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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaCONCEDE o título de cidadã honorária à senhora Adriana Fernandes dos Santos.
native_id4668

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 037/2024
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 24/04/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº 13% /2024
PROTOCOLO
Recebido
Em2»h / Oh | 04h
às MM! 5> horas
Funcionário
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN à Senhora
Adriana Fernandes dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de abril de 2024.
zig
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador — PSDB
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DA AGRACIADA: Adriana Fernandes dos Santos,
nasceu em 14 de janeiro de 1979 na cidade de Campina Grande-PB, é filha de
Antônio Sousa da Silva e Cecília Fernandes da Silva, casada com Edmar Firmino
dos Santos e mãe de Ana Cecília Fernandes Santos e Alícia Fernandes Santos.
O motivo que a trouxe a Caicó foi para tratar da doença de sua mãe, já que a
família da sua genitora é caicoense e devido a esse fato a agraciada teve que vir
para a cidade passar um período com a finalidade de dar o apoio necessário. Neste
mesmo período conheceu o seu esposo Edmar e se encantou por ele e pela cidade
de Caicó.
Após o falecimento de sua mãe casou no ano de 1997, aos 18 anos, e passou
a morar em Caicó em definitivo. Logo em seguida engravidou e, em 1998, nasceu a
sua primeira filha, Ana Cecília.
Aos 25 anos conseguiu seu primeiro emprego na loja Paraíba calçados, como
crediarista. Atualmente trabalha na “Ótica Rio” exercendo a função de vendedora.
Após 16 anos, nasceu Alícia, a sua segunda filha.
“Hoje sou realizada e feliz por ter construído minha família, cultivado
amizades e por exercer uma profissão nessa cidade maravilhosa que é Caicó, onde
sempre fui tão bem-acolhida”, diz a agraciada.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2024
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 037/2024, com o ementário “Concede
título de cidadã honorária de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadã honorária caicoense à Sra. Adriana
Fernandes dos Santos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo lica os Estados-membros unicípios
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
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“ulgado objeto de deliberação
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(2)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(..)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 6 de maio de 2024.
ARTHUR AUGU DE ARAUJO
Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
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APRCYADO EM:
E vanuto
Dic vO
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2024
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Ivanildo dos Santos da Csota, tombado sob o nº 037/2024, com ementário “Concede
Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Adriana Fernandes dos Santos.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 06/05/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antircgimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
E o parecer.
Caicó/RN, em 06 de junho de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator 7 /
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 047/2024
EMENTA: Concede o título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Adriana
Fernandes dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 12 de junho de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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