de Caicó, para o Centro Clínico e sendo convocada em julho do mesmo ano, o seu trabalho inicia apresentando uma proposta de reorganização do Serviço de Psicologia e elabora juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde PROJETO ESTAMOS AQUI: ACOLHIMENTO, ESCUTA E CUIDADO EM SAÚDE MENTAL NO MUNICIPIO DE CAICÓ E REGIÃO DO SERIDÓ POTIGUAR. Sendo apresentado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte/ 3º Vara da Comarca de Caicó-RN; Provimento nº 99/2012-CGJ/RN e arts. 314 a 333 do CNCJ do RN, Edital Nº 11/2021, para fins de apoio financeiro, através dos recursos do Sistema de Gestão de Prestação Pecuniárias, o projeto foi aprovado. O projeto acima mencionado possibilitará ainda, realizar reparo e a manutenção da estrutura predial do Centro Clinico para oportunizar melhores condições de trabalho para a equipe multiprofissional, estagiários, residentes e técnicos, assim como disponibilizará espaço acolhedor e mais seguro para a população usuária do SUS, com a primeira sala de atendimento psicológico, de acordo com o recomendado pelos construtos da psicologia, assim como sala de ludoterapia para o atendimentos as crianças. Dilma explica que a demanda reprimida desde 2016 de mais de 1.500 pessoas para o Serviço de Psicologia do Centro Clínico fez com que criarmos estratégias de intervenção na área da psicologia que serão implantadas para reduzir essa demanda e oferecer atendimento psicológico para além da clínica individual, em serviço de atendimento psicológico, com demanda exorbitante portanto, fez-se necessário a integração do ensino, serviço e comunidade para a implantação dos seguintes projetos de extensão com seus respectivos alunos e alunas extensionistas do Curso de Psicologia da Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST). Nesse sentido, Dilma articula parceiras com a Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST), com a Escola Multicampi de Ciência Médicas (EMCM) e tendo todo apoio da Secretaria Municipal de Saúde de Caicó, dá início a implantação dos seguintes projetos de extensão e pesquisa que objetivam melhorias no âmbito da saúde mental no município de Caicó e Região do Seridó. Projeto de Extensão Teleatendimento em Saúde Mental — TelePsi - A emergência do cuidado em tempos de pandemia da COVID-19. (EMCM/SMS/FCST). Projeto de Pesquisa Perfil sociodemográfico e epidemiológico da demanda (2016- 2021) de atendimento em saúde mental no centro clínico Dr. Gerson Alves Feitosa do Município de Caicó — RN. Projeto de Extensão Plantão Psicológico: Uma proposta de intervenção em emergências psicológicas no município de Caicó, RN. Projeto de Extensão Grupos Terapêuticos: Acolhimento, escuta e cuidado em saúde mental. Ivanildo dos Santos da Costa Vereador PSDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2022 Autoria: Ivanildo Bezerra de Queiroz (PSDB) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Ivanildo Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 055/2022, com ementário “Concede título de cidadã honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadã honorária caicoense à Sra. Maria Dilma Felizardo, nascida em Jardim/CE. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (=) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (o) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de delizoração PET AMU incide. Lncaminho as Comissões Técuicas para emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES CEE” PROCURADORIA DA CÂMARA E; II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 6) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 30 de junho de 2022. ARÍOL AN FÉRNANDES “Assessor Jurídico da Câmara Portaria 051/2021 Arlolan Fernandes dos Sant: Assessor Jurídico Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 055/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Maria Dilma Felizardo Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 055/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Maria Dilma Felizardo Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. aNiTzE nas SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Ara voo, am MO 2027. Cs DIÁRIO OFICIAL SAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ea seca DIARIOOFICIAL FECAMRN COM BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO DECRETO LEGISLATIVO 055/2022 Decreto Legislativo nº 055/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Maria Dilma Felizardo Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. 7) Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 88806388 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022. EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br