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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaANULA o decreto legislativo n°59/2022, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva.
native_id4569

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 076/2022
EMENTA: FICA ANULADO, EM SUA INTEGRALIDADE, O
DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2022, DE AUTORIA DA
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 08/07/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
PROJETO DE DECRETO Nº USC /2022
PROTOCOLO
To OF WI
E
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, no desempenho de sua
autonomia, com fundamento Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal e no Art 140 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Fica anulado, em sua
integralidade, o Decreto Legislativo nº
059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela
Maria da Silva.
Art. 1º- Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legislativo nº 059/2022, de
autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva.
Art. 2º- Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de julho de 2022.
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente
Raimundo Inácio Filho
Vice-presidente
Júlio Cesar Fernandes de Azevêdo Thales Rangel da Costa
1º Secretário 2º Secretário

JUSTIFICATIVA
O projeto em questão objetiva anular o Decreto Legislativo nº 059/2022,
de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, em vista da constatação de vício de
formalidade contido no Projeto de Decreto Legislativo 059/2022, conforme demonstrado nos
documentos anexos.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de julho de 2022.
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente
Raimundo Inácio Filho
Vice-presidente
Júlio Cesar Fernandes de Azevedo Thales Rangel da Costa
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ NERY DA COSTA
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
O Vereador Luiz Nery da Costa, no desempenho de seu mandato, com arrimo no
Artigo 59, Inciso 1, “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a ANULAÇÃO do
Projeto de Decreto Legislativo 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva.
Justifico minha pretensão em virtude de o Projeto em questão conter nítido vício de
formalidade, ao ponto em que foi votado em plenário sem antes ser submetido à análise das
Comissões, consoante determina o Art. 59 do Regimento Interno.
E o requerimento.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de julho de 2022.
Luiz Nery da Costa
Vereador — PL
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
| DESPACHO
Trata-se de requerimento formulado pelo Vereador Luiz Nery da Costa,
requerendo a anulação do Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora
Rosângela Maria, que possui como ementa “Concede título de cidadão honorário de
Caicó, e dá outras providências”.
Justificou o vereador que o Projeto em questão não foi analisado pelas
Comissões Permanentes, e por essa razão, possui vício procedimental.
Em análise do Projeto, percebo que assiste razão ao pleito ora em análise,
visto que de fato, de acordo com o Artigo 59 do regimento interno, o Projeto de Decreto
deveria ser submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação, o que não foi
verificado no caso em comento.
Desta feita, decido pela anulação do Projeto de Decreto Legislativo
059/2022.
Cumpra-se os expedientes necessários.
Caicó/RN, 11 de julho de 2022.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Vice-presidente de Câmara Municipal de Vereadores
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br
as
MUNICÍPIO DE CAICÓ
Da, CÂMARA DE VEREADORES
Se” PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2022
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Vereadores, tombado sob o nº 076/2022, com ementário “Fica
anulado, em sua integralidade, o Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da
Vereadora Rosângela Maria da Silva”.
Em suas razões, os parlamentares ressaltam a motivação pela qual essa Casa
Legislativa deveria aprovar o projeto em questão. Como explicitado, tratou-se de
Projeto cujo a tramitação deixou de observar às disposições legais, especificamente no
que dispõe à apreciação da propositura pela Comissão de Justiça e Redação.
Após requerimento do Vereador Luiz Nery da Costa, o Presidente da
[7] Câmara Municipal de Caicó em substituição, opinou pela anulação do Decreto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
Q requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-sc-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessôssem a / O /Z022-
MUNICÍPIO DE CAICÓ
Da CÂMARA DE VEREADORES
“4 PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(:)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9* ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 11 de julho de 2022...
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APROVADO EM:
AS.
Leoni 36 Legisiativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2022
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Vereadores, tombado sob o nº 076/2022, com ementário “Fica
anulado, em sua integralidade, o Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da
Vereadora Rosângela Maria da Silva.”
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria aprovar o projeto em comento.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 11/07/2022.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
) Caicó/RN, em 12 de julho de 2022.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
a
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 076/2022
EMENTA: Fica anulado, em sua integralidade,
o Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria
da Vereadora Rosângela Maria da Silva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; e, o art. 19,
IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legislativo nº
059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 14 de julho de 2022.
DE SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
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e
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FECAM ES,
DECRETO LEGISLATIVO 076/2022
gislativo nº 076/2022
: Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legisiativo
nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28,
Iv, da Lei Orgânica; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno,
promulga c decreta:
Art. 1º - Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legi
nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da £
Art, 2º Esto Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 14 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Prosidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DI MELO
Código Identificador: 58857702
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 18/07/2022.
EDIÇÃO 1445. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site;
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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