| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário à senhora Rosicleide Rúbia Pereira Medeiros. |
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4 Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó & PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ú AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 08/03/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADOR-RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE DECRETO Nº( o 3 12023 PROTOCOLO 3:03 RIR O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora Rosicleide Rúbia Pereira Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nascida em Campina Grande, Paraíba, no dia 14 de maio de 1982, filha de João Bosco de Araújo Medeiros, vendedor autônomo e Rosângela Pereira Medeiros, dona de casa. Mulher cristã, caçula de 5 irmãos. Estudou em escolas públicas e particulares, trabalhou de operadora de caixa, vendedora de shopping, secretária de cursos, até que realizou o sonho de cursar a faculdade particular com muito esforço dos pais. Em 2008 se formou em Enfermagem pela UNESC Faculdades. Em 2009 se tornou Especialista em Saúde da Família pela FIP. Em 2009 trabalhou como enfermeira da Upa no município de Santo André — PB, também no mesmo ano, foi Coordenadora da Atenção Básica e subsecretária de saúde do município de São José de Espinharas — PB. Foi aprovada em 5 concursos públicos, sendo convocada em tempo, somente em 2. Em 2010 foi convocada no concurso do Estado de Sergipe para atuar na maternidade em Aracajú/ SE. No mesmo ano, foi convocada no concurso da Prefeitura Municipal de Caicó-RN, onde atua até hoje. Em 2012, realizou o sonho de ser mãe de uma linda menina: Rebeca. De 2012 até 2016 atuou nas unidades básicas de saúde do bairro Soledade, da zona rural de Laginhas e Sabugi. Em 2014, foi aprovada na seleção para Professor Substituto de Enfermagem da UERN- campus Caicó, onde permaneceu até 2016. No ano de 2017, foi morar em João Pessoa, trabalhou como enfermeira e responsável técnica no ambulatório dos Correios até 2019. Começou a trabalhar no Hospital do Seridó em 2018. E no ano seguinte, 2019, abriu um Consultório de Enfermagem em João Pessoa — PB. Em 2020: e Concluiu mais uma pós graduação em Obstetrícia e Neonatologia. e Foiaprovada no Mestrado Profissional em Educação, Trabalho e Inovação em Medicina pela UFRN e Foiaprovada e convocada em outra seleção para professor substituto da UERN e Trabalhou no hospital de Campanha do Estado da Paraíba na Pandemia. Em 2021, trabalhou como enfermeira e responsável técnica da Unidade pré-hospitalar do Aeroporto de João Pessoa-PB. Iniciou mais uma pós graduação em Urgência e Emergência e UTI. No mesmo ano, morou em São Francisco, Califórnia — Estados Unidos. Retornou ao Brasil e ao trabalho no Hospital do Seridó, sendo Enfermeira obstetra da Sala de Parto. Em 2022, empreendeu com o Projeto Belo Parto que auxiliam mulheres no acompanhamento do trabalho de parto e amamentação e também, foi aprovada na seleção da Pós graduação em Preceptoria do Sus pelo Hospital Sírio libanês. Apresento para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei, o qual visa homenagear com título de cidadão honorário o Senhora Rosicleide Rúbia Pereira Medeiros, uma ilustre cidadã de nosso município que muito contribui para o desenvolvimento social de nossa cidade. São 13 anos de serviço prestado à Caicó. Cidade que a acolheu e que se tornou parte de sua vida, onde ela mora, cria sua filha, estuda, trabalha e cresce profissionalmente. Feliz por ser parte dessa terra tão amada. É mais do que merecedor desta singela homenagem feita por nós Vereadores, pois com sua história de vida representa muito bem o povo de nosso município. Diante do breve histórico apresentado, submeto aos Nobres Pares o referido Projeto, já contando com a sua aprovação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de março de2023 Vnois S Sderha de Souga Renato Saldanha de Souza Vereador-PP MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza - PP Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 003/2023, com o ementário: “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda em comento à Sra. Rosicleide Rúbia Pereira Medeiros. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados. razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico. congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; €) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser apli aos Estados-membros e Municípi decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação par. Loco cmd Encaninno as Comissões Tecnicas para emitir parecer. E Sessôssen 454 0UBI 203 É MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: €..) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (...) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. e] E o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 15 de março de 2023. ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br APROVADO EM: es. 108 6. Canuto e Lenislativo MUNICÍPIO DE CAICÓ Ê CÂMARA DE VEREADORES . E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO a Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza - PP Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 003/2023, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressaita as motivações peias quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Rosicleide Rúbia Pereira Medeiros. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 15/03/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 16 de março de 2023. Ed / 'vG o - Us Ver. LANEO DIOGO DA SILVA Presidente Vêr. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator N gs Ver: ANDERSON E A DE MEDEIROS N Membro ) no Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 036/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó a Sra. Rosicleide Rúbia Pereira de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO IDE DO NORTE 8 ' ccamis — DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.ER ÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE D: - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 036/2023 Decreto Legislativo nº 036/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Rosicleide Rúbia Pereira de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 16648320 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br