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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" à Bebê e CIA.
native_id4560

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 069/2022
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA
DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
DATA: 27/06/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 98.385.940/0001-58
Rua Felipe Gu 179. Centro. CEP. 59200-004
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caico'RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE
PROJETO DE DECRETO Nº 06 12022
| PROTOCOLO
27º Mm 02,
Lo DES
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato. con
Rondo na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984. e no art 140. par
único, Il. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta O sevumio P
Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de
Mérito Vila do Principe e da outra
providências.
Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Primorpo
CIA, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra cm vigor na da
revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN. 27 de junho de 2
Maria Cleide de Almeida
Vereadora PDT
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DA AGRACIADA:
A bebê e Cia foi fundada no dia 12 de abril de 1996.
Há 26 anos contribui para a geração de emprego e renda da
região. Pois seus enxovais para recém-nascido são feitos em
Caicó; utilizando a mão de obra local.
Referência em bordados manuais e artesanais leva o nome de
Caicó para o mundo; através de sua gestora Ana Rangel.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 069/2022
Autoria: Maria Cleide de Almeida (PDT)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar maria
Cleide de Almeida, tombado sob o nº 069/2022, com ementário “Concede comenda de
Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a honraria à Bebê & CIA, estabelecimento comercial
instalado nessa cidade.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(e
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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delgado objeto de delitoração
emitir parecer.
APROVADO EM:
QL 19% 202%
Es MUNICÍPIO DE CAICÓ
E CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
€.)
I - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 28 de junho de 2022.
LAN FERNANDES
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 051/2021
lan Fernandes dos Santos
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 068/2022
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno,
promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe à empresa Bebê e Cia, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
rafião : E: SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
vacis,
Sm JZ/ OHIZOZZ .
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
BR cam ; com
eecatems — DIARIOOFICIAL FECAMAN.COM BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE D
DECRETO LEGISLATIVO 068/2022
Decreto Legislativo nº 068/2022
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28,
Iv, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro
de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe à empresa Bebê e Cia, pelos relevantes serviços prestados
à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
) publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
inicid Identificador: 13178615
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022.
EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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