| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | ANULA o decreto legislativo n°59/2022, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 076/2022 EMENTA: FICA ANULADO, EM SUA INTEGRALIDADE, O DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA. AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DATA: 08/07/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA MESA DIRETORA PROJETO DE DECRETO Nº USC /2022 PROTOCOLO To OF WI E A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, no desempenho de sua autonomia, com fundamento Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal e no Art 140 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva. Art. 1º- Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva. Art. 2º- Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de julho de 2022. Ivanildo dos Santos da Costa Presidente Raimundo Inácio Filho Vice-presidente Júlio Cesar Fernandes de Azevêdo Thales Rangel da Costa 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA O projeto em questão objetiva anular o Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, em vista da constatação de vício de formalidade contido no Projeto de Decreto Legislativo 059/2022, conforme demonstrado nos documentos anexos. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de julho de 2022. Ivanildo dos Santos da Costa Presidente Raimundo Inácio Filho Vice-presidente Júlio Cesar Fernandes de Azevedo Thales Rangel da Costa 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR LUIZ NERY DA COSTA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLO Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, O Vereador Luiz Nery da Costa, no desempenho de seu mandato, com arrimo no Artigo 59, Inciso 1, “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a ANULAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva. Justifico minha pretensão em virtude de o Projeto em questão conter nítido vício de formalidade, ao ponto em que foi votado em plenário sem antes ser submetido à análise das Comissões, consoante determina o Art. 59 do Regimento Interno. E o requerimento. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de julho de 2022. Luiz Nery da Costa Vereador — PL MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pelo Vereador Luiz Nery da Costa, requerendo a anulação do Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria, que possui como ementa “Concede título de cidadão honorário de Caicó, e dá outras providências”. Justificou o vereador que o Projeto em questão não foi analisado pelas Comissões Permanentes, e por essa razão, possui vício procedimental. Em análise do Projeto, percebo que assiste razão ao pleito ora em análise, visto que de fato, de acordo com o Artigo 59 do regimento interno, o Projeto de Decreto deveria ser submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação, o que não foi verificado no caso em comento. Desta feita, decido pela anulação do Projeto de Decreto Legislativo 059/2022. Cumpra-se os expedientes necessários. Caicó/RN, 11 de julho de 2022. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Vice-presidente de Câmara Municipal de Vereadores Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br as MUNICÍPIO DE CAICÓ Da, CÂMARA DE VEREADORES Se” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2022 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, tombado sob o nº 076/2022, com ementário “Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva”. Em suas razões, os parlamentares ressaltam a motivação pela qual essa Casa Legislativa deveria aprovar o projeto em questão. Como explicitado, tratou-se de Projeto cujo a tramitação deixou de observar às disposições legais, especificamente no que dispõe à apreciação da propositura pela Comissão de Justiça e Redação. Após requerimento do Vereador Luiz Nery da Costa, o Presidente da [7] Câmara Municipal de Caicó em substituição, opinou pela anulação do Decreto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos Q requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-sc-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessôssem a / O /Z022- MUNICÍPIO DE CAICÓ Da CÂMARA DE VEREADORES “4 PROCURADORIA DA CÂMARA Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (:) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9* ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 11 de julho de 2022... Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: AS. Leoni 36 Legisiativo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2022 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, tombado sob o nº 076/2022, com ementário “Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva.” Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria aprovar o projeto em comento. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 11/07/2022. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. ) Caicó/RN, em 12 de julho de 2022. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA a Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 076/2022 EMENTA: Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 14 de julho de 2022. DE SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Aus uu, sim 25% ZOLZ - e DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FECAM ES, DECRETO LEGISLATIVO 076/2022 gislativo nº 076/2022 : Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legisiativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, Iv, da Lei Orgânica; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga c decreta: Art. 1º - Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legi nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da £ Art, 2º Esto Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 14 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Prosidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DI MELO Código Identificador: 58857702 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 18/07/2022. EDIÇÃO 1445. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site; https://diariooficial.fecamrn.com.br