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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaINSTITUI a comenda Adélia Diniz em homenagem à advocacia.
native_id4586

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 080/2022
EMENTA: INSTITUI A COMENDA ADÉLIA DINIZ, EM
HOMENAGEM À ADVOCACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 15/08/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179, Centro, CEP. 59300-000
Cx. Postal 4S Ponce: 3417-2954 CaicóRN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PERBIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºDJO 12022
[ PROTOCOLO
fo
O VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mibidato com fúndamento na Ler Orgânica Eno art. 140. Ho do Regimento Interno desta Casa
isbatira, apresento segumte Projeto de Decreto Legislativo
EMENTA: Institui a Comenda Adélia Din,
em homenagem à advocacia, c dá oumos
providências,
srt DO Preaastituida à Comenda Adela Dimas, em homenagem a advocacia
Art. 2 A Comenda seri concedida anualmente a profissionais da advocacia de
elevado destaque profissional. prioritariamente aqueles com exercício de suas funções no
Memucípio de Caicó/RN.
1º, Cada vereador tera, diteito: à indicação de um prolissional de advocacia
y !
TE
HEM O
- A entrega da Comenda será feita anialmente cm Sessão Solene realizado dirante
de rosto
2%
+ A Comenda não podera ser concedida mais de uma vez aum mean profissional
trio XP Este Decreto [Legislativo entrará em vigor na data de sua pablicação.
evopando se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó RN, de de 2097
o EP E ida
FRASESFÂNEO DIOGO DA SILVA
o Vercádor REP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 Ione: 3417-2954 Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
JUSTIKI i
De mico, inenibe destacar que o prósente projeto de decreto Jegilsativo preenche o
tequistto da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vicio de iniciativa C ou
infimgência de competência privativa do Chefe de Poder Executivo Municipal. À propósito.
cutivo, dispõe o art. 61 da CI:
weerca da miciativa privativa do Chefe do Poder
AR, 6]. |...)
4 1º Sas de miciativa pervativa do Presidente da Republica às Leis que.
Do fixem om modifiquem os eletivos das Forças Armadas:
H disponham sobre:
vide cargos, lunções ou empregos públicos na administração direta é
autiuquics ou aumento de sua remuneração,
DI otpiaização adininistrativa e judiciária, materia tributaria € orçamentar:
servicos públicos e pessoal da administração des Perritórios:
“3 servidores públicos da União € Termórios seu tegine jurídico,
prosimente de cargos. estabilidade e aposentadoria:
Uimão
di óngani?
todo do Ministério Público é di Defensoria Pública
come vormas gerais para a orgamzação do Mimistendo Público do
Defensoria Pb
a dos Estadosc do Distrito Pederal e dis Pertitório
ey enação uv extinção de Ministérios & órgãos da udiministoição pública
observado o dispósto no art, Sd, VE;
Er muilitares das Forças Armadas, seu regime jurídico. provimento de curvos
promoções estabilidade, remuncração, reforma é transferencia qua
reserva
Por simetria, É é mesmo texto, mututis miutandis. aplicado pela Constituição us
Estado do Rio Grande do Norte (CH). vide seu art. d6, 8 [º. Ja à Lei Orgânica Municipal
(LOM A seu fumo prevê:
to São de iniciativa esclusiva do Prefeito as leis que disponham sola
E emação, transformação ou extinção de cursos, funções cu enprecos.
H servidores publicos, seu regime jurídico. provimento de carpos
estabilidade e aposentado:
HE = matério orçamentária, bem assim à que autoriza a abertura de crédios
vu cenceda auxílios,
prémios € subvenções:
Paúpraio Unico Não sera admitido aumento das despesas previstas fios
projetos de iuciativa exclusiva do Prefero Municipa salvado é disposto
no taviso HI
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua belipe Guerra. 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cs. Postal 48 Fone: 3417-2954. Caico/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
TE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
se que. espeeific
amente em âmbito municipal. são matérias de inciativa exclusiva
de pretero apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e
muénia orçanientária.
+ respeito do vicio de iniciativa em proposições legislativas. o Supremo Pribunal
Pederal (Sho já consolidou entendimento, em sede de repereussão peral. de que “não usurpa
omipetencta privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora cric despesa para a
tmiunistração Pública. não trata da sua estrutura ou da atribuição de “cus órpãos nem do
| ve quntdico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel Min. Gilar Mendes. E
mm 10 092016),
nda mais. o mesnto STE já firmou posição no sentido que as Inpóteses de limitação
da means parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal
(14 que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo Em vist
não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarca
toatenas além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública,
mais especificamente, à servidores e órgãos do Poder Executivo (cl ADI 2.677. Rol. Mim,
Hen Gracie. Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno. jo em 1011.2006: ADI
0%, Rel Min. Cârmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015: € ADE 3.394. Rel. Min.
Eros Gran jo em 1508.2008),
a disso,
+ propósito. à presente matéria, de concessão de homenagem é regulada pelo
epento Iuternos que em seu art 140 estatui que “projeto de decreto le
destinada q regular matéria exelusi
to cestetnos não sujeita à sanção do Prefeito. sendo promulgada pelo Presidente”,
auvo Ca
aa competência do Poder Legidativo. com
constitemdo materia de projeto de decreto legislativo, entre outras, “a concessão de tínulo de
cidadão bonorário ou qualquer outra honraria ou homenagem” (inciso E. o que aqui s
presenta
Vencido este ponto É não havendo qualguer inconstitucionalidade formal mu
proposição, passa-se à sua justificação material.
+ Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi criada pelo Deereto nº 19.408. de 18
novembro de 1930. assinado pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas, Desde
tuo. a instituição que congrega a advocacia brasileira sempre esteve na proa das batalhas
pelos valores + direitos da sociedade, De forma incontestável. à OAB foi c é instituição que
Mot na construção e consolidação dos valores sociais brasileiros, sendo ainda à maio:
pettuição da sociedade civil brasileira, com mais de um milhão de associados.
Em ambito local, à OAB foi fundada em 1985, tendo como fundador é primera
estdente Adélia Rocha Diniz de Araújo (1931-2021). Caicoense, com inscrição na OAB RN
promo LS Adélia, que falecen em 03 de fevereiro de 2027. foi à primeira mulher (ento
cpresidira Subsceional de Caicó/RN, no triênio 1985-1987. Sua liderança entroa
porra hustória da advocacia potiguar e sua trajetória inspira advi
pela atuação valente ou pela vans
ne 20022)
gados de todo o estado. seja
tarda na luta por mais espaço para as mulheres dentro da
Ordem
MUNICÍPIO DE CAICÓ
epséto CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2022
Autoria: Franksiâneo Diogo Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, proposto pelo parlamentar
Franksiâneo Diogo Silva, tombado sob a numeração em epígrafe.
Em suas razões, o parlamentar pretende criar uma comenda, esta
denominada de Comenda Adélia Diniz, objetivando homenagear os Advogados com
elevado destaque profissional, prioritariamente os que exercem suas atividades no
Município de Caicó/RN.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se que a via utilizada pelo
edil para criar uma comenda, que implica necessariamente na alteração do Regimento
Interno desta casa legislativa, foi equivocada. Isto porque, de acordo com o Art. 221 do
Regimento Interno, o mesmo só poderá ser alterado ou reformado, através de
Resolução, e não por Decreto Legislativo, como propõe o Vereador.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE DECRETO em epígrafe.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 08 de dezembro de 2023.
Assegsof Jurídito da Câmara
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Projeto nº 080/2022
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Vistos, etc.
Em atenção ao Parecer Jurídico ofertado nos autos, acato integralmente o
Parecer, e determino o arquivamento do Projeto de Lei 080/2022.
Cumpra-se.
Caicó/RN, 21 de agosto de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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