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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Mãe Quininha" à senhora Régia Araújo Souza.
native_id4662

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 031/2024
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE
QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS
SANTOS
DATA: 12/03/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
PROJETO DE DECRETO Nº 034 /2024
PROTOCOLO
Recebido
as JA horas
Funcionário
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN,
O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com fundamento na
Lei Municipal nº 4.247, de 11 de setembro de 2007, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao
Mérito “MÃE QUININHA” e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Régia Araújo de
Souza, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de março de 2024.

RÉGIA ARAÚJO DE SOUZA
Nascida em 24 de junho de 1970, neste Município de Caicó/RN, filha de Francisco Luiz
de Souza e Regina Araújo de Souza, ambos já falecidos.
Casada com Sílvio Carvalho Alves, formou uma família com quatro filhos: Diego Rafael
Araújo Melo, Bruno Carvalho Alves, Sílvio Júnior e Sávio Araújo Carvalho Alves.
Licenciada em Letras, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em 28 de
fevereiro de 1997, deu início a sua vida laboral em outubro de 1990, como Datilógrafa do
quadro de pessoal do Legislativo Municipal, respondendo pelo cargo em comissão de
Coordenadora Social - CC2, de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 1995.
Foi efetivada no Município de Caicó em março de 1996, onde trabalha até então, tendo
sido nomeada como Coordenadora de Unidade de Apoio Administrativo da Secretaria
Municipal de Administração, pela Portaria nº 490/1999 e retornado à função
comissionada em 02/01/2001 até 31/12/2004. Posteriormente, foi nomeada como Chefe
de Serviço de Transporte da Secretaria Municipal de Administração, de 14 de junho de
2010 a 31 de dezembro de 2012, conforme Portarias nº 145/2010 e 811/2012.
Também atuou como Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Administração, de 08
de janeiro de 2021 a 17 de março de 2023, quando foi nomeada Secretária Municipal de
Administração, através da Portaria nº 130/2023.
Sua vida profissional foi pautada no profissionalismo, dedicação e empatia, buscando
sempre auxiliar na logística administrativa, de forma a impulsionar os serviços realizados
nos órgãos públicos nos quais desempenhou e permanece desempenhando seu ofício.
Tem o serviço público como um meio de ajudar pessoas, de garantir que seus direitos
sejam assegurados e de ver o progresso e a igualdade da sociedade, e o avanço do nosso
Município.
Para tanto, se qualificou ao longo de sua trajetória profissional, conciliando sua vida
pessoal e seus papéis de Mãe, Filha, Irmã, Esposa, Dona de Casa, com sua vida
profissional, para que pudesse entregar o máximo de si em cada versão.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024
Autoria: Alisson Jackson dos Santos
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Parlamentar
Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 031/2024, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda à Sra. Régia Araújo de Souza.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
0 Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e O governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (o)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº
179 — Centro — Caicó
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br PE
E TT
é ag MUNICÍPIO DE CAICÓ
É CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(..)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
6.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m. leg.br
«nlgado objeto de deiideração
Encaminiças L
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
Q nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 13 de março de 2024.
DE ARAUJO
da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 Iwww.caico.m.leg.br
E

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024
Autoria: Alisson Jackson dos Santos
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 031/2023, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 13/03/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
a tados- bro; icípi
- No caso do Município de Caicó, o rol está
Previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
nenhuma exceção,
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homen
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município mediante
y »
Proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou ci
Por cento do eleitorado do Município; cmo
(..)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira”
eira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — icó/RN
Tel.: (84) 34] 7-2954 | wwwcaico.m leg E Centros RE
“298 0, Canuto
= = sSiativa
MUNICÍPIO pE CAICÓ
À VE s .
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COMISSÃO PERMANENTE
U- concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
ser encaminhado para
Desta forma, O presente Projeto de Decreto deve
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 14 de março de 2023.
MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Ver.
Presidente
JE Setdeda de Sse30
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Ve
reador Ivanor
Persia?
Tel: (84) 34 — Rua Felipe Guerra, nº
17-2954 | wrwwcaico 179 — Centro = Cai
.caico.m.leg.br — Caicó/RN

DE CAICÓ
SLATINA
MUNICIPAL
RA
SECRETARIA LEG)
jativo nº 026/2024
de comenda de honra ao
pecreto Legis
EMENTA: Concel
mãe Quininha € dá outras
mérito
providências.
E DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
art. 28, 1N, da Lei Orgânica; à Lei Municipal nº
(o) PRESIDENT
uições legais €
ro de 2007; €,
de acordo com O
Interno, promulga e decreta:
de suas atrib'
4.247, de 11 de feverei oartl9, IV, do Regimento
Comenda de Honra 30 Mérito Mãe Quininha à
Art. 1º - Fica concedida a
antes serviços prestados à população caicoense
senhora Régia Araújo de Souza, pelos relev
rt. 2º Este Decreto Legi i b
A 2 gislativo entra em vigor na data
de sua pu i
,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 19 de março de 2024
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presi â
sidente da Câmara Municipal de Caicó

DIÁRIO OFICIAL
DO ESTADO DO RIO
mem
; ECAMBN:COMBR
E DIARIOOFICIALE!
CIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
F EDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNI
DECRETO LEGISLATIVO 026/2024
Decreto Legislativo nº 026/2024 e aee = ,
EMENTA: Concede comenda de honra ao mérito Mãe Quininha e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 0 art. 28,
Iv, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de
2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe
Quininha à Senhora Régia Araújo de Souza, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
7) publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 19 de março de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 45475766
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/03/2024.
EDIÇÃO 1862. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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