| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao Senhor Sebastião Caio dos Santos Dantas. |
| native_id | 4558 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 15
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 068/2022 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA DATA: 27/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179. Centro. fé P.59.300-000 Cx. Postal 48 « Pone: 3417-209 Caicó R» PALÁCIO VERLADOR Ly ANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE DECRETO Nº DÓ É 2022 | PROTOCOLO PA O) sa um 02 o6+ A vereadora Maria Cleide de Almeida. no desempenho de seu mandato. com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal. e no art. 140. parágrafo único. IH. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta O seguinte Projeto de Decreto EMENTA: Concede o título de providencias. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Sr. Sebastião Caio dos Santos Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense, Art, 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogada disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN. 27 de Junho de 2 — Maria Cleide de Almeida Vereadora PDT BIOGRAFIA Sebastião Caio dos Santos Dantas, nascido aos 30/01/1986, no município de Parelhas/RN. Atualmente é Doutorando em Ciências da Educação, pela Wolrd University Ecumenical; Aluno Especial do Doutorado em Serviço Social - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Doutor Honoris Causa em Ciências Jurídicas - Federação Brasileira dos Acadêmicos das Ciências, Letras e Artes/Centro Sarmathiano de Altos Estudos (2021); Mestre em Serviço Social (PPGSS/CCSA/UFRN), Especialista em Saúde da Família. Especialista em Processo Civil pela Faculdade IBMEC (2020), Pós-graduando Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal - UFCG (2020). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2018); Bacharel em Enfermagem pela Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande (2012); Bacharel Serviço Social pela Universidade Estadual da Paraíba (2008). Tem experiência na área de Serviço Social, Políticas Sociais, e Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Serviço Social, Direitos Sociais, Direitos Humanos, Saúde Pública, Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. Autor de artigos científicos, capítulos de livros e livros nas áreas de Direitos Sociais, saúde, educação, dentre outras. Servidor Público Estadual desde 2010, trabalhou como Assistente Social no Hospital Regional de Acari (2010-2018), e do Hemocentro de Caicó (2017 a 2020), tendo sido transferido para o Hospital Regional o Seridó em Fevereiro de 2018, atuou como coordenador de Serviço Social (2018 a 2019), Gerente de Ações Estratégicas (2019 a 2020), e no dia 21 de julho de 2020 foi convidado a assumir a Direção Geral do Hospital Regional do Seridó , mantendo-se na condução daquela unidade durante o período pandêmico à frente da missão de organizar e conduzir a equipe daquela unidade de saúde na busca de salvar as vidas dos potiguares diante de um cenário tão grave e cruel MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2022 Autoria: Maria Cleide de Almeida (PDT) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar Maria Cleide de Almeida, tombado sob o nº 068/2022, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Sebastião Caio dos Santos Dantas, nascido em Parelhas/RN. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; CG) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (..) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; 6.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www -.caico.m.leg.br Julgado objeto ds delibaração g | Lnceminho as Comissões Tóci emitir parecer. S. Sesstasem QU / OF /2027. APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “2 PROCURADORIA DA CÂMARA C) H - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 6.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 28 de junho de 2022. ssessor Jurídico da Câmara Portaria 051/2021 “:n Fernandes dos Santor amor Jurídico Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 067/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Sebastião Caio dos Santos Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. NANDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó A qa tos, sm J2U0O+H2022. DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE exatos DIARIDOFICIAL FECAMRN.COM BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 067/2022 Decreto Legislativo nº 067/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Sebastião Caio dos Santos Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. 4 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO a Identificador: 77177515 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022. EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br