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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário à senhora Rosicleide Rúbia Pereira Medeiros.
native_id4584

Autoria

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4
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
&
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 003/2023
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ú
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 08/03/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADOR-RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE DECRETO Nº( o 3 12023
PROTOCOLO
3:03 RIR
O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora
Rosicleide Rúbia Pereira Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nascida em Campina Grande, Paraíba, no dia 14 de
maio de 1982, filha de João Bosco de Araújo Medeiros, vendedor autônomo e Rosângela Pereira
Medeiros, dona de casa. Mulher cristã, caçula de 5 irmãos. Estudou em escolas públicas e
particulares, trabalhou de operadora de caixa, vendedora de shopping, secretária de cursos, até que
realizou o sonho de cursar a faculdade particular com muito esforço dos pais. Em 2008 se formou em
Enfermagem pela UNESC Faculdades. Em 2009 se tornou Especialista em Saúde da Família pela FIP.
Em 2009 trabalhou como enfermeira da Upa no município de Santo André — PB, também no mesmo
ano, foi Coordenadora da Atenção Básica e subsecretária de saúde do município de São José de
Espinharas — PB. Foi aprovada em 5 concursos públicos, sendo convocada em tempo, somente em 2.
Em 2010 foi convocada no concurso do Estado de Sergipe para atuar na maternidade em Aracajú/ SE.
No mesmo ano, foi convocada no concurso da Prefeitura Municipal de Caicó-RN, onde atua até hoje.

Em 2012, realizou o sonho de ser mãe de uma linda menina: Rebeca. De 2012 até 2016 atuou nas
unidades básicas de saúde do bairro Soledade, da zona rural de Laginhas e Sabugi.
Em 2014, foi aprovada na seleção para Professor Substituto de Enfermagem da UERN- campus Caicó,
onde permaneceu até 2016. No ano de 2017, foi morar em João Pessoa, trabalhou como enfermeira
e responsável técnica no ambulatório dos Correios até 2019. Começou a trabalhar no Hospital do
Seridó em 2018. E no ano seguinte, 2019, abriu um Consultório de Enfermagem em João Pessoa — PB.
Em 2020:
e Concluiu mais uma pós graduação em Obstetrícia e Neonatologia.
e Foiaprovada no Mestrado Profissional em Educação, Trabalho e Inovação em Medicina pela UFRN
e Foiaprovada e convocada em outra seleção para professor substituto da UERN
e Trabalhou no hospital de Campanha do Estado da Paraíba na Pandemia.
Em 2021, trabalhou como enfermeira e responsável técnica da Unidade pré-hospitalar do Aeroporto
de João Pessoa-PB. Iniciou mais uma pós graduação em Urgência e Emergência e UTI. No mesmo
ano, morou em São Francisco, Califórnia — Estados Unidos.
Retornou ao Brasil e ao trabalho no Hospital do Seridó, sendo Enfermeira obstetra da Sala de Parto.
Em 2022, empreendeu com o Projeto Belo Parto que auxiliam mulheres no acompanhamento do
trabalho de parto e amamentação e também, foi aprovada na seleção da Pós graduação em
Preceptoria do Sus pelo Hospital Sírio libanês.
Apresento para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei, o qual visa homenagear
com título de cidadão honorário o Senhora Rosicleide Rúbia Pereira Medeiros, uma ilustre
cidadã de nosso município que muito contribui para o desenvolvimento social de nossa cidade.
São 13 anos de serviço prestado à Caicó. Cidade que a acolheu e que se tornou parte de sua vida,
onde ela mora, cria sua filha, estuda, trabalha e cresce profissionalmente. Feliz por ser parte dessa
terra tão amada. É mais do que merecedor desta singela homenagem feita por nós Vereadores, pois
com sua história de vida representa muito bem o povo de nosso município.
Diante do breve histórico apresentado, submeto aos Nobres Pares o
referido Projeto, já contando com a sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de março de2023
Vnois S Sderha de Souga
Renato Saldanha de Souza
Vereador-PP

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023
Autoria: Renato Saldanha de Souza - PP
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 003/2023, com o ementário: “Concede
Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda em comento à Sra. Rosicleide Rúbia Pereira
Medeiros.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados. razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico. congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
€)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser apli aos Estados-membros e Municípi
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
par. Loco cmd
Encaninno as Comissões Tecnicas para
emitir parecer.
E Sessôssen 454 0UBI 203
É MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
€..)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(...)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
e] E o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 15 de março de 2023.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br
APROVADO EM:
es.
108 6. Canuto
e Lenislativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
Ê CÂMARA DE VEREADORES .
E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
a
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023
Autoria: Renato Saldanha de Souza - PP
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 003/2023, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressaita as motivações peias quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Rosicleide Rúbia Pereira Medeiros.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 15/03/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 16 de março de 2023.
Ed
/ 'vG o - Us
Ver. LANEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Vêr. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
N
gs
Ver: ANDERSON E A DE MEDEIROS
N Membro )
no Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 036/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó a Sra. Rosicleide Rúbia
Pereira de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO IDE DO NORTE
8 '
ccamis — DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.ER
ÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE D: - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 036/2023
Decreto Legislativo nº 036/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra.
Rosicleide Rúbia Pereira de Medeiros, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 16648320
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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