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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaDISPÕE sobre a criação de Cursinho Pré-Enem gratuito.
native_id4686

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 001/2021
EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE CURSINHO PRÉ-ENEM
GRATUITO
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 03/02/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Ruo Felipe Guerra. 179 - 1° Andor. Coicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx, Postol 48
Fone: 3421-2286-Telefax3417-2954
www.cmcoico.rn.gov.br
PAtÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA"
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Projeto de Lei n ° 00.../ 1 Z,Q-;l,,,{
INSTlTUí a criação de Cursinho Pré -
ENEM gratuito
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. J• - Fica instituído no município de Caicó, a criação de Cursinho Pré- Enem
gratuito
Art. 2º- A utilização de salas de aula da rede de ensino público para a realização das
aulas
Art. 3° - Criação de mecanismos para que estudantes de universidades atuem como
professores voluntários e auxiliem osjovens a se prepararem para oENEM
Art. 4° - As vagas serão destinadas a estudantes carentes, tanto de escolas públicas
quanto particulares, desde que com bolsa integral de estudos
Art. 5°- Disponibilização de material de estudo gratuito para os estudantes
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação
JUSTIFICATTVA
O presente projeto de lei busca a instituição do "Cursinho Pré ENEM gratuito",
voltado a alunos de baixa renda, visando dar oportunidade a estes, e ressaltando que
cursinhos solidários são comuns em várias cidades brasileiras e que os resultados são
bons, com várias aprovações em Universidades Federais, inclusive em cursos
concorridos. Por ser umamatéria de interesse público relevante, conto com a
sensibilidade de meus pares para aprovação dos mesmos.
Sala das Sessões em 01 de Fevereiro de 2021
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Renato Saldanha de Souza ~-
Vereador
Projeto de Lei nº 001/2021
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
PAQ.ECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentarRenato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 001/2021, com ementário "institui a criação de Cursinho Pré￾ENEMGratuito".
De acordo com o parlamentar, o Programa dispPnil>ilizªria ªyjªs <!e revisão
dos ensinos fundamental e médio destinadas a candidatos que tenham cursado o ensino
médio em escolas públicas ou em privadas, desde que com bolsa integral, cabendo ao
Executivo disponibilizar salas de aula e disponibilização de material escolar gratuito.
Após as formalidades de estilo, nos moldes doRegimento Interno daCâmara
Municipal de Caicó (Rl/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ar/li; gota, importante desrnear que o exame d.esta Proc11radoriª cinge-se mo￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Sywrru:!o esclarecimento em comento, verifica-se o preencbímento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts, 137 e 139 do Rl!CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e daproposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
A proposta cuid11 de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comunica legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art.
10, inciso IdaLei Orgânica do Município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
r • legislarsobre assuntos de interesse local;
Art. 1 O - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local, valemo-nos daslições de Dirley da Cunha, que o descreve
como sendo "não gque/e interesse exclusivo do Municlpio, 111a,v seu interesse
predominante, que o afete de modo mais direto e imediato" (In "Curso de Direito
Constitucional", 2aEd., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841).
Além disso, a CartaMagna é expressa em seu art. 205, caput, ao enunciar que
a educação é direito <l~ todos e dever do Estado. Também de relevo o art, 208, V, que
Palácio «vereador lvanor Pereira" -Rua Felipe Guerra, n• 179 -Centro -Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 I www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
assegura o direito ao acesso aos níveis mais elevados de ensino, de acordo com a
capacidade de cada um, senão vejamos:
Art, 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da familia, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho
Art. 208. Odever doEstadocom a educação será efetivado mediante a garantia
de:
(...)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
O projeto em tela vem nessa esteira, uma vez que busca fornecertreinamento
para ingresso no ensino superior, via Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a
estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas ou escolas privadas,
desde que com bolsa integral, e que residam no Município.
Daí porque esta Procuradoria entende que a matéria não esbarra na ausência
de fundamento constitucional, eis que o art. 208 da Carta Magna, ao conferir deveres ao
Estado, não o proíbe da permissibilidade, de acordo com sua conveniência, de prever o
ensino pré-vestibular.
Não obstante a isso, convém ressaltar que o Projeto de Lei em questão, sub
occuu dª Lei Orgânica, não impõe vício de iniciativa, att porque não incide 11f!S hipóteses
taxativas lá constantes, quais sejam:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito asleis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
ll - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos.
estabilidade e aposentadoria;
m - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Frise-se que, ao menos de uma aferição prefaciai, o Projeto de Lei em
comento demanda obrigações ao Poder Executivo que não importam em despesas
orçamentárias, uma vez que a infraestrutura a ser utilizada será a daRede Municipal de
Escolas e os preletores serão voluntários.
O mesmo não se aplica ao art. 5° do mencionado Projeto, que determina que
"disponibilieaçãa de materia! de estudo gratuito aos estudantes" o qual merece ser
vetado, por vício de iniciativa, em razão de violação ao inciso m do art. 40 da Lei
Orgânica Municipal,já que importa diretamente em gastos ao Erário.
Mas não é só: os preleteres, como serão estudantes universitários, deverão
ser voluntários, justamente para não importar em violação ao mencionado inciso, o que
não se encontra previsto no Projeto de Lei, situações que deverão ser objeto de
apreciação pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, a teor dos seguintes
dispositivos do RJ/CMC:
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, nº 179 -Centro -Caicó/Ri'\/
'fel.: (84) 3417-2954 I www.caico.rn.leg.br
.a MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARADE VEREADORES
PROCURADORIA DA C.WARA
Art. 31 As Comissões permanentessão:
1 -Comissão de Justiça e Redação;
Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete:
I -Opinarsobre:
a) o aspecto constitucional, jurídico e legal das proposições;
b) veto que venha por fundamento a inconstitucionalidade do projeto deLei;
Dessa forma, não existindo nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Comissão de Justiça eRedalçao pelo
Excelentíssimo Senhor Presid~:nte
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente·
(...)
III -Quanto às proposições:
a) Distribuí-las ás Comissões, no prazo de vinte e quatro horas a contar de
sua Leitura no expediente; (...)
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSJ:BIL[DADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, elevando-o ao
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da allnea "a" do inciso m do art.
20, para fins de distribuição à Comissão de Justiça e Redação, a teor do inciso m do art,
136, todos do RI/CMC.
É o parecer.
S.M.J.
Ç1tiçó/R,N, ]9 de fev~reirp de 292! .
NAVDE . AfAEL VAf{ _ .A PQS 1-lANTQS
Procurad daCâmara
P rtaria n• 2/2021, de 04/01/2021
ÇAJU,QS VJCTO~ NOGUEIRA
AssessorJurídico
Portaria o• 011/2021, de 04/01/2021
Palácio "VereadorIvanor Pereira" -Rua Felipe Guerra, n• 179 -Centro-Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 I www.caico.rn.leg.br
•
.1 M,YNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei n• 00 J/202 l
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 001/2021, com ementário "institui a criação de Cursinho Pré￾ENElvfGratuito".
De acordo çom !> parlamentar, !> Programa disponibilizaria au.l@s de revisão
dos ensinos fundamental e médio destinadas a candidatos que tenham cursado o ensino
médio em escolas públicas ou em privadas, desde que com bolsa integral, cabendo ao
Executivo disponibilizar salas de aula e disponibilização de material escolar gratuito.
Após as formalidades de estilo, nos moldes doRegimento lotemo daCâmara
Municipal de Caicó (RT/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destaçar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
reqursrtos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acercada técnica legislativae da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comunica legislar, nos termos do art. 30, inciso 1 da Constituição Federal e art.
lO, inciso Ida Lei Orgânica do Município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art, 1 O - Compete ao Município:
l - legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local, valemo-nos das I ições deDirley daCunha, que o descreve
como sendo "11'10 aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse
predominante, que o afete de modo mais direto e imediato" (ln "Curso de Direito
Constitucional", 2a Ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841).
Além disso, aCarta Magna é expressa em seu art. 205, caput, ao enunciar que
ª
educação é direito de t!>dos e dever do Estado. Também de relevo o art. 208, V, que
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n• 179 -Centro -Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.m.leg.br
1
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARADE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art, 31 As Comissões permanentessão:
1 -Comissão de Justiça e Redação;
Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete:
1 - Opinar sobre:
a) o aspecto constitucional, jurídico e legal das proposições;
b) veto que venha porfundamento a inconstitucionalidade do projeto de Lei;
Dessa forma, não existindo nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto,ser encaminhado à Comissão de Justiça eRedalçao pelo
E>ícekmtíssimo Senhor Pni$id~11te
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(...)
IIT - Quanto ás proposições:
a) Distribuí-las às Comissões, no prazo de vinte e quatro horas a contar de
sua Leitura no expediente; (...)
Ante o exposto, com fulcro no art, 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, elevando-o ao
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea "a" do inciso m do art.
20, para fins de distribuição à Comissão de Justiça e Redação, a teor do inciso III do art
136, todos doRI/CMC.
É o parecer.
S.M.J.
Ç11iw/RN', 1 O ge t~ver~in> ç!e 2021 .
NAVOE
Ç!"\JU,OS VJÇTQR NOGUElRA
Assessor Jurídico
Portaria 11' OI t/2021, de 04/01/2021
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" -Rua Felipe Guerra, o' 179 - Centro -Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 I www.caico.m.leg.br
MUN!CÍPIO DE CAlCÓ
CÂMARADE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
assegura o direito ao acesso aos níveis mais elevados de ensino, de acordo com a
capacidade de cada um, senão vejamos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 208. O deverdo Estado com aeducação seráefetivado mediante a garantia
de:
(...)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
O projeto em tela vem nessa esteira, uma vez que busca fornecer treinamento
para ingresso no ensino superior, via Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a
estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas ou escolas privadas,
desde que com bolsa integral, e que residam no Município.
Daí porque esta Procuradoria entende que a matéria não esbarra na ausência
de fundamento constitucional, eis que o art. 208 da Carta Magna, ao conferir deveres ao
Estado, não o proíbe da permissibilidade, de acordo com sua conveniência, de prever o
ensino pré-vestibular.
Não obstante a isso, convém ressaltar que o Projeto de Lei em questão, sub
oççuli dªl&i Orgânica, ni!o impõe vício de iniciativa, até pprçtue não incide nas hipóteses
taxativas lá constantes, quais sejam:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito asleis que disponham sobre:
l- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
ill - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Frise-se que, ao menos de uma aferição prefaciai, o Projeto de Lei em
comento demanda obrigações ao Poder Executivo que não importam em despesas
orçamentárias, uma vez que a infraestrutura a ser utilizada será a da Rede Municipal de
Escolas e os preletores serão voluntários.
O mesmo não se aplica ao art, 5° do mencionado Projeto, que determina que
"disponibi/izaç.ão de material de estudo gratuito aos estudantes" o q1ial merece ser
vetado, por vício de iniciativa, em razão de violação ao inciso ID do art, 40 da Lei
Orgânica Municipal,já que importa diretamente em gastos ao Erário.
Mas não é só: os preletores, como serão estudantes universitários, deverão
ser voluntários,justamente para não importar em violação ao mencionado inciso, o que
não se encontra previsto no Projeto de Lei, situações que deverão ser objeto de,
apreciação pela Comissão Permanente de ,Justiça e Redação, a teor dos seguintes
dispositivos do Rl/CMC:
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n• 179- Centro-Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 J www.caico.m.Jeg.br
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MUNICÍPIO DE ÇAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 00l /2021
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentarRenato Saldanha de
Souza, tombado sob o oº 001/2021, com ementário "institui o criação de Cursinho Pré￾ENEMGratuito ".
De acordo com o parlamentar, o Programa disponibilizaria aulas de revisão
dos ensinos fundamental e médio destinadas a candidatos que tenham cursado o ensino
médio em escolas públicas ou em privadas, desde que com bolsa integral, cabendo ao
Executivo disponibilizar salas de aula e disponibilização de material escolar gratuito.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram ã Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibí I idade do presente Projeto.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos 110 Rl/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação.
A matéria esbarra na ausência de fundamento constitucional, eis que o art.
208 da Constituição Federal que confere deveres ao Estado, no que concerne à educação,
não prevê o ensino pré-vestibular, veja-se:
Art, 208. O dever doEstadocom a educação será efetivadomedianre a garantia
de:
1 • educação básica obrigatória e gratuita dos4 (quatro) aos 17 (dezessere) anos
de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito %'
III - atendimenro educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmenre na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escora, às crianças até 5 (cinco) anos
de idade;
V • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI · oferta de ensino noturno regular, adequado As condições do educando;
vn - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por /J
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es de material didático escolar, transporte, ~
§ 1• O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2° O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. ,'{f]'
Palácio "Vereador IvanorPereira" -Rua Felipe Guerra, nº J 79 -Centro-Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-29541 www.caico.m.leg.br
J &
MUNTCÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERi,1ANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
§ 3ºCompete aoPoderPúblico recensear os educandos noensino fundamental,
fazer-lhes a chamadae zelar,junto aos pais ou responsáveis, pela frequência ã
escola
Por outro lado, a iniciativa de Parlamentar, atribuindo ao Poder Executivo
novas obrigações, constitui flagrante violação do princípio da separação e harmonia dos
Poderes daRepública, postojá no art. 2º daCRFB/88, cuja relevância e força orientadora
assim dispõem:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo. o Executivo e o Judiciário,
Tal independência, inclusive, é materializada na Lei Orgânica do Município
é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 , criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
li - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
lll - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso m.
ln casu, oProjeto de Lei em espeque encontra-se totalmente desadequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
I.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
regularidades formais ou materiais, estando desadequado ao ordenamentojurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
inconstitucionalidade, opina pela sua INADMISSIBILIDADE, devendo ser remetido
para Presidência para fins de apreciação.
É o parecer.
~
\PHALESP~~!~eLDACOSTA ~
~ ' iQ,o /,J~
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRANK.S iNEO OGO DA SILVA
Relator Membro
Caicó/RN, 06 de abril de 2021.
Palácio "VereadorIvanor Pereira" -Rua Felipe Guerra, nº 179 -Centro-Caicó/Ri'l
Tel.: (84) 3417-29541 www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei n" 001/2021
Autoria; Renato Saldanha de Souza
DESPACHO
Visto etc.
í\
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Determino oArquivamento do Projeto deLei..
Caicó/RN, 16 de fevereiro de 2021.
J~~Í!ti~~-~~~;~:COSTA
Presidente
Palácio Vereador "IvanorPereira" -Rua Felipe Guerra, n• 179, Centro, Caicó/RN

open original →