| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Suerda de Brito Farias. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2023 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO DATA: 13/03/2023 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO PROJETO DE DECRETO Nº (). 1 6 /2023 PROTOCOLO O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 3936, de 19 de março de 2019, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” a Senhora Suerda de Brito Farias, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de Março de 2023. K “| dl 2 (L24 FADAS Júlio César Fernandes dé Azevedo Vereador —- MDB JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: e Pessoa Física: Suerda é uma empreendedora no ramo alimentício a mais de 20 anos na cidade de Caicó, a lanchonete da mesma está localizada ao lado do açougue público municipal, sempre foi uma mulher batalhadora e caicoense com orgulho, fazendo o seu melhor para atender aos clientes com amor. Ela é uma empreendedora que não deseja apenas que seu negócio arrecade o bastante para sua sobrevivência, ela não pensa em estagnar o seu negócio, seus pensamentos são de inovação e crescimento. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2023 Autoria: Júlio Cesar Fernandes de Azevedo - MDB Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Júlio Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 016/2023, com o ementário: “Concede comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda em comento à Sra. Suerda de Brito Farias. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que 0 presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vercadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A aútoadminisiração c a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caic6/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ná MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço. o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, i ) = Municípi m decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (..) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (...) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br a hd B p MUNICIPIO DE CAICO CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA €.) H - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €.) os Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. 4 E o parecer. S.M.. Caicó/RN, 15 de março de 2023. Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APPOVADO EM: 2825 a “pas 6, Conuta ve oo Dog Sativo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2023 Autoria: Júlio Cesar Fernandes de Azevêdo - MDB ; PARECER É Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Júlio Cesar Fernandes de Azevêdo, tombado sob o nº 016/2023, com ementário “Concede comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências. Em suas razões, o pariamentar ressaita as motivações peias quais essa Casa Legislativa deveria conceder à comenda à Sra. Suerda de Brito Farias. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 15/03/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a nronosição também não sucumbe de vício de iniciativa proposição também nã o sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 16 de março de 2023. e toço cz. Dia, Ver. FRAN NEO DIOGO DA SILVA o Presidente n & 3 IHU er. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator 4 a dá Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS À Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E namo DIARIDOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FE DECRETO LEGISLATIVO 016/2023 Decreto Legislativo nº 016/2023 EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Senhora Suerda de Brito Farias, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 30 de gre de 20283. Z IVANILDI S SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 85885876 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 31/03/2023. EDIÇÃO 1621. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br FEDERAÇÃO DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sa exame DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR CÂMARAS MUN IS DO RIO GRANDE DO NORTE - FEI DECRETO LEGISLATIVO 016/2023 Decreto Legislativo nº 016/2023 EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Senhora Suerda de Brito Farias, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 30 de Março de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 85885876 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 31/03/2023. EDIÇÃO 1621. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br