| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | CONCEDE o título de cidadão honorário ao senhor Bruno Montenegro Ribeiro Dantas. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2024 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 10/04/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS- ANDINHO DUARTE PROJETO DE DECRETO Nº 35 12024 PROTOCOLO Recebido Emdo /0% | 292A às AB horas Funcionário O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor Bruno Montenegro Ribeiro Dantas pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2024. a, . anderson Duarte de Medeiros Vereador PV ' JUSTIFICATIVA: Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito - Titular da 3a Vara da Comarca de Caicó - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do TJRN - Mestrando em Direito e Poder Judiciário pela Enfam/STJ - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Pós-Graduado em Direito Processual pela PUC / Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN - Vice-Presidente Cultural da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN - É Coordenador do Grupo de Apoio ao combate à corrupção, à improbidade administrativa e ao enfrentamento das Metas do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; É Presidente do Comitê Gestor Regional para Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. TRE/RN - Aprovado no concurso público para Delegado de Polícia Federal; Aprovado no concurso público para Procurador da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba; Aprovado no concurso público para Defensor Público do Distrito Federal; Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado do Ceará E Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado de Pernambuco; Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado de Sergipe; Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado da Paraíba; Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado de Rondônia; Aprovado no concurso público para Defensor Público do Estado do Acre; Aprovado para o concurso público de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2024 Autoria: Anderson Clayton Duarte (PV) EEE PARECER | Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte, tombado sob o nº 035/2024, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a honraria ao Sr. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, nascido na cidade de Natal/RN. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (08) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br BE | MUNICÍPIO DE CAICÓ o CAMARA DE VEREADORES “Ee” PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; e Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.rn.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas par emitir parecer. S. Sescõdos em 22 LU /202M: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA 0) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (=) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 16 de abril de 2024. nah ARIOÓLAN FERNANDES Assessor Jurídico Portaria 002/2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: 29 pM J 202M vos Legislativo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2024 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 035/2024, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 22/04/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 29 de abril de 2024. Ver. MARIX CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Wrds Ssdets dl su Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Ra Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 033/2024 EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, |V, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 30 de abril de 2024. IVANITÓO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó