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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaCONCEDE o título de cidadão honorário ao senhor Bruno Montenegro Ribeiro Dantas.
native_id4666

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 035/2024
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 10/04/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE DECRETO Nº 35 12024
PROTOCOLO
Recebido
Emdo /0% | 292A
às AB horas
Funcionário
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140,
parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor Bruno
Montenegro Ribeiro Dantas pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2024.
a, .
anderson Duarte de Medeiros
Vereador PV '
JUSTIFICATIVA:
Bruno Montenegro Ribeiro Dantas
Juiz de Direito - Titular da 3a Vara da Comarca de Caicó
- Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do TJRN
- Mestrando em Direito e Poder Judiciário pela Enfam/STJ - Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
- Pós-Graduado em Direito Processual pela PUC / Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais
- Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte —
UFRN
- Vice-Presidente Cultural da Associação dos Magistrados do Rio Grande do
Norte - AMARN
- É Coordenador do Grupo de Apoio ao combate à corrupção, à improbidade
administrativa e ao enfrentamento das Metas do Conselho Nacional de Justiça,
no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
É Presidente do Comitê Gestor Regional para Gestão e Implementação da
Política Nacional de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. TRE/RN -
Aprovado no concurso público para Delegado de Polícia Federal;
Aprovado no concurso público para Procurador da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba;
Aprovado no concurso público para Defensor Público do Distrito Federal;
Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado do Ceará E
Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado de
Pernambuco;
Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado de Sergipe;
Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado da Paraíba;
Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado de Rondônia;
Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado do Acre;
Aprovado para o concurso público de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2024
Autoria: Anderson Clayton Duarte (PV)
EEE PARECER |
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Anderson Clayton Duarte, tombado sob o nº 035/2024, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, nascido
na cidade de Natal/RN.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (08)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br
BE | MUNICÍPIO DE CAICÓ
o CAMARA DE VEREADORES
“Ee” PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
e
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas par
emitir parecer.
S. Sescõdos em 22 LU /202M:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
0)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(=)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 16 de abril de 2024.
nah
ARIOÓLAN FERNANDES
Assessor Jurídico
Portaria 002/2024
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APROVADO EM:
29 pM J 202M
vos Legislativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2024
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 035/2024, com
ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 22/04/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 29 de abril de 2024.
Ver. MARIX CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Wrds Ssdets dl su
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Ra
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 033/2024
EMENTA: Concede o título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, |V, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Bruno
Montenegro Ribeiro Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 30 de abril de 2024.
IVANITÓO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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