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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaCONCEDE título de cidadã honorária à senhora Maria Dilma Felizardo Ferreira.
native_id4542

Autoria

Documents (1)

texto original #

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e —
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 055/2022
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 22/06/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº V5 5 12022
PROTOCOLO
)] a) 7072
Do
O Presidente da Câmara Municipal de Caicó Ivanildo dos Santos da Costa, no
desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e
no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora Maria Dilma
Felizardo Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de junho de 2022.
zo
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
Nome completo: Maria Dilma Felizardo Ferreira
Filiação: Pedro Felizardo de Souza e Maria Ferreira Xavier
Data de Nascimento: 13/03/1961
Naturalidade: Jardim — CE
Contato: (84) 9 8831-1303
E-mail: dilma(wfelizardo.net.
Informações profissionais:
Dilma Felizardo nasceu em Jardim, numa pequena cidade no interior do estado do
Ceará, no Nordeste brasileiro. Nascida em uma família de classe média tradicional,
cresceu cercada de cuidados e carinhos. Foi alfabetizada antes mesmo de ingressar na
escola formal por sua mãe, Maria Ferreira Xavier, quem infundiu nela as principais
referências de força, determinação e princípios éticos. Ainda adolescente Dilma já se
mostrava sensível à problemática das crianças e dava cuidados aos filhos e filhas dos
moradores das fazendas da área.
Graduada em Psicologia pela Faculdade de Ciências Humanas (ESUDA) - Recife/PE
(1989). Especialista em Educação Sexual pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN) (1999). Pós-graduada em Suficiência Investigadora em
Psicologia/Diploma de Estudos Avançados (DEA) pela Universidade de
Barcelona/Espanha (2003) e Doutora em Psicologia pela Universidade de
Barcelona/Espanha (2013).
Em 2019 se apresenta ao Concurso para professora temporária da Escola Multicampi
de Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN),
ensinar no curso de Medicina, por uma motivação muito particular, se tornou a sua
meta e atualmente como Estando em Caicó, foi convidada para coordenador o Curso
de Psicologia da Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST).
Em 2021 participa do processo seletivo da Prefeitura Municipal de Caicó, para o
Centro Clínico e sendo convocada em julho do mesmo ano, o seu trabalho inicia
apresentando uma proposta de reorganização do Serviço de Psicologia e elabora
juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde PROJETO
ESTAMOS AQUI: ACOLHIMENTO, ESCUTA E CUIDADO EM SAÚDE
MENTAL NO MUNICIPIO DE CAICÓ E REGIÃO DO SERIDÓ POTIGUAR.
Sendo apresentado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte/ 3º Vara da Comarca
de Caicó-RN; Provimento nº 99/2012-CGJ/RN e arts. 314 a 333 do CNCJ do RN,
Edital Nº 11/2021, para fins de apoio financeiro, através dos recursos do Sistema de
Gestão de Prestação Pecuniárias, o projeto foi aprovado.
O projeto acima mencionado possibilitará ainda, realizar reparo e a manutenção da
estrutura predial do Centro Clinico para oportunizar melhores condições de trabalho
para a equipe multiprofissional, estagiários, residentes e técnicos, assim como
disponibilizará espaço acolhedor e mais seguro para a população usuária do SUS, com
a primeira sala de atendimento psicológico, de acordo com o recomendado pelos
construtos da psicologia, assim como sala de ludoterapia para o atendimentos as
crianças.
Dilma explica que a demanda reprimida desde 2016 de mais de 1.500 pessoas para o
Serviço de Psicologia do Centro Clínico fez com que criarmos estratégias de
intervenção na área da psicologia que serão implantadas para reduzir essa demanda e
oferecer atendimento psicológico para além da clínica individual, em serviço de
atendimento psicológico, com demanda exorbitante portanto, fez-se necessário a
integração do ensino, serviço e comunidade para a implantação dos seguintes
projetos de extensão com seus respectivos alunos e alunas extensionistas do Curso
de Psicologia da Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST). Nesse sentido, Dilma
articula parceiras com a Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST), com a Escola
Multicampi de Ciência Médicas (EMCM) e tendo todo apoio da Secretaria Municipal
de Saúde de Caicó, dá início a implantação dos seguintes projetos de extensão e
pesquisa que objetivam melhorias no âmbito da saúde mental no município de Caicó e
Região do Seridó.
Projeto de Extensão Teleatendimento em Saúde Mental — TelePsi - A emergência do
cuidado em tempos de pandemia da COVID-19. (EMCM/SMS/FCST).

Projeto de Pesquisa Perfil sociodemográfico e epidemiológico da demanda (2016-
2021) de atendimento em saúde mental no centro clínico Dr. Gerson Alves Feitosa do
Município de Caicó — RN.
Projeto de Extensão Plantão Psicológico: Uma proposta de intervenção em
emergências psicológicas no município de Caicó, RN.
Projeto de Extensão Grupos Terapêuticos: Acolhimento, escuta e cuidado em saúde
mental.
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2022
Autoria: Ivanildo Bezerra de Queiroz (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Ivanildo Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 055/2022, com ementário “Concede título
de cidadã honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadã honorária caicoense à Sra. Maria Dilma
Felizardo, nascida em Jardim/CE.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(=)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(o)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de delizoração
PET AMU incide.
Lncaminho as Comissões Técuicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
CEE” PROCURADORIA DA CÂMARA
E;
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
6)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 30 de junho de 2022.
ARÍOL AN FÉRNANDES
“Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 051/2021
Arlolan Fernandes dos Sant:
Assessor Jurídico
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 055/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Maria
Dilma Felizardo Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 055/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Maria
Dilma Felizardo Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
aNiTzE nas SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Ara voo,
am MO 2027.
Cs
DIÁRIO OFICIAL
SAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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seca DIARIOOFICIAL FECAMRN COM BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO
DECRETO LEGISLATIVO 055/2022
Decreto Legislativo nº 055/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do
Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó à
Sra. Maria Dilma Felizardo Ferreira, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
7) Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 88806388
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022.
EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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