| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | DISPÕE sobre a prioridade especial aos idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos nos serviços de saúde da Rede Municipal de Caicó/RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 003/2021
EMENTA: ESTABELECE PRIORIDADE ESPECIAL AOS IDOSOS
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) Al\10S NOS
, ~
SERVIÇOS DE SAUDE DA REDE MUNICIPAL DE CAtCO/RN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 10/02/2021
CÂMARA MU
•
NICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, J 79, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48-Fone: 3417-2954-Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANORPEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEI Nº 003 /2021
PROTOCOLO
~
.
~-{
FuncKt;,f.
O Vereador Andinho Duarte, no desempenho de seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Estabelece prioridade especial aos
idosos com idade igual ou superior a 80
(oitenta) anos nos serviços de saúde da Rede
Municipal de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art, lº. Fica estabelecida prioridade especial aos idosos com idade igual ou superior
a 80 (oitenta) anos nos serviços de saúde da Rede Municipal de Caicó/RN.
§ 1° A garantia de prioridade especial compreende:
1 - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população;
II - atendimento e agendamento de consultas médicas;
líl - marcação e realização de exames clínicos, inclusive aqueles de média e alta
complexidades que são realizados pelo Município, diretamente ou por seus prestadores de
serviços.
§ 2° A prioridade especial estabelecida pelo presente artigo não se aplica em casos de
emergência de saúde, devidamente anotados pelos profissionais responsáveis.
Art. 2°. Deverá ser fixado aviso com a prioridade especial estabelecida pela presente
Lei na sede da Secretaria Municipal de Saúde, nas unidades básicas de saúde e nos locais de
atendimento dos prestadores de serviços contratados pelo Município.
Parágrafo único. A presente Lei, para fins de divulgação de suas disposições e fácil
identificação pelo público, é i.ntitulada de Lei Irmãs Tavares.
À
gabandinhoduarte@gmail.C(>m
, ..
Art. 3°. O descumprimento da presente Lei sujeitara os agentes públicos ou privados
prestadores de serviço responsáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às penalidades das infrações administrativas previstas na Lei Federal
n• 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 4°. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, .1 O de fevereiro de 2021.
--1- ---r
Andinho Duarte
Vcrcador > PSC
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de ll;lst!õ."•--,
CPF:ooao-.,s.s:;-r~:;
Veremgabandinhoduarte@gmail.com
1 •
- ,, ....
JUSTTFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Inicialmente, destaque-se que o presente projeto de Lei tem o condão de
regulamentar. em âmbito municipal, a disposição já constante oo Estado do Idoso (Lei uº
1 O.741 /2003), que estabelece a garantia de acesso prioritário à rede de serviços de saúde local,
assim como a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades
sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (art. 3°, § 1º, VUI, e§ 2°).
Ademais, a mesma Lei ainda estabelece que em todo atendimento de saúde, os
maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de
emergência (art. 15, § 7°). Dessa forma, não pode Município escusar-se do regular
cumprimento das garantiasjá dispostas no ordenamento pátrio, sendo imperioso regulamentar
perante o Município os direitosjá dispostos na legislação federal.
Não se pode perder de vista, ainda, que a faixa etária da pessoa idosa, que traz
consigo as complicações inerentes ao avanço da idade, não pode aguardar por uma consulta
ou um exame, por exemplo, pelo mesmo período que uma pessoajovem. Aliás, mesmo dentre
os idosos, há um segmento ainda mais vulnerável, formado por aqueles que possuem oitenta
anos ou mais.
Assim, a aprovação do presente projeto é medida que se impõe, pelo qual requer-se o
habitual apoio de Vossas Excelências.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 1 O de fevereiro de 2021.
_A_.._ __/__.,,.
Andinho Duarte
1 Vereador=PSC
gabandinhoduarte@gmail.com
;
.1 MUNICÍPIO DE CAlCÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂl.WARA
Projeto de Lei nº 003/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte deMedeiros, tombado sob o nº 003/2021, com ementário "Estabeleceprioridade
especial aos idosos com idade igualousuperiora 80 {oitenta) anos nosserviços de saúde
daRede Municipal de Caicó/RNe dá ourasprovidências"
O parlamentarjustifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito da rede de saúde municipal, de tal prioridade especializada quejá é garantida pela
Lei Federal nº 10.74ln003 (Estatuto do Idoso), tanto do ponto de vista de acesso à saúde
pública (Capítulo IV), como da responsabilização dos agentes envolvidos (Capítulo V).
Após as formalidades de estilo, nos moldes doRegimento Interno daCâmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tãosomente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RT/CMC,
respectivamente acercada técnica legislativa e daproposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito emboraa nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto deLei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da propositura legislativa do
parlamentar, levando emcontaauniformização e unicidade do ordenamentojurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
AConstituição daRepública Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nostermos desta Constituição.
Palácio "Vereador lvanor Pereira" -Rua Felipe Guerra, nº 179-Centro-Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-29541 www.caico.m.leg.hr
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
~ PROCURADORIA DA CÂl\'lARA
O termo "autonomia política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em doisturnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado(...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal - Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
,autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in liueris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
n - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
(...)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do .Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontram previstos na Lei Federal nº 10,741/20031 que instituiu o Estatuto do
Idoso, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são extensivos não só aos Entes
Federativos, mas também aos particulares, gerando uma eficácia vertical e horizontal.
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
.-
PROJETO DE LEI ESTATUTO DO IDOSO
Art, Iª. Fica estabelecida prioridade especial aos Art. 3• E obrigação da família, da comunidade, da
idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso,
anos nos serviços de saúde da Rede Municipal de com absoluta prioridade, a efetivação do direito à
Caicó/RN vida, ã saúde, à alimentação, á educação, à cultura,
§ 1°. Agarantia de prioridade especial compreende: ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
I - atendimento preferencial e imediato e liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
individualizado junto aos órgãos públicos e familiar e comunitária;
privados prestadores de serviços à população. § 1° A garantia de prioridade compreende
II - atendimento e agendamento de consultas I - atendimento preferencial imediato e
médicas; individualizado junto aos órgãos públicos e
ili - marcação e realização de exames clínicos, privados prestadores de serviços à população;
inclusive aqueles de média e alta complexidades (...)
que são realizados pelo Município, diretamente ou VTTT - garantia de acesso à rede de serviços de
por seus prestadores de serviços saúde e de assistência social locais.
(...)
§2º. A prioridade especial estabelecida pelo § 2ª Dentre os idosos, é assegurada prioridade
presente artigo não se aplcia em casos de especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se
emergência de saúde, devidamente anotados pelos suas necessidades sempre preferencialmeute em
erofissionais responsáveis. relacão aos demaisidosos
Palãcio "VereadorIvanor Pereira" - Rua Felipe Guerra. nª 179-Centro- Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-29S4 I www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CA1CÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ar!. 3°. O descumprimento da presente Lei
sujeitará os agentes públicos ou privados
prestadores de serviço responsáveis, sem prejuízo
da responsabilidade cívil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às penalidades das
infrações administrativas previstas na Lei Federal
nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso).
Ar!. 15. E assegurada a atenção integral à saúdedo
idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde
- SUS, garantindo-lhe o acesso universal e
igualitário, em conjunto articulado e contínuo das
ações e serviços, para a prevenção, promoção,
proteção e recuperação da saúde, incluindo a
atenção especial às doenças que afetam
preferencialmente os idosos
(...)
§ 7° Em todo atendimento desaúde, os maioresde
oitenta anos terão preferência especial sobre os
demais idosos, exceto em caso de emergência;
An. 58. Deixar de cumprir as determinações desta
Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso;
Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentosreais) a RS
1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser
estipulada pelojuiz, conforme o dano sorrido pelo
idoso
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Leijá tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma
intenção legislativa de "reconhecer" umdireitojá existente,se tratando, portanto, de mera
reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e 11 do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela lNADJ\,fiSSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe,
em razão da mera reprodução de texto legaljá vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2021.
LA DOS SANTOS
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" -Rua Felipe Guerra, n• 179-Centro -Caic6/RN
ra. (84) 3417-2954 I www.caico.m.leg.br
,1. MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÍNCIA
Projeto de Lei n• 003/2021
Autoria: Andersen Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
DESPACHO
Visto etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se.
Caicó/RN, 1O de fevereiro de 2021.
kn-k~;~;;;;~:::STA
Presidente
Palácio Vereador "Ivanor Pereira"-Rua Felipe Guerra, nº l 79, Centro, Caicó/RN