| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito "Vila do Príncipe" à Bebê e CIA. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 069/2022 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA DO PRÍNCIPE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA DATA: 27/06/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 98.385.940/0001-58 Rua Felipe Gu 179. Centro. CEP. 59200-004 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caico'RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE PROJETO DE DECRETO Nº 06 12022 | PROTOCOLO 27º Mm 02, Lo DES A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato. con Rondo na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984. e no art 140. par único, Il. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta O sevumio P Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Mérito Vila do Principe e da outra providências. Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Primorpo CIA, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra cm vigor na da revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal de Caicó/RN. 27 de junho de 2 Maria Cleide de Almeida Vereadora PDT JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DA AGRACIADA: A bebê e Cia foi fundada no dia 12 de abril de 1996. Há 26 anos contribui para a geração de emprego e renda da região. Pois seus enxovais para recém-nascido são feitos em Caicó; utilizando a mão de obra local. Referência em bordados manuais e artesanais leva o nome de Caicó para o mundo; através de sua gestora Ana Rangel. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 069/2022 Autoria: Maria Cleide de Almeida (PDT) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar maria Cleide de Almeida, tombado sob o nº 069/2022, com ementário “Concede comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a honraria à Bebê & CIA, estabelecimento comercial instalado nessa cidade. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (e In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br delgado objeto de delitoração emitir parecer. APROVADO EM: QL 19% 202% Es MUNICÍPIO DE CAICÓ E CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA €.) I - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 28 de junho de 2022. LAN FERNANDES Assessor Jurídico da Câmara Portaria 051/2021 lan Fernandes dos Santos Assessor Jurídico Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 068/2022 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe à empresa Bebê e Cia, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. rafião : E: SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó vacis, Sm JZ/ OHIZOZZ . DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE BR cam ; com eecatems — DIARIOOFICIAL FECAMAN.COM BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE D DECRETO LEGISLATIVO 068/2022 Decreto Legislativo nº 068/2022 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, Iv, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe à empresa Bebê e Cia, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua ) publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO inicid Identificador: 13178615 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2022. EDIÇÃO 1440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br