| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Maria de Fátima Oliveira da Silva Medeiros. |
| native_id | 4638 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 15
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2023 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 13/03/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE DECRETO Nº « JR ) /2023 PROTOCOLO O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Municipal nº 4.247, de 11 de setembro de 2007, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “MAE QUININHA” e dá outras providências. Art, 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Senhora MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de março de 2023. Alm E Solderha du Sovgo. Renato Saldanha de Souza Vereador — PP JUSTIFICATIVA: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA MEDEIROS, Nascida em 03 de abril do ano 1972, no sítio São Nicolau município de Caicó, filha de Manoel Messias da silva e Maria do Socorro Oliveira da Silva, agricultores, viúva de Miguel Medeiros de Araújo (em Memória), com o qual ficou casada 35 anos e tiveram três filhos. Sempre estudou em escolas públicas, tendo concluído o ensino Médio no colégio Senador Guerra, dando sempre bom exemplo. Agente comunitária de Saúde à 23 anos, tem desenvolvido com excelência esse ofício no bairro que atua desde então, além de atuar como agente de saúde, também desenvolve trabalhos socias voluntários ajudando famílias carentes do bairro samanaú, logradouro que reside até a atualidade. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de março de 2023 fund Sotógda as Souza, Renato Saldanha de Souza Vereador — PP MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza - PP Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 025/2023, com o ementário: “Concede comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda em comento à Sra.Maria de Fátima Oliveira da Silva Medeiros. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico. congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br de g MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; (us) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) ) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: T- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, dev: S os-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está 7] previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (..) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br a Juigade objeto cs “ciboaçã emitir parecer. “cu E : MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (=) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente o) nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 15 de março de 2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: “o Lorislativo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza - PP Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 025/2023, com ementário “Concede comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências. Em suas razões, o pariamentar ressaita as motivações peias quais essa Casa Legislativa deveria conceder à comenda à Sra. Maria de Fátima Oliveira da Silva Medeiros. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 15/03/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não — existe | qualquer | antiregimentalidade ilegalidade om inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 16 de março de 2023. Ver. KSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Waezibham Tuta r. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Ver. ci ale DE! EDEIROS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E exames — DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO h , - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 025/2023 Decreto Legislativo nº 025/2023 EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Senhora Maria de Fátima Oliveira da Silva Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 30 de Março de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 83876146 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 31/03/2023. EDIÇÃO 1621. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecammn.com.br DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SS mom — DIARIDOFICIALFECAMBN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO DECRETO LEGISLATIVO 025/2023 Decreto Legislativo nº 025/2023 EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: ) Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Senhora Maria de Fátima Oliveira da Silva Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 30 de Março de 2023. es DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 83876146 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 31/03/2023. EDIÇÃO 1621. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br