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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Itamar Manso Maciel Júnior.
native_id4556

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 066/2022
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA
DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 27/06/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº 06 6 /2022
PROTOCOLO
27
[e =]
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor
Itamar Manso Maciel Júnior, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense
Art, 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de junho de 2022
Thales Rangel da Costa
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA:

Itamar Manso Maciel Júnior, nascido em Natal, Rio Grande do Norte,
Bacharel em Direito, começou a sua vida profissional muito jovem.
Primeiro no ramo de Medicamentos, como pequeno empreendedor
de farmácias.
Depois, enxergando novas oportunidades, mergulhou no ramo de
Autopeças, expandindo seus negócios para o ramo das
Representações.
Diante as dificuldades enfrentadas como empresário, percebeu
através de suas dores ao empreender, a oportunidade de contribuir
nas entidades que representam as suas áreas de atuação no comércio
e nos serviços.
Começa a sua participação ativa na vida sindical à partir do Sindicato
das Farmácias. Não tardou, assume a presidência do Sindicato de
Autopeças, reeleito agora em 2022, para um novo mandato. Em
decorrência de sua participação sindical, assumiu novos desafios,
passando a presidir a Associação Comercial do Rio Grande do Norte,
primeira entidade fundada no Estado, datada de 1.892.
Logo em seguida, assume a presidência da FACERN - Federação das
Associações Comerciais no Estado, posição que ocupa até os dias
atuais.
Ainda relacionada a sua vida sindical, exerce atualmente a condição
de Vice-Presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Norte.
Em sua trajetória sindical, marcou posição como um defensor
intransigente dos pequenos negócios, pela expressiva participação no
emprego e na geração da riqueza nacional.
Atualmente também preside o Conselho Deliberativo Estadual do
SEBRAE no Rio Grande do Norte defendendo pautas que estimulam o
empreendedorismo, a inovação e a efetiva participação das micro e
pequenas empresas na Economia Potiguar.
Em âmbito nacional, foi eleito e assumiu no corrente ano a Vice-
presidência da CACB —- Confederação Nacional das Associações
Comerciais, defendendo sempre, uma integração ainda maior das

entidades representativas do comércio que defendem Oo
empreendedorismo e o desenvolvimento Econômico. Em paralelo,
representando a CACB, passou a integrar o Conselho Deliberativo
Nacional do SEBRAE, em Brasília, com efetiva participação nos
debates que tratam do fortalecimento dos pequenos negócios
brasileiros.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2022
Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 067/2022, com ementário “Concede título de
cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Itamar Manso
Maciel Júnior, nascido em Natal/RN.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(..)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(..)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado oijeto ds delitoração
Y
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
(-)
I - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€..)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 28 de junho de 2022.
LAN FERNANDES
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 051/2021
ariolan Fernandes dos Santos
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 066/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal, e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Itamar
Manso Maciel Júnior, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
amido o SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Asia rreacho,
am J2 OH 2022 -
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, vumoorK ;
estate DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM BR
FEDERAÇÃO DAS ARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 066/2022
Decreto Legislativo nº 066/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do
Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. Itamar Manso Maciel Júnior, pelos relevantes serviços prestados
à população caicoense.
ts Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Em Identificador: 87838866
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022.
EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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