| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | INSTITUI a comenda Adélia Diniz em homenagem à advocacia. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 080/2022 EMENTA: INSTITUI A COMENDA ADÉLIA DINIZ, EM HOMENAGEM À ADVOCACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 15/08/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179, Centro, CEP. 59300-000 Cx. Postal 4S Ponce: 3417-2954 CaicóRN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PERBIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºDJO 12022 [ PROTOCOLO fo O VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu mibidato com fúndamento na Ler Orgânica Eno art. 140. Ho do Regimento Interno desta Casa isbatira, apresento segumte Projeto de Decreto Legislativo EMENTA: Institui a Comenda Adélia Din, em homenagem à advocacia, c dá oumos providências, srt DO Preaastituida à Comenda Adela Dimas, em homenagem a advocacia Art. 2 A Comenda seri concedida anualmente a profissionais da advocacia de elevado destaque profissional. prioritariamente aqueles com exercício de suas funções no Memucípio de Caicó/RN. 1º, Cada vereador tera, diteito: à indicação de um prolissional de advocacia y ! TE HEM O - A entrega da Comenda será feita anialmente cm Sessão Solene realizado dirante de rosto 2% + A Comenda não podera ser concedida mais de uma vez aum mean profissional trio XP Este Decreto [Legislativo entrará em vigor na data de sua pablicação. evopando se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó RN, de de 2097 o EP E ida FRASESFÂNEO DIOGO DA SILVA o Vercádor REP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 Ione: 3417-2954 Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA JUSTIKI i De mico, inenibe destacar que o prósente projeto de decreto Jegilsativo preenche o tequistto da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vicio de iniciativa C ou infimgência de competência privativa do Chefe de Poder Executivo Municipal. À propósito. cutivo, dispõe o art. 61 da CI: weerca da miciativa privativa do Chefe do Poder AR, 6]. |...) 4 1º Sas de miciativa pervativa do Presidente da Republica às Leis que. Do fixem om modifiquem os eletivos das Forças Armadas: H disponham sobre: vide cargos, lunções ou empregos públicos na administração direta é autiuquics ou aumento de sua remuneração, DI otpiaização adininistrativa e judiciária, materia tributaria € orçamentar: servicos públicos e pessoal da administração des Perritórios: “3 servidores públicos da União € Termórios seu tegine jurídico, prosimente de cargos. estabilidade e aposentadoria: Uimão di óngani? todo do Ministério Público é di Defensoria Pública come vormas gerais para a orgamzação do Mimistendo Público do Defensoria Pb a dos Estadosc do Distrito Pederal e dis Pertitório ey enação uv extinção de Ministérios & órgãos da udiministoição pública observado o dispósto no art, Sd, VE; Er muilitares das Forças Armadas, seu regime jurídico. provimento de curvos promoções estabilidade, remuncração, reforma é transferencia qua reserva Por simetria, É é mesmo texto, mututis miutandis. aplicado pela Constituição us Estado do Rio Grande do Norte (CH). vide seu art. d6, 8 [º. Ja à Lei Orgânica Municipal (LOM A seu fumo prevê: to São de iniciativa esclusiva do Prefeito as leis que disponham sola E emação, transformação ou extinção de cursos, funções cu enprecos. H servidores publicos, seu regime jurídico. provimento de carpos estabilidade e aposentado: HE = matério orçamentária, bem assim à que autoriza a abertura de crédios vu cenceda auxílios, prémios € subvenções: Paúpraio Unico Não sera admitido aumento das despesas previstas fios projetos de iuciativa exclusiva do Prefero Municipa salvado é disposto no taviso HI CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua belipe Guerra. 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cs. Postal 48 Fone: 3417-2954. Caico/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA TE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA se que. espeeific amente em âmbito municipal. são matérias de inciativa exclusiva de pretero apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e muénia orçanientária. + respeito do vicio de iniciativa em proposições legislativas. o Supremo Pribunal Pederal (Sho já consolidou entendimento, em sede de repereussão peral. de que “não usurpa omipetencta privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora cric despesa para a tmiunistração Pública. não trata da sua estrutura ou da atribuição de “cus órpãos nem do | ve quntdico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel Min. Gilar Mendes. E mm 10 092016), nda mais. o mesnto STE já firmou posição no sentido que as Inpóteses de limitação da means parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal (14 que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo Em vist não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarca toatenas além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, à servidores e órgãos do Poder Executivo (cl ADI 2.677. Rol. Mim, Hen Gracie. Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno. jo em 1011.2006: ADI 0%, Rel Min. Cârmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015: € ADE 3.394. Rel. Min. Eros Gran jo em 1508.2008), a disso, + propósito. à presente matéria, de concessão de homenagem é regulada pelo epento Iuternos que em seu art 140 estatui que “projeto de decreto le destinada q regular matéria exelusi to cestetnos não sujeita à sanção do Prefeito. sendo promulgada pelo Presidente”, auvo Ca aa competência do Poder Legidativo. com constitemdo materia de projeto de decreto legislativo, entre outras, “a concessão de tínulo de cidadão bonorário ou qualquer outra honraria ou homenagem” (inciso E. o que aqui s presenta Vencido este ponto É não havendo qualguer inconstitucionalidade formal mu proposição, passa-se à sua justificação material. + Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi criada pelo Deereto nº 19.408. de 18 novembro de 1930. assinado pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas, Desde tuo. a instituição que congrega a advocacia brasileira sempre esteve na proa das batalhas pelos valores + direitos da sociedade, De forma incontestável. à OAB foi c é instituição que Mot na construção e consolidação dos valores sociais brasileiros, sendo ainda à maio: pettuição da sociedade civil brasileira, com mais de um milhão de associados. Em ambito local, à OAB foi fundada em 1985, tendo como fundador é primera estdente Adélia Rocha Diniz de Araújo (1931-2021). Caicoense, com inscrição na OAB RN promo LS Adélia, que falecen em 03 de fevereiro de 2027. foi à primeira mulher (ento cpresidira Subsceional de Caicó/RN, no triênio 1985-1987. Sua liderança entroa porra hustória da advocacia potiguar e sua trajetória inspira advi pela atuação valente ou pela vans ne 20022) gados de todo o estado. seja tarda na luta por mais espaço para as mulheres dentro da Ordem MUNICÍPIO DE CAICÓ epséto CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2022 Autoria: Franksiâneo Diogo Silva PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, proposto pelo parlamentar Franksiâneo Diogo Silva, tombado sob a numeração em epígrafe. Em suas razões, o parlamentar pretende criar uma comenda, esta denominada de Comenda Adélia Diniz, objetivando homenagear os Advogados com elevado destaque profissional, prioritariamente os que exercem suas atividades no Município de Caicó/RN. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se que a via utilizada pelo edil para criar uma comenda, que implica necessariamente na alteração do Regimento Interno desta casa legislativa, foi equivocada. Isto porque, de acordo com o Art. 221 do Regimento Interno, o mesmo só poderá ser alterado ou reformado, através de Resolução, e não por Decreto Legislativo, como propõe o Vereador. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE DECRETO em epígrafe. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 08 de dezembro de 2023. Assegsof Jurídito da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Projeto nº 080/2022 DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Vistos, etc. Em atenção ao Parecer Jurídico ofertado nos autos, acato integralmente o Parecer, e determino o arquivamento do Projeto de Lei 080/2022. Cumpra-se. Caicó/RN, 21 de agosto de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br