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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à Josefa Fernandes dos Santos.
native_id4598

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 008/2023
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE
QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 13/03/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
PROJETO DE DECRETO Nº (Roz! /2023
PROTOCOLO
“31 ADD
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho do
seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 4.247, de 11 de setembro de
2007, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de
Honra ao Mérito “MAE QUININHA” e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe
Quininha” à pessoa de Josefa Fernandes dos Santos pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de março de 2023.
CICEROÓ BE

EA
CURRÍCULO DA AGRACIADA: Josefa Fernandes dos Santos, é natural da
cidade de São Fernando/RN, e teve suas origens, especialmente em relação ao
trabalho, iniciadas na zona rural, mudando-se para a cidade de Caicó ainda
adolescente. Chegando nesse município, desenvolveu a bela arte do artesanato,
tendo sido uma bordadeira de primeira qualidade. Com o passar dos anos, casou-
se e além da atividade artesanal, teve êxito no comércio em nosso município. No
seu comércio no bairro João XXIII, sua característica marcante sempre foi a
solidariedade para com os mais necessitados, fazendo sempre tudo que estava ao
seu alcance para ajudar as pessoas daquela localidade. Sempre solicita, Zefinha,
como é conhecida, dedicou sua vida em servir ao próximo, tendo sido
responsável também pela edificação de uma família com dois filhos, Ariolan e
Araciara, e com cinco netos, Lara, Luara, Lívia, Letícia e Arthur. Dentre essas
razões, resta evidente que esta Casa Legislativa merece reconhecer as relevantes
ações desenvolvidas por Josefa Fernandes dos Santos.
ENDEREÇO:
Rua: Manoel Gonçalves de Melo, 267, Barra Nova, 1º andar.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de março de 2023.
CICERO BE

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2023
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz - MDB
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Cicero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 008/2023, com o ementário: “Concede
comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda em comento à Sra. Josefa Fernandes dos
Santos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico. congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
(6x5)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, dev: aplicado aos Estados-membr icípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(155)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(...)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Julgado objeto ds vei boração
por... amam d de
Encatsitia a” Loirissuoe Toci,
emitir parecer.
%
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(05)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto. considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M..
Caicó/RN, 15 de março de 2023.
ARTHUR AU DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APPOYADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2023
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz - MDB
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Cicero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 008/2023, com ementário “Concede
comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências..
Em suas razões, o pariamentar ressaita as motivações peias quais essa Casa
Legislativa deveria conceder à comenda à Sra. Josefa Fernandes dos Santos.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 15/03/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
proposição tamoem não sucumos Ge vicio de
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 16 de março de 2023.
á , Iço RB7/-)
Ver FRANESLÂNEO D DA SILVA
Presidente
Worrilhom Sr LF Quito
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
?
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

FEDERAÇÃO DAS C
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ea
ramos DIARIOOFICIAL.FECAMBN.COM.BR
DECRETO LEGISLATIVO 008/2023
Decreto Legislativo nº 008/2023
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.
28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de
fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga
e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe
Quininha” à Senhora Josefa Fernandes dos Santos, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 30 ad
IVANILDi S SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 33233573
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 31/03/2023.
EDIÇÃO 1621. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br
ARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
rca DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
MARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 008/2023
Decreto Legislativo nº 008/2023
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.
28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de
fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga
e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe
Quininha” à Senhora Josefa Fernandes dos Santos, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 30 de Março de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 33233573
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 31/03/2023.
EDIÇÃO 1621. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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