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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Francisca Régia Fernandes Vale.
native_id4616

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 017/2023
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE
QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 13/03/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADOR NOME DO VEREADOR
PROJETO DE DECRETO Nº (MJ /2023
PROTOCOLO
condi onda
ES
A Vereadora Rosângela Maria, no desempenho do seu mandato, com fundamento
na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede a (Comenda Mãe
Quininha e dá outras providências.
Art. 1º- Fica concedida a Comenda Comenda Mãe Quininha, a Senhora Francisca
Regia Fernandes Vale, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de Março de 2023.
— Ao STUU ço “OO sines ns: Re e ja a
Rosângela Maria da Silva
Vereadora — PL
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
Francisca Regia Fernandes Vale, Brasileira, solteira, natural de Caicó — RN, 57
anos
Rua: Olegário Vale 612, centro
Comerciante no ramo de Hort-Frut Granjeiro há 40 anos, e empreendedora no
ramo de construção civil.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2023
Autoria: Rosângela Maria da Silva
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar
Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 017/2023, com o ementário: “Concede
comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda em comento à Sra. Francisca Régia Fernandes
Vale.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico. congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
(=)
Re)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, dev se icado Estados-membros unicípi
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(6:)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
6.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional é
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
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Julgade okjoto da coiboração
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
E)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 15 de março de 2023.
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APPOVADO EM:
cow bo rSiativa
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2023
Autoria: Rosângela Maria da Silva - PL
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar
Mm
Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 017/2023, com ementário “Concede
comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências..
Em suas razões, o pariamentar ressaita as motivações peias quais essa Casa
Legislativa deveria conceder à comenda à Sra. Régia Fernandes Vale.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 15/03/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
ão também não sucumbe de vício de iniciativa,
ao tamoem nao Sucumos ce vicio de
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 16 de março de 2023.
Presidente
G
E RRANILSON EANTOS PARRA
Relator
Ver. mer
Membro
l
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DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ea
HAM DIARIDOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 017/2023
Decreto Legislativo nº 017/2023
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.
28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de
fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga
e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe
Quininha” à Senhora Francisca Regia Fernandes Vale, pelos
relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 30 de Março de 2023.
a: SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 26705801
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 31/03/2023.
EDIÇÃO 1621. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cam DIARIDOFICIAL FECAMRN.COM.BR
MARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO Ni - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 017/2023
Decreto Legislativo nº 017/2023
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.
28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de
fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga
e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe
Quininha” à Senhora Francisca Regia Fernandes Vale, pelos
relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 30 de Março de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 26705801
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 31/03/2023.
EDIÇÃO 1621. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecammn.com.br

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