| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor José Raimundo Filho. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/2022 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: LUIZ NERY DA COSTA DATA: 11/07/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR LUIZ NERY DA COSTA PROJETO DE DECRETO Nº (93 /2022 PROTOCOLO O Vereador Luiz Nery da Costa. no desempenho de seu mandato. com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras Providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor, José Raimundo Filho, Responsável técnico pela criação da Vodka Voa, pelos relevantes serviços prestados à População caicoense. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de Julho de 2022. Luiz Nery da Costa Vereador - PL José Raimundo Filho Dados Pessoais: Data de nascimento: 21/03/1953 Telefones: 081-9931 1132 E-mail: Proquimicaconsultoria gmail.com Formação: * Ensino Superior: * Química Industrial UNICAP 1978 * Engenharia Química UNICAP 1980 Cursos complementares: * Especialização em Tecnologia de óleos e gorduras UFPE * Especialização em Tecnologia do Álcool (UFPE) Experiências: * Refinaria de Óleos Algoper Função: Químico Responsável * Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco (ITEP) Atuando em diversos laboratórios como: * Laboratório de qualidade do álcool, combustíveis, Fluídos, Cromatografia Líquida e Gasosa, Absorção Atômica, Espectrometria de Massa e Toxicologia. * Consultor do SEBRAE para produção de cachaça * Consultor do Ministério da Agricultura no processo de otimização dos métodos analíticos para controle de qualidade de bebidas * Coordenador do convênio PETROBRÁS- ITEP para controle de qualidade dos combustíveis líquidos e gasosos do terminal Suape. * Prestação de Serviços a diversas empresas de bebidas * Prestação de serviços à usina de açúcar do Brasil, Colômbia, Equador, Panamá, Guatemala e México. * Diretor técnico da Proquímica Consultoria * Diretor Técnico da Prosugar Indústria e Comercio * Patente internacional registrada em mais de 50 países sobre branqueamento de açúcar MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 077/2022 Autoria: Luiz Nery da Costa Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Luiz Nery da Costa, tombado sob o nº 077/2022, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. José Raimundo Filho, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil dc 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art, 30, Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente scus titulares, de forma que, sc iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (1) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação por spent voando. Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: €..) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (2) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 11 de julho de 2022... Portaria 010/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: Co = Canis Vestir ço Logsiivo MUNICÍPIO DE CAICÓ ã CÂMARA DE VEREADORES “te” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 077/2022 Autoria: Luiz Nery da Costa - PL Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Luiz Nery da Costa, tombado sob o nº 077/2022, com o ementário “Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria aprovar o projeto em comento, concedendo o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, ao Sr. José Raimundo Filho, pelos relevantes serviços ) prestados à população. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 11/07/2022. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. Ú É o parecer. Caicó/RN, em 12 de julho de 2022. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Va Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Pros S obra de Sou 2» Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 077/2022 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. José Raimundo Filho, responsável técnico pela criação da Vodka Voa, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 14 de julho de 2022. IVANI OS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Arte ads, sema = ZO22. DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE secar MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NOR' DECRETO LEGISLATIVO 077/2022 Decreto Legislativo nº 077/2022 EMENTA: Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Caico e da outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVi c art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; c, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. José Raimundo Filho, responsável técnico pela criação da Vodka Voa, pelos relevantes serviços prestados à população caicoensce. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 14 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAUJO DE MELO Código Identificador: 08577370 Matéria publicada no Diário Oficial da HIECAM, no dia 18/07/2022. EDIÇÃO 1445. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br