| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Luzinete de Souza Dantas. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 08/03/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE DECRETO Nº JD 5 (2023 PROTOCOLO EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 4.247, de 11 de setembro de 2007, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “MÃE QUININHA” e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Senhora Luzinete S de Souza Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DA AGRACIADA: e Pessoa Física: Luzinete de Souza Dantas, nascida em 13 de dezembro de 1966, em Caicó, filha de Raimundo de Souza Dantas e Ana Fernandes de Araújo. É economista de formação, perita em trânsito, Conselheira de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte, Sub coordenadora de habilitação do Estado e Funcionária pública de carreira há 36 anos. Foi convidada pelo Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos para Lido e Despachado no Expediente em / (2023. . Ofício(s) ns) Data(s) de envio: / /2023. Servidor: - Resposta(s): assumir a Coordenação de Trânsito do Município de Caicó (CEMUTRAN), depois de 40 anos morando fora da cidade. No momento do convite atuava como sub coordenadora de habilitação e pediu exoneração para assumir esse desafio. Lela, como é conhecida popularmente, tem contribuído de maneira significativa para a organização e segurança do trânsito da cidade de Caicó. Câmara Municipal de Caicó, 08 de março de 2023. be Ivanildo dos Santos da Costa Vereador PSDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Cicero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 005/2023, com o ementário: “Concede comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda em comento à Sra. Luzinete de Souza Dantas. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autvadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço. o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da e ontiiação Federal, é exaustivo, pois não O comporta nenhuma exceção, n li mbr: Í decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (=) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (=) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encarunio as Comissoos Tecnicas pai emitir parscer. MUNICÍPIO DE CAICÓ D =, CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (.) N - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 6.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. QÚ É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 15 de março de 2023. ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara ortaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APPONÇADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 005/2023, com ementário “Concede comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências. Em suas razões, o pariamentar ressaita as motivações peias quais essa Casa Legislativa deveria conceder à comenda à Sra. Luzinete de Souza Dantas. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 15/03/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe ds vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 16 de março de 2023. ga 5 n “IGO LUA Ver. FRANKSEANEO DIOG SILVA E Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA h Relator 1 Ver. ANDERSON CLAY TON DUARTE DE MEDEIROS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó6/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Eva rca DIARIDOFICIAL.FECAMRN.COM BR FEDERAÇÃO DAS 4ARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FE! DECRETO LEGISLATIVO 005/2023 Decreto Legislativo nº 005/2023 EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Q Quininha” à Senhora Luzinete de Souza Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 30 de sa de 2023. 7 IVANIL S SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 00636865 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 31/03/2023. EDIÇÃO 1621. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE mom DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMBN DECRETO LEGISLATIVO 005/2023 Decreto Legislativo nº 005/2023 EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Senhora Luzinete de Souza Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 30 de Março de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 00636865 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 31/03/2023. EDIÇÃO 1621. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br