br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaSOLICITA licença da função parlamentar
native_id4566

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 075/2022
EMENTA: SOLICITA LICENÇA DA FUNÇÃO PARLAMENTAR
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 04/07/2022
o
MUNICÍPIO DE CAICÓ |
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA VEREADORA ROSANGELA MARIA DA SILVA
SDANDILA MARIA DA SILVA
REQUERIMENTO
LICENÇA DA FUNÇÃO PARLAMENTAR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho do seu mandado,
com fundamento na Lei Orgânica e no Art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó, vem Requerer/Comunicar sua LICENÇA DA FUNÇÃO
PARLAMENTAR, pelo prazo de 90 dias, sem remuneração, para tratar de assunto de
O interesse particular, nos termos do artigo 35 da Lei Orgânica do Município.
Art. 237 — Regimento Interno. O Vereador poderá licenciar-se
de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, obedecidos
Os regulamentos e critérios previstos no presente regimento.
Art. 35 — Lei Orgânica do Município -
Art. 35 - O Vereador poderá licenciar-se:
I- por motivo de doença:
H - para tratar, sem remuneração, de interesse particular,
desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias
por sessão legislativa;
Atenciosamente,
O Caicó, 30 de junho de 2022
hoúbido om
4/02 Dl
$a
Rosângela Maria da Silva
Vereadora - PL
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
i MESA DIRETORA DA CÂMARA
= TAM CAMARA
Espécie: Requerimento Administrativo
Interessado: Rosângela Maria da Silva
O presente procedimento trata-se de pleito requerendo o afastamento, via
licença da função parlamentar, da Interessada, que tem assento nesta Casa de Leis, pelo
período de 90 (noventa) dias.
O Requerimento veio instruído com a cópia dos documentos pessoais do
Interessado, o qual fez uso do inciso II do art. 35 cicart. 237, ambos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caicó (RYCMC).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RIYCMC), os autos vieram, por determinação do Presidente desta
Casa, à Mesa para emissão de parecer.
Êo que importa relatar.
Passo a opinar.
Vemos que o pleito do servidor encontra amparo legal nos seguintes
dispositivos do RI/CMC, veja-se:
Art. 18 Compete, privativamente, a Mesa:
€.)
XXTV — Emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador.
Art. 237 O Vereador poderá licenciar-se de acordo com o disposto na Lei
Orgânica Municipal, obedecidos os regulamentos e critérios previstos no
presente regimento. [grifei]
Em análise aos dispositivos legais, vemos que um dos fundamentos para
concessão da licença é o enquadramento nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do
Município, a qual inclusive foi aposta pela Interessada em seu pleito, senão vejamos:
Art. 35 - O Vereador poderá licenciar-se:
€.)
N - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
€)
Assim, vemos que o Interessado atende aos Fequisitos objetivos para o gozo
da licença buscada, uma vez que ela, além de estar prevista na legislação municipal, não
ultrapassa o período máximo (120 dias) imposto.
Ademais, para fruição da mencionada licença é necessário atentar a
discricionariedade da Administração, chegando-se a possibilidade de concedê-la em
razão da possibilidade de substituição da vereadora por seu suplemente, o que se mostra
Plausível no presente momento.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ Ceses>
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA DA CÂMARA
Ante o exposto, esta Mesa opina FAVORAVELMENTE ao pleito em
epígrafe, de modo a garantir o AFASTAMENTO, POR 90 (NOVENTA) DIAS, PARA
TRATAMENTO DE INTERESSES PESSOAIS, à Interessada, devendo ser submetido
à votação, em Plenário, na Sessão Ordinária a ocorrer na presente data (04/07/2022),
consoante RI/CMC.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 04 de julho de 2022.
IVANILHÓDOS ÃO DA COSTA |
Presidente
1º Vice-Presidente
E
dE
Gra (E sefipasto
JO CESAR F. DE EVEDO THALES NGEL DA COSTA
1º Secretário 2º Secretário
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
esa
Ec. A :
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 015/2022
EMENTA: Concede licença para tratar de
interesse particular e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, art.
140, parágrafo único, c/c art. 229, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida à Vereadora Rosângela Maria da Silva a licença para
tratar de interesse pessoal, por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 35, II, da Lei Orgânica
Municipal e do art. 237, do Regimento Interno.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó, 4 de julho de 2022.
IVAN ROS Dos SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
A sega ves,
SL SS/0O+H/2022Z.
DIÁRIO OFICIAL
Fm DIARIOOFICIAL.FECAMRACON BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022
Decreto Legislativo nº 015/2022
EMENTA: Concede licença para tratar de interesse particular e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, art. 140, parágrafo único, c/c
art. 229, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida à Vereadora Rosângela Maria da Silva a
licença para tratar de interesse pessoal, por 90 (noventa) dias, nos
termos do art. 35, II, da Lei Orgânica Municipal e do art. 237, do
o Regimento Interno.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Caicó, 4 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 07601206
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/07/2022.
EDIÇÃO 1437. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

open original →