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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Mãe Quininha" à senhora Rilaine Lousana Gomes Dutra.
native_id4619

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 008/2024
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE
QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 06/03/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
TONº (N) 1024
PROJETO DE DECRE IV) PROTOCOLO
> dE terss
Pie)
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Municipal nº 4.247, de 11 de setembro de 2007, e no art. 140, parágrafo
único, II, do Regimento Interno desta Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao
Mérito “MÃE QUININHA” e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Senhora Rilaine
Lousana Gomes Dutra, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de março de 2024.
ho»
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB
Lido e Despachado no Expediente em / /2024. - Oficio(s) ns) /2024.
Data(s) de envio: / /2024. Servidor: . Resposta(s): A
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DA AGRACIADA:
e Pessoa Física: Rilaine Lousana Gomes Dutra, 43 anos, nascida em Caicó, Cirurgiã
Dentista, mãe de Daniel Filho e João Miguel, católica e devota da Senhora Sant” Ana.
Dra. Rilaine Dutra formou-se na conceituada Universidade Federal de Uberlândia
Minas Gerais, onde morou por quatro anos. Há 20 anos atua em nossa cidade Caicó
dedicando-se a realizar com muita destreza, competência e amor a Odontologia. Pós
graduada em Prótese Dentária, Ortodontia e Programa de Saúde a Família PSF, sempre
está em busca de aprimorar em sua profissão. "Caicó é a cidade que eu nasci, cresci, e
vivo com meus pais e familiares, e que quero criar meus filhos, vê-los na faculdade aqui
de Caicó, e já formados amando e cuidando de nossa amada cidade", diz a
homenageada.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de março de 2023.
ze
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2024
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 008/2024, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda à Sra. Rilane Lousana Gomes Dutra.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, c aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
60)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(8)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
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Julgado objeto de deliberação
Encaminho"as Comissões Técnicas par
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
€.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 13 de março de 2024.
ARTHUR AUGUS DE ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 002024, de 02 de janeiro de 2024
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2024
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 008/2023, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências ”.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 13/03/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, Eca da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, er aplicado aos Estados-membro
decorrência do grincípio da simetria No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(..)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
Cu)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
PºOYADO LM:
Cyn ha o GaNuto
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
6.)
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 14 de março de 2023.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMU ÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 006/2024
EMENTA: Concede comenda de honra ao
mérito Mãe Quininha e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº
4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à
Senhora Rilaine Lousana Gomes Dutra, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 19 de março de 2024.
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IVA OSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eos
eta — DIARIOOFICIALFECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 006/2024
Decreto Legislativo nº 006/2024
EMENTA: Concede comenda de honra ao mérito Mãe Quininha e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28,
IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de
2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe
Quininha à Senhora Rilaine Lousana Gomes Dutra, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 19 de março de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 13716201
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/03/2024.
EDIÇÃO 1862. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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