| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" à senhora Maria Lúcia Dantas. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2022 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VILA DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 22/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE DECRETO Nº ()2€ /2022 PROTOCOLO “so O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe a senhora Maria Lúcia Dantas, nascida no ano de 1963, nesta cidade (Caicó), pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de junho de 2022. WAS Sebos de Sos a Vereador: Irmão Renato Saldanha-PP JUSTIFICATIVA: A caicoense norte rio-grandense concluiu o magistério no ano de 1983 e ingressou na educação estadual no ano de 1985 como professora auxiliar na Escola Monsenhor Walfredo Gurgel, tendo passado a exercer, no ano de 1988, a atividade de secretária naquela mesma escola, onde permaneceu até o ano de 2015. Durante sua permanência na Escola Monsenhor Walfredo Gurgel, Maria Lúcia Dantas também empreendeu em uma pequena lanchonete ali localizada, onde ficou carinhosamente conhecida pelos estudantes como "Lúcia da Cantina". Nesse período ela construiu laços de amizade com vários alunos é alunas, tendo ouvido, aconselhado e ajudado centenas deles. A pedido desses mesmos alunos, no ano de 2012, ela se candidatou ao cargo de vereadora, tendo recebido aproximadamente 300 votos, passando assim a figurar como 2º suplente da sua coligação. Concomitantemente às atividades relatadas, a homenageada também empreendeu com o Buffet Sonho de Criança, bem como trabalhou com venda de gêneros alimentícios no Iate Clube, Assec, Pingo D'água e Festa de Santana, tudo com o intuito de garantir uma vida digna e de prover boa educação para o seus filhos Thalisson Fernandes - que hoje é advogado e atua nos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte; Denise Fernandes - que é psicóloga e atende pacientes de todo o Brasil; e Débora Fernandes - que é discente do Curso de Ciências Contábeis na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e trabalha em sua área de formação em uma grande empresa da cidade de Caicó. Hoje, Lúcia Dantas continua servindo à comunidade caicoense como Diretora Administrativa do Hemocentro de Caicó e também como membro da CIBE - Confederação das Irmãs Beneficentes Evangélicas (CIBE) da Assembleia de Deus Ministério de Madureira e permanece sendo amada pelos ex-alunos da Escola Monsenhor Walfredo Gurgel, por seu esposo José Maria Dantas - com quem é casada há 35 anos, por seus filhos, e agora também por sua neta Lorena, de apenas 4 meses, que alegra os seus dias. CURRÍCULO DA AGRACIADA: e Pessoa Física: Nome completo: Maria Lúcia Dantas Naturalidade: Caicó/RN Profissão. Diretora Administrativa Telefone: 84 9. 9952-2908 Endereço: Rua Maria Adília Nóbrega Nº551-Penedo Caicó/RN. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de junho de 2022. Vereador: Irmão Renato MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “EE PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2022 Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) E PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 056/2022, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito Vila do Principe, e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a honraria à Sra. Maria Lúcia Dantas, nascida nessa cidade. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br - MUNICÍPIO DE CAICÓ ÉS CÂMARA DE VEREADORES “E$ES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (:) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €..) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (..) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado objeto de delizaração POr a: I.ncaminho as Comissões Tócuicas para emitir parecer. APROVADO EM: 06 10F (LALM me Semi bdacr e aa MUNICÍPIO DE CAICÓ em CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 30 de junho de 2022. É ARIOLAN FERNANDES Assessor Jurídico da Câmara Portaria 051/2021 riolan Fernandes dos Santo *esessor Jurídico Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 056/2022 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe à Sra. Maria Lúcia Dantas, nascida no ano de 1963, nesta cidade (Caicó), pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANIL S SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó ITA ge cia DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aves DIARIODFICIAL FECAMAN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO Ni DECRETO LEGISLATIVO 056/2022 Decreto Legislativo nº 056/2022 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, Iv, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe à Sra. Maria Lúcia Dantas, nascida no ano de 1963, nesta cidade (Caicó), pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua q publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO ligo Identificador: 25465414 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022. EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br