| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Inácio Brilhante de Araújo Filho. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 058/2022 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DATA: 22/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA PROJETO DE DECRETO Nº 05 noz PROTOCOLO 22 quam A Vereadora Rosangela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor, Inácio Brilhante de Araújo Filho, Major Brilhante, pelos relevantes serviços prestados à População caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de Junho de 2022. SUAR ação Dani cleo dÃ.. ————— Rosângela Maria da Silva Vereadora - PL CURRICULUM VITAE DADOS PESSOAIS: Nome: Inacio Brilhante de Araujo Filho Data de Nascimento: 09.05.1977 Filiação: Inácio Brilhante de Araújo e Maria José dos Santos Identidade: 13108/PMRN CPF: 966.841.784-49 Endereço: Rua Padre Carlos, S/N — Cascalho — Alexandria-RN CEP: 59.965-000 Telefone: 9868-0700 E-mail: brilhante filho hotmail.com Dados Profissionais Empresa que trabalha: Governo do estado do Rio Grande do Norte/Policia Militar Posto: Major QOPM unção: Licença Especial Oba de Admissão: 03.10.1997 rincipais funções exercidas: Sub Cmt do Esquadrão Águia (Ganeiro a março de 2004) Sub Comandante da 2º CPM/2º BPM — Apodi-RN (março/2004 a outubro/2005) Comandante do 2º Pelotão Destacado de Caraúbas-RN (março/2004 a abril/2009) Chefe da Guarda do Presídio de Caraúbas-RN (2005 a 2009) Comandante do 2º Pelotão de Lajes-RN (Abril/2009 a Agosto/2009) Comandante da 3º CPM/10º BPM — Campo Grande-RN (Agosto/2009 a Agosto/2010) Comandante da 2º CPM/2º BPM — Apodi-RN( Agosto/2010 a Janeiro/2014) Comandante a 3º CPM/7º BPM — Alexandria-RN. Sub Cmt 7º BPM - Pau dos Ferros - RN Comandante do 4º DPRE -Pau dos Ferros -RN Comandate da 2º CIPM - Alexandria - RN Comandante da 6º CIPM - Apodi - RN ados Escolares: é Grau: * Escola Estadual Padre Francisco Rafael Fernandes, na cidade de São Fernando-RN (1990 a 1992) 2º Grau: * Colégio Diocesano Seridoense, na cidade de Caicó-RN (1993 a 1995) 3º Grau: * Academia de Policia Militar do Cabo Branco. na cidade João Pessoa-PB (200] à 2003) Pós-Graduação: * Academia de Polícia Militar Coronel Milton Freire de Andrade, na cidade de Natal- RN (Abril a Dezembro/2013). Cursos, Congressos e seminários: * Curso Teórico de Aviação Civil, na cidade de Natal-RN (1995) Seminário de Gerenciamento de Crises, na cidade de João Pessoa-PB (2003) Curso de Abordagens Avançadas na cidade de João Pessoa-PB (Agosto/2003) Curso de Instruções Táticas Especializadas na cidade de Patu-RN (Maio/2005) Curso de Caatinga, na cidade de Petrolina-PE (Setembro/2006) “e... > e Curso de Sobrevivência em Locais Inóspitos na cidade de Fortaleza-CE (2007) Curso de Táticas de Imobilização Policial na cidade de Mossoró-RN (Abril/2008) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), na Academia Coronel Milton Freire (2013) Participação no Seminário de Direitos Humanos:Constatações e Perspectivas no RN, promovido pela Academia Cel Milton Freire (2013) Certificado de Participação na mesa redonda Docência no Ensino Superior: Desafios da Prática Curso de Paraquedismo ASL Títulos, Diplomas e Medalhas: Título de Cidadão Apodiense, conferido pela Câmara Municipal de Apodi/RN Medalha de 10 (dez) anos de serviços prestados a PM/RN Menção Honrosa nº 004/2013, concedida no dia 18/09/ 13, pela Câmara Municipal de Mossoró-RN, Moção de aplausos e congratulações nº 015/2013, conferido pela Câmara Municipal de Apodi/RN, em reconhecimento ao trabalho realizado em prol daquela cidade Título de Cidadão Felipense, conferido pela Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, pelos serviços prestados em favor daquela cidade. Menção Honrosa, concedida pela Câmara Municipal de São Fernando-RN Título de Cidadão Patuense, concedido pela Câmara Municipal de Patu/RN Título de Cidadão Alexandriense, conferido pela Câmara Municipal de Alexandria/RN Destaque Profissional do ano 2014, na categoria Policial Militar Medalha Manoel Bento de Medeiros, conferido pela Polícia Militar RN, por serviços prestados Título de Cidadão Pau Ferrense, conferido pela Câmara Municipal de Pau dos Ferros/RN Título de Cidadão Martinense, conferido pela Câmara Municipal de Martins/RN Título de Cidadão , Serrinhense conferido pela Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos/RN Título de Cidadão Olho-d'aguense, conferido pela Câmara Municipal de Olho D.água dos Borges/RN Destaque melhor policial militar do ano de 2021, na região de Pau dos Ferros - RN Inácio Brilhante de Araujo Filho — Maj PM MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2022 Autoria: Rosangela Maria da Silva (PL) | PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 058/2022, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Inácio Brilhante de Araújo Filho, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de dalilarição [44] APROVADO Em De 0H 402% MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA () I - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 30 de junho de 2022. Assgsspr Júrídico da Câmara Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 058/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Inácio Brilhante de Araújo Filho, Major Brilhante, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. 4 : IVANILDO SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Ao ves, Lema - OH 2022, DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CIAL A COM.BR FECAMeN DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM Bi FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO E - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 058/2022 Decreto Legislativo nº 058/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Inácio Brilhante de Araújo Filho, Major Brilhante, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. [a Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Ie Identificador: 04044024 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022. EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br