| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" ao senhor Eliéser Girão Monteiro Filho. |
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Ed Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/2022 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VILA DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA DATA: 22/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO PROJETO DE DECRETO Nº O6O 12022 PROTOCOLO 9 41 22 ga O Vereador Dedé Boneleiro, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe a ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de junho de 2022. e AR Dedé Boneleiro Vereadora PSB JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DA AGRACIADA: Nasceu em Fortaleza-CE, em 08 de maio de 1955. Ingressou no Exército Brasileiro em fevereiro de 1973. Graduou-se como bacharel em Ciências Militares na Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN, em 14 de dezembro de 1976, sendo declarado Aspirante-a-Oficial da Arma de Infantaria. Possui todos os cursos militares exigidos para a plenitude da carreira de Oficial do Exército Brasileiro. Na patente de Capitão, concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Arma de Infantaria na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais - ESAO. Como Oficial-superior, concluiu os Cursos de Comando e Estado-Maior do Exército e o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, ambos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME. General Girão possui os seguintes Cursos Operacionais: Operações na Selva, Básico Paraquedista; Mestre de Salto, Mestre de Carregamento e Curso de Operações na Caatinga. Ao longo da carreira, obteve experiências profissionais no cumprimento de missões específicas em unidades de Infantaria, bem como no desempenho das funções de Instrutor em Estabelecimentos de Ensino, de Formação de Oficiais da Ativa e da Reserva, bem como de Aperfeiçoamento e de Especialização de Oficiais da Ativa. Foi Comandante de Companhia de Comando de Brigada, em Recife/PE, de Oficial de Estado-Maior de Batalhão e de Brigada, destacando-se nas Tropas Paraquedista, de Selva e Infantaria Motorizada. Serviu como Adjunto e Chefe da Subchefia da Casa Militar da Presidência da República, em Brasília/DF, entre 1996 e 1999. Comandou o 7º Batalhão de Infantaria de Selva — 7º BIS, em Roraima, entre 2000 e 2001. Após o Comando, ocupou por dois anos o cargo diplomático de Adido Militar na República da Polônia. Naquele país, realizou palestras sobre o Brasil e o papel das Forças Armadas Brasileiras, especialmente na Região Amazônica, em Instituições de Ensino Médio e Superior, civis e militares. Ao retornar para o Brasil, exerceu a função de Subcomandante da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais - ESAO, em 2005 e 2006. Foi promovido ao posto de General de Brigada em 2007. Comandou a 1º Brigada de Infantaria de Selva, em Roraima, até meados de 2008. Retornou a Brasília para ser Diretor de Transporte e de Mobilização do Comando Logístico do Exército e Chefe do Gabinete de Planejamento e Gestão do mesmo Comando Logístico até 2009. Serviu por 36 anos na Ativa do Exército Brasileiro, nas cidades de Natal/RN, Resende/RJ, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Petrópolis/RJ, Boa Vista/RR, Brasília/DF e Varsóvia/Polônia. Ao longo de sua carreira no Brasil e no exterior, foi agraciado por condecorações Nacionais e Estrangeiras. 2 Ao passar para a Reserva, a pedido, em 31 de março de 2009, assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima, tendo permanecido até fevereiro de 2012. Enquanto Secretário de Segurança do Estado de Roraima, exerceu funções de liderança junto ao Colégio Nacional dos Secretários de Segurança (CONSESP), idealizando a criação de Câmaras Temáticas para estudo e apresentação de propostas ao Ministério da Justiça que dessem mais flexibilidade, eficiência e eficácia às ações da Segurança Pública em todo o País. Em 2012, assumiu a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima, tendo sido também o Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas. Foi idealizador e executor de Campanhas para a Prevenção ao Uso de Drogas até julho de 2013. Em março de 2014 foi convidado para assumir a Secretaria de Segurança e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte. Esteve à frente da Pasta da Segurança Pública durante a realização dos jogos da Copa do Mundo no Estado do Rio Grande do Norte. A cidade de Natal foi considerada a melhor cidade-sede por pesquisa efetuada pela FIFA. Foi Secretário da Pasta até dezembro de 2014. Durante esse período como Secretário de Estado, foi também presidente do Conselho Estadual de Enfrentamento às Drogas. Exerceu também o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito em Mossoró, de janeiro de 2017 a março de 2018. Durante toda a Ativa, enquanto Oficial do Exército Brasileiro e Comandante de Unidades Militares, bem como na Reserva, como Secretário de Estado e de Município, exerceu funções de Ordenador de Despesas, tendo suas contas sido aprovadas, sem qualquer restrição, nos Órgãos de Controle Interno e Externo de Contas. Pelo comprometimento que sempre teve com as questões nacionais, concorreu ao cargo de Deputado Federal em 2018, pelo PSL. Após longa campanha política, onde percorreu mais de 40 mil quilômetros dentro do Estado do Rio Grande do Norte, visitando 117 dos 167 municípios do Estado, conseguiu ser eleito com 81.640 votos. Obteve pelo menos 1 voto em cada um dos 167 municípios. Atualmente, General Girão é Deputado Federal e exerce a Vice-Presidência do PSL-RN. Empossado como deputado federal pelo estado do Rio Grande do Norte, no dia 01 de fevereiro de 2019, é membro ativo das seguintes comissões: e Titular a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO o Desde 13/03/2019 e Titular 3 o CRISE NA FRONTEIRA DA VENEZUELA COM O BRASIL o Desde 26/03/2019 e Titular o SUBCOMISSÃO PERMANENTE INDÚSTRIA NACIONAL o Desde 07/06/2019 e Titular o SUBCOMISSÃO PERMANENTE SOBRE POLÍTICAS MIGRATÓRIAS o Desde 07/06/2019 e Titular o SUBCOMISSÃO ESPECIAL DAS FRONTEIRAS o Desde 07/06/2019 e Suplente o COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL o Desde 19/03/2019 e Suplente a COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL o Desde 12/03/2019 e Suplente o CPI - PRÁTICAS ILÍCITAS NO AMBITO DO BNDES o Desde 26/03/2019 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 060/2022 Autoria: José Antônio da Silva (PSB) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar José Antônio da Silva, tombado sob o nº 060/2022, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Eliéser Girão Monteiro Filho pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto is Jolitaração MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (3 II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 30 de junho de 2022. Assesgor Jurídico da Câmara Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 060/2022 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Sr. Eliéser Girão Monteiro Filho, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. NANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó A i VOS, am J2/0H 2022. 4 DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sa CIALEEC nm DIARICOFICIAL FECAMRN.COM BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 060/2022 Decreto Legislativo nº 060/2022 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Sr. Eliéser Girão Monteiro Filho, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua v publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 14007603 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022. EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br