| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito "Mãe Quininha" à senhora Régia Araújo Souza. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2024 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS SANTOS DATA: 12/03/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS PROJETO DE DECRETO Nº 034 /2024 PROTOCOLO Recebido as JA horas Funcionário EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN, O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 4.247, de 11 de setembro de 2007, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “MÃE QUININHA” e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Régia Araújo de Souza, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de março de 2024. RÉGIA ARAÚJO DE SOUZA Nascida em 24 de junho de 1970, neste Município de Caicó/RN, filha de Francisco Luiz de Souza e Regina Araújo de Souza, ambos já falecidos. Casada com Sílvio Carvalho Alves, formou uma família com quatro filhos: Diego Rafael Araújo Melo, Bruno Carvalho Alves, Sílvio Júnior e Sávio Araújo Carvalho Alves. Licenciada em Letras, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em 28 de fevereiro de 1997, deu início a sua vida laboral em outubro de 1990, como Datilógrafa do quadro de pessoal do Legislativo Municipal, respondendo pelo cargo em comissão de Coordenadora Social - CC2, de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 1995. Foi efetivada no Município de Caicó em março de 1996, onde trabalha até então, tendo sido nomeada como Coordenadora de Unidade de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração, pela Portaria nº 490/1999 e retornado à função comissionada em 02/01/2001 até 31/12/2004. Posteriormente, foi nomeada como Chefe de Serviço de Transporte da Secretaria Municipal de Administração, de 14 de junho de 2010 a 31 de dezembro de 2012, conforme Portarias nº 145/2010 e 811/2012. Também atuou como Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Administração, de 08 de janeiro de 2021 a 17 de março de 2023, quando foi nomeada Secretária Municipal de Administração, através da Portaria nº 130/2023. Sua vida profissional foi pautada no profissionalismo, dedicação e empatia, buscando sempre auxiliar na logística administrativa, de forma a impulsionar os serviços realizados nos órgãos públicos nos quais desempenhou e permanece desempenhando seu ofício. Tem o serviço público como um meio de ajudar pessoas, de garantir que seus direitos sejam assegurados e de ver o progresso e a igualdade da sociedade, e o avanço do nosso Município. Para tanto, se qualificou ao longo de sua trajetória profissional, conciliando sua vida pessoal e seus papéis de Mãe, Filha, Irmã, Esposa, Dona de Casa, com sua vida profissional, para que pudesse entregar o máximo de si em cada versão. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024 Autoria: Alisson Jackson dos Santos PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 031/2024, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda à Sra. Régia Araújo de Souza. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da 0 Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e O governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (o) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br PE E TT é ag MUNICÍPIO DE CAICÓ É CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (..) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; 6.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m. leg.br «nlgado objeto de deiideração Encaminiças L emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente Q nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 13 de março de 2024. DE ARAUJO da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 Iwww.caico.m.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024 Autoria: Alisson Jackson dos Santos Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 031/2023, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 13/03/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. a tados- bro; icípi - No caso do Município de Caicó, o rol está Previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: nenhuma exceção, Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homen que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município mediante y » Proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou ci Por cento do eleitorado do Município; cmo (..) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” eira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — icó/RN Tel.: (84) 34] 7-2954 | wwwcaico.m leg E Centros RE “298 0, Canuto = = sSiativa MUNICÍPIO pE CAICÓ À VE s . pE JUST! A E REDAÇÃO Cc COMISSÃO PERMANENTE U- concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (.) ser encaminhado para Desta forma, O presente Projeto de Decreto deve apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 14 de março de 2023. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Ver. Presidente JE Setdeda de Sse30 Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Ve reador Ivanor Persia? Tel: (84) 34 — Rua Felipe Guerra, nº 17-2954 | wrwwcaico 179 — Centro = Cai .caico.m.leg.br — Caicó/RN DE CAICÓ SLATINA MUNICIPAL RA SECRETARIA LEG) jativo nº 026/2024 de comenda de honra ao pecreto Legis EMENTA: Concel mãe Quininha € dá outras mérito providências. E DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso art. 28, 1N, da Lei Orgânica; à Lei Municipal nº (o) PRESIDENT uições legais € ro de 2007; €, de acordo com O Interno, promulga e decreta: de suas atrib' 4.247, de 11 de feverei oartl9, IV, do Regimento Comenda de Honra 30 Mérito Mãe Quininha à Art. 1º - Fica concedida a antes serviços prestados à população caicoense senhora Régia Araújo de Souza, pelos relev rt. 2º Este Decreto Legi i b A 2 gislativo entra em vigor na data de sua pu i , revogadas as disposições em contrário. Caicó, 19 de março de 2024 IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presi â sidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO mem ; ECAMBN:COMBR E DIARIOOFICIALE! CIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN F EDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNI DECRETO LEGISLATIVO 026/2024 Decreto Legislativo nº 026/2024 e aee = , EMENTA: Concede comenda de honra ao mérito Mãe Quininha e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 0 art. 28, Iv, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à Senhora Régia Araújo de Souza, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 7) publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 19 de março de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 45475766 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/03/2024. EDIÇÃO 1862. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br