| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | SOLICITA licença da função parlamentar |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 075/2022 EMENTA: SOLICITA LICENÇA DA FUNÇÃO PARLAMENTAR AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DATA: 04/07/2022 o MUNICÍPIO DE CAICÓ | CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA VEREADORA ROSANGELA MARIA DA SILVA SDANDILA MARIA DA SILVA REQUERIMENTO LICENÇA DA FUNÇÃO PARLAMENTAR Excelentíssimo Senhor Presidente, A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho do seu mandado, com fundamento na Lei Orgânica e no Art. 237 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, vem Requerer/Comunicar sua LICENÇA DA FUNÇÃO PARLAMENTAR, pelo prazo de 90 dias, sem remuneração, para tratar de assunto de O interesse particular, nos termos do artigo 35 da Lei Orgânica do Município. Art. 237 — Regimento Interno. O Vereador poderá licenciar-se de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, obedecidos Os regulamentos e critérios previstos no presente regimento. Art. 35 — Lei Orgânica do Município - Art. 35 - O Vereador poderá licenciar-se: I- por motivo de doença: H - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; Atenciosamente, O Caicó, 30 de junho de 2022 hoúbido om 4/02 Dl $a Rosângela Maria da Silva Vereadora - PL Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES i MESA DIRETORA DA CÂMARA = TAM CAMARA Espécie: Requerimento Administrativo Interessado: Rosângela Maria da Silva O presente procedimento trata-se de pleito requerendo o afastamento, via licença da função parlamentar, da Interessada, que tem assento nesta Casa de Leis, pelo período de 90 (noventa) dias. O Requerimento veio instruído com a cópia dos documentos pessoais do Interessado, o qual fez uso do inciso II do art. 35 cicart. 237, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RYCMC). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RIYCMC), os autos vieram, por determinação do Presidente desta Casa, à Mesa para emissão de parecer. Êo que importa relatar. Passo a opinar. Vemos que o pleito do servidor encontra amparo legal nos seguintes dispositivos do RI/CMC, veja-se: Art. 18 Compete, privativamente, a Mesa: €.) XXTV — Emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador. Art. 237 O Vereador poderá licenciar-se de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, obedecidos os regulamentos e critérios previstos no presente regimento. [grifei] Em análise aos dispositivos legais, vemos que um dos fundamentos para concessão da licença é o enquadramento nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município, a qual inclusive foi aposta pela Interessada em seu pleito, senão vejamos: Art. 35 - O Vereador poderá licenciar-se: €.) N - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; €) Assim, vemos que o Interessado atende aos Fequisitos objetivos para o gozo da licença buscada, uma vez que ela, além de estar prevista na legislação municipal, não ultrapassa o período máximo (120 dias) imposto. Ademais, para fruição da mencionada licença é necessário atentar a discricionariedade da Administração, chegando-se a possibilidade de concedê-la em razão da possibilidade de substituição da vereadora por seu suplemente, o que se mostra Plausível no presente momento. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ Ceses> CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA DA CÂMARA Ante o exposto, esta Mesa opina FAVORAVELMENTE ao pleito em epígrafe, de modo a garantir o AFASTAMENTO, POR 90 (NOVENTA) DIAS, PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PESSOAIS, à Interessada, devendo ser submetido à votação, em Plenário, na Sessão Ordinária a ocorrer na presente data (04/07/2022), consoante RI/CMC. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 04 de julho de 2022. IVANILHÓDOS ÃO DA COSTA | Presidente 1º Vice-Presidente E dE Gra (E sefipasto JO CESAR F. DE EVEDO THALES NGEL DA COSTA 1º Secretário 2º Secretário Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br esa Ec. A : CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 015/2022 EMENTA: Concede licença para tratar de interesse particular e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, art. 140, parágrafo único, c/c art. 229, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida à Vereadora Rosângela Maria da Silva a licença para tratar de interesse pessoal, por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 35, II, da Lei Orgânica Municipal e do art. 237, do Regimento Interno. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Caicó, 4 de julho de 2022. IVAN ROS Dos SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó A sega ves, SL SS/0O+H/2022Z. DIÁRIO OFICIAL Fm DIARIOOFICIAL.FECAMRACON BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022 Decreto Legislativo nº 015/2022 EMENTA: Concede licença para tratar de interesse particular e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, art. 140, parágrafo único, c/c art. 229, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida à Vereadora Rosângela Maria da Silva a licença para tratar de interesse pessoal, por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 35, II, da Lei Orgânica Municipal e do art. 237, do o Regimento Interno. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Caicó, 4 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 07601206 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/07/2022. EDIÇÃO 1437. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br