| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário de Caicó ao senhor Pr. Anderson Predes Matos. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2023 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 13/03/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADOR-RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE DECRETO Nº )/l /2023 PROTOCOLO 13:03: 2095 EE O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor Pr. Anderson Predes Matos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CURRICULO DO AGRACIADO: Nascido em 23 de setembro de 1982 na cidade de Paracambi-RJ], tem 40 anos , filho de Arlene Predes Matos e Sebastião Pereira Matos. Casado com a Sra. Jenifer Avila Marques Matos e pai de Nicolas Predes Marques Matos. O Pr Anderson Predes é oficial Capelão do Exército, tem doutorado e Mestrado em teologia pela Escola Superior de Teologia, pós graduação em psicanalise. Chegou em Caicó-RN no dia 15 de janeiro de 2012, vindo transferido da cidade de Alegrete-RS. Logo nos primeiros meses foi notório o seu engajamento com a população Caicoense , fato que ajudou muito na adaptação de sua família na nossa cidade. A ideia inicial era ficar apenas 02 anos, mas o amor pelo nosso sertão foi tão imenso que ficou 08 anos e 3 meses. Já no primeiro ano de sua jornada em nossa cidade, no ano de 2012, trouxe do Rio Grande do Sul o curso básico de teologia IBE, curso que era desejado por muitos membros da igreja local, pois era necessário tal formação para avançar nas suas vocações ministeriais. Foi coordenador e professor durante 04 anos , preparando novos professores para darem continuidade aos cursos teológicos. Durante esses 4 anos muitos alunos alcançaram a formação superior pelo curso bacharel em teologia livre. No ano de 2014 foi líder da mocidade da igreja assembleia de Deus trazendo sempre uma mensagem de motivação e esperança para os jovens de nossa cidade, incentivando a buscarem um futuro promissor para as suas vidas. Foi responsável pela ressocialização de jovens que saíram do sistema prisional, no combate ao vício de drogas e no direcionamento de várias vidas. No ano de 2015 foi coordenador do departamento de missões visitando as comunidades carentes de nossa cidade e contribuindo com distribuição de cestas básicas para as famílias menos favorecidas, fez inúmeras visitas ao presídio de nossa cidade levando sempre uma mensagem de esperança. Foi vice- presidente da Assembleia de Deus ( Pr Isaac Dias] durante O biênio 18/19, contribuindo com uma mensagem de fé, harmonia e esperança para toda a população Caicoense. A fim de compartilhar seus conhecimentos, Ofertou cursos e palestras gratuitos para jovens e adultos de nossa cidade acerca das estratégias necessárias para obterem êxito em concursos e vestibulares. Atuou também durante esse 8 anos como sargento no 1º Batalhão de Engenharia de Construção contribuindo muito com à operação carro pipa que tem por finalidade levar água para (o) povo sertanejo. No ano de 2019 ficou em 1º primeiro lugar no concurso de oficial Capelão do Exército, função que tem exercido com maestria até os dias atuais. Apresento para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei, o qual visa homenagear com título de cidadão honorário ao Senhor Pr. Anderson Predes Matos um ilustre cidadão que muito contribuiu para O desenvolvimento social e espiritual de nossa cidade. Cidade que o acolheu e que se tornou parte de sua vida, onde morou com sua família por mais de oito anos. É mais do que merecedor desta singela homenagem feita por nós Vereadores, pois com sua história de vida representa muito bem o povo de nosso município. Diante do breve histórico apresentado, submeto aos Nobres Pares O referido Projeto, já contando com a sua aprovação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de março de2023 Renato Saldanha de Souza Vereador-PP MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza - PP Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 028/2023, com o ementário: “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda em comento ao Pr. Anderson Predes Matos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço. o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princi; a simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município: (..) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgade objoto vs Cei'beração ama E ncatisnta a" Lc emitir parecor. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (-) homenagem; E.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 15 de março de 2023. ARTHUR AUG DE ARAÚJO Assessor Wárídico da Câmara Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Sm, PROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2023 Autoria: Renato Saldanha de Souza - PP PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar a “o Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 027/2023, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o pariamentar ressaita as motivações peias quais essa Casa Legislativa deveria conceder à comenda ao Pr. Anderson Predes Matos. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 15/03/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a ão também não sucumbe de vício de iniciativa S tamoem não sucumor ce vicio Ce iniciava. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 16 de março de 2023. "CUA Ver FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Coina. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator 1 Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS > Membro EN Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 039/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVl e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Pr. Anderson Predes Matos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO EST) DO NORTE E exames DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.ER ARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE Di - FECAMBN DECRETO LEGISLATIVO 039/2023 Decreto Legislativo nº 039/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Pr. Anderson Predes Matos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 88157715 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br