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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor José Raimundo Filho.
native_id4574

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 077/2022
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: LUIZ NERY DA COSTA
DATA: 11/07/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ NERY DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº (93 /2022
PROTOCOLO
O Vereador Luiz Nery da Costa. no desempenho de seu mandato. com fundamento
no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
Providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor, José
Raimundo Filho, Responsável técnico pela criação da Vodka Voa, pelos relevantes serviços
prestados à População caicoense.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de Julho de 2022.
Luiz Nery da Costa
Vereador - PL

José Raimundo Filho
Dados Pessoais:
Data de nascimento: 21/03/1953
Telefones: 081-9931 1132
E-mail: Proquimicaconsultoria gmail.com
Formação:
* Ensino Superior:
* Química Industrial UNICAP 1978
* Engenharia Química UNICAP 1980
Cursos complementares:
* Especialização em Tecnologia de óleos e gorduras UFPE
* Especialização em Tecnologia do Álcool (UFPE)
Experiências:
* Refinaria de Óleos Algoper
Função: Químico Responsável
* Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco (ITEP)
Atuando em diversos laboratórios como:
* Laboratório de qualidade do álcool, combustíveis, Fluídos, Cromatografia
Líquida e Gasosa, Absorção Atômica, Espectrometria de Massa e Toxicologia.
* Consultor do SEBRAE para produção de cachaça
* Consultor do Ministério da Agricultura no processo de otimização dos métodos
analíticos para controle de qualidade de bebidas
* Coordenador do convênio PETROBRÁS- ITEP para controle de qualidade dos
combustíveis líquidos e gasosos do terminal Suape.
* Prestação de Serviços a diversas empresas de bebidas
* Prestação de serviços à usina de açúcar do Brasil, Colômbia, Equador, Panamá,
Guatemala e México.
* Diretor técnico da Proquímica Consultoria
* Diretor Técnico da Prosugar Indústria e Comercio
* Patente internacional registrada em mais de 50 países sobre branqueamento
de açúcar
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 077/2022
Autoria: Luiz Nery da Costa
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Luiz Nery da Costa, tombado sob o nº 077/2022, com ementário “Concede título de
cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. José
Raimundo Filho, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil dc 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RES PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art, 30, Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente scus titulares, de forma que, sc iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(1)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
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Julgado objeto de deliberação
por spent voando.
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
€..)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(2)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 11 de julho de 2022...
Portaria 010/2021, de 04/01/2021
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APROVADO EM:
Co = Canis
Vestir ço Logsiivo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
ã CÂMARA DE VEREADORES
“te” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 077/2022
Autoria: Luiz Nery da Costa - PL
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Luiz Nery da Costa, tombado sob o nº 077/2022, com o ementário “Concede o título de
Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria aprovar o projeto em comento, concedendo o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN, ao Sr. José Raimundo Filho, pelos relevantes serviços
) prestados à população.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 11/07/2022.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
Ú É o parecer.
Caicó/RN, em 12 de julho de 2022.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Va
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Pros S obra de Sou 2»
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 077/2022
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. José
Raimundo Filho, responsável técnico pela criação da Vodka Voa, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 14 de julho de 2022.
IVANI OS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Arte ads,
sema = ZO22.
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
secar
MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NOR'
DECRETO LEGISLATIVO 077/2022
Decreto Legislativo nº 077/2022
EMENTA: Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Caico e da
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
30, XVi c art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; c, o art. 19, IV, do
Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. José Raimundo Filho, responsável técnico pela criação da Vodka
Voa, pelos relevantes serviços prestados à população caicoensce.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 14 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAUJO DE MELO
Código Identificador: 08577370
Matéria publicada no Diário Oficial da HIECAM, no dia 18/07/2022.
EDIÇÃO 1445. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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