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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" ao senhor Eliéser Girão Monteiro Filho.
native_id4547

Autoria

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Ed
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 060/2022
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VILA
DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
DATA: 22/06/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE DECRETO Nº O6O 12022
PROTOCOLO
9 41 22
ga
O Vereador Dedé Boneleiro, no desempenho do seu mandato, com fundamento na
Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe a ELIÉSER
GIRÃO MONTEIRO FILHO, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de junho de 2022.
e AR
Dedé Boneleiro
Vereadora PSB
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DA AGRACIADA:
Nasceu em Fortaleza-CE, em 08 de maio de 1955. Ingressou no Exército Brasileiro em
fevereiro de 1973. Graduou-se como bacharel em Ciências Militares na Academia Militar das
Agulhas Negras - AMAN, em 14 de dezembro de 1976, sendo declarado Aspirante-a-Oficial
da Arma de Infantaria. Possui todos os cursos militares exigidos para a plenitude da carreira

de Oficial do Exército Brasileiro. Na patente de Capitão, concluiu o Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais da Arma de Infantaria na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais
- ESAO. Como Oficial-superior, concluiu os Cursos de Comando e Estado-Maior do Exército
e o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, ambos da Escola de
Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME. General Girão possui os seguintes Cursos
Operacionais: Operações na Selva, Básico Paraquedista; Mestre de Salto, Mestre de
Carregamento e Curso de Operações na Caatinga. Ao longo da carreira, obteve experiências
profissionais no cumprimento de missões específicas em unidades de Infantaria, bem como no
desempenho das funções de Instrutor em Estabelecimentos de Ensino, de Formação de
Oficiais da Ativa e da Reserva, bem como de Aperfeiçoamento e de Especialização de
Oficiais da Ativa. Foi Comandante de Companhia de Comando de Brigada, em Recife/PE, de
Oficial de Estado-Maior de Batalhão e de Brigada, destacando-se nas Tropas Paraquedista, de
Selva e Infantaria Motorizada. Serviu como Adjunto e Chefe da Subchefia da Casa Militar da
Presidência da República, em Brasília/DF, entre 1996 e 1999. Comandou o 7º Batalhão de
Infantaria de Selva — 7º BIS, em Roraima, entre 2000 e 2001. Após o Comando, ocupou por
dois anos o cargo diplomático de Adido Militar na República da Polônia. Naquele país,
realizou palestras sobre o Brasil e o papel das Forças Armadas Brasileiras, especialmente na
Região Amazônica, em Instituições de Ensino Médio e Superior, civis e militares. Ao retornar
para o Brasil, exerceu a função de Subcomandante da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais
- ESAO, em 2005 e 2006. Foi promovido ao posto de General de Brigada em 2007.
Comandou a 1º Brigada de Infantaria de Selva, em Roraima, até meados de 2008. Retornou a
Brasília para ser Diretor de Transporte e de Mobilização do Comando Logístico do Exército e
Chefe do Gabinete de Planejamento e Gestão do mesmo Comando Logístico até 2009. Serviu
por 36 anos na Ativa do Exército Brasileiro, nas cidades de Natal/RN, Resende/RJ,
Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Petrópolis/RJ, Boa Vista/RR, Brasília/DF e Varsóvia/Polônia.
Ao longo de sua carreira no Brasil e no exterior, foi agraciado por condecorações Nacionais e
Estrangeiras. 2 Ao passar para a Reserva, a pedido, em 31 de março de 2009, assumiu a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima, tendo permanecido até fevereiro de
2012. Enquanto Secretário de Segurança do Estado de Roraima, exerceu funções de liderança
junto ao Colégio Nacional dos Secretários de Segurança (CONSESP), idealizando a criação
de Câmaras Temáticas para estudo e apresentação de propostas ao Ministério da Justiça que
dessem mais flexibilidade, eficiência e eficácia às ações da Segurança Pública em todo o País.
Em 2012, assumiu a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima, tendo sido
também o Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas. Foi idealizador e
executor de Campanhas para a Prevenção ao Uso de Drogas até julho de 2013. Em março de
2014 foi convidado para assumir a Secretaria de Segurança e Defesa Social do Estado do Rio
Grande do Norte. Esteve à frente da Pasta da Segurança Pública durante a realização dos
jogos da Copa do Mundo no Estado do Rio Grande do Norte. A cidade de Natal foi
considerada a melhor cidade-sede por pesquisa efetuada pela FIFA. Foi Secretário da Pasta
até dezembro de 2014. Durante esse período como Secretário de Estado, foi também
presidente do Conselho Estadual de Enfrentamento às Drogas. Exerceu também o cargo de
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito em
Mossoró, de janeiro de 2017 a março de 2018. Durante toda a Ativa, enquanto Oficial do
Exército Brasileiro e Comandante de Unidades Militares, bem como na Reserva, como
Secretário de Estado e de Município, exerceu funções de Ordenador de Despesas, tendo suas
contas sido aprovadas, sem qualquer restrição, nos Órgãos de Controle Interno e Externo de
Contas. Pelo comprometimento que sempre teve com as questões nacionais, concorreu ao
cargo de Deputado Federal em 2018, pelo PSL. Após longa campanha política, onde
percorreu mais de 40 mil quilômetros dentro do Estado do Rio Grande do Norte, visitando
117 dos 167 municípios do Estado, conseguiu ser eleito com 81.640 votos. Obteve pelo

menos 1 voto em cada um dos 167 municípios. Atualmente, General Girão é Deputado
Federal e exerce a Vice-Presidência do PSL-RN. Empossado como deputado federal pelo
estado do Rio Grande do Norte, no dia 01 de fevereiro de 2019, é membro ativo das seguintes
comissões: e Titular a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO o Desde 13/03/2019 e Titular 3 o CRISE NA FRONTEIRA DA
VENEZUELA COM O BRASIL o Desde 26/03/2019 e Titular o SUBCOMISSÃO
PERMANENTE INDÚSTRIA NACIONAL o Desde 07/06/2019 e Titular o
SUBCOMISSÃO PERMANENTE SOBRE POLÍTICAS MIGRATÓRIAS o Desde
07/06/2019 e Titular o SUBCOMISSÃO ESPECIAL DAS FRONTEIRAS o Desde
07/06/2019 e Suplente o COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL o Desde 19/03/2019 e Suplente a COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL o Desde 12/03/2019 e
Suplente o CPI - PRÁTICAS ILÍCITAS NO AMBITO DO BNDES o Desde 26/03/2019
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 060/2022
Autoria: José Antônio da Silva (PSB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José
Antônio da Silva, tombado sob o nº 060/2022, com ementário “Concede Comenda de
Honra ao Mérito Vila do Príncipe, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Eliéser Girão Monteiro Filho pelos
relevantes serviços prestados à população caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto is Jolitaração
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
(3
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 30 de junho de 2022.
Assesgor Jurídico da Câmara
Portaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 060/2022
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno,
promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe ao Sr. Eliéser Girão Monteiro Filho, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
NANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
A i VOS,
am J2/0H 2022.
4
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Sa CIALEEC
nm DIARICOFICIAL FECAMRN.COM BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 060/2022
Decreto Legislativo nº 060/2022
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28,
IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro
de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe ao Sr. Eliéser Girão Monteiro Filho, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
v publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 14007603
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022.
EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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