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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaCONCEDE comenda de honra mérito "Mãe Quininha" à senhora Glória Maria de Souza Lima Bezerra Medeiros.
native_id4630

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 014/2024
EMENTA: CONCEDE COMENDA "MÃE QUININHA", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE
AZEVEDO
DATA: 08/03/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
PROJETO DE DECRETO Nº! 12024
PROTOCOLO
Rocelido
md 193 1202A
+= Dd: SA heras
efeitos
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato,
com fundamento na Lei Municipal nº 3936, de 19 de março de 2019, e no art. 140, parágrafo
único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Decreto:
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito “Mãe Quininha” e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” a Senhora
Glória Maria de Souza Lima Bezerra Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de Março de 2024.
é
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador —- MDB
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
e Pessoa Física: Glória Maria de Souza Lima Bezerra Medeiros, 45 anos, é natural de
Alagoa Grande-PB, reside em Caicó há mais de 20 anos oficialmente cidadã
Caicoense desde 2021. Tem formação em Direito pela UFCG e trabalha como
Designer de Sobrancelhas há 14 anos ( trabalho que desempenha com mestria e amor).
Ela é casada com Alexandre Medeiros e mãe de José Gabriel e Margarida Maria. Se
tornou uma grande defensora da propagação da Adoção, como uma das formas de se
constituir uma família e dos direitos e respeito das pessoas com TEA( Transtorno do
Espectro Autista). Seu amor pela inclusão a impulsionou a criar em 2021 o Projeto
Clássicos Inclusivos, que nada mais é que uma releitura dos Clássicos Infantis com
personagens com deficiência, onde já lançou 14 clássicos e visita as escolas de forma
voluntária, na certeza que a informação é a maior arma contra o preconceito.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2024
Autoria: Júlio Cesar Fernandes de Azevedo
— PARECER :
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Julio Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 014/2024, com ementário
“Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda à Sra. Glória Maria de Souza Lima Bezerra
Medeiros.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista Jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
6.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
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Julgado objeto de deliberação
Encaminho“as Comissões Técnicas pai
emitir parecer.
S. Soscdos em 3.7.3. / 2024
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito extemo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(65)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal c material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
O formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
Êo parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 13 de março de 2024.
or Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇ
Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2024
Autoria: Julio Cesar Fernandes de Azevedo
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Julio Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 014/2023, com
ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras
providências”.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 13/03/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(3)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
Im casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
€.)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APPOYADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€.)
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 14 de março de 2023.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
NE S oldeds de Soy ya
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 010/2024
EMENTA: Concede comenda de honra ao
mérito Mãe Quininha e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº
4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, Iv, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à
Senhora Glória Maria de Souza Lima Bezerra Medeiros, pelos relevantes serviços prestados
à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 19 de março de 2024.
ab
O DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E, DIARIDOFICIAL FECAMRN.COM.BR
ARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 010/2024
Decreto Legislativo nº 010/2024
EMENTA: Concede comenda de honra ao mérito Mãe Quininha e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28,
IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de
2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe
Quininha à Senhora Glória Maria de Souza Lima Bezerra Medeiros,
pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 19 de março de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 31288658
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/03/2024.
EDIÇÃO 1862. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecammn.com.br

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