| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadã honorária à senhora Maria Helissa de Medeiros. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2024 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 24/04/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE DECRETO Nº pel!) /2024 acebido (0) Recebi 352% Em ga E E ae as às horas Funcionário O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN à Senhora Maria Helissa de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 24 de abril de 2024. he Ivanildo dos Santos da Costa Vereador —- PSDB JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DA AGRACIADA: Maria Helissa de Medeiros, nasceu em 21 de novembro de 1985, natural da cidade de Currais Novos/RN, filha de Francisco Erimaldo de Medeiros e Maria Assunção Silva Medeiros é divorciada e mãe de Ravi Felipe Medeiros Diniz. Possui Graduação em Letras (2010) pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (campus de Currais Novos), Mestrado (2014) e doutorado (2020) em Estudos da Linguagem pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (campus de Natal) na área de Literatura Comparada com linha de pesquisa em tradição e memória cultural. Tem experiência na área de Letras, com ênfase em Literatura, atuando principalmente nos seguintes temas: tradição, modernidade e memória cultural. Desenvolveu projeto de pesquisa sobre a obra de Florbela Espanca durante a graduação como aluna bolsista do Prof. Dr. Derivaldo dos Santos, que lhe rendeu duas publicações: Vozes do mar: Florbela revisita Camões e Florbela e Antônio Nobre: interações dialógicas. No Mestrado desenvolveu pesquisa sobre a obra "Cartilha do silêncio", de Francisco José Costa Dantas através da orientação do Prof. Dr. Derivaldo dos Santos, analisando os seguintes temas: romance, tradição, modernidade, memória e regionalismo, o que resultou na dissertação "Cartilha do silêncio: sob o signo da modernidade e da memória". Como doutoranda seguiu a mesma linha de pesquisa voltada para o (neo)regionalismo, desenvolvendo uma análise acerca do romance "Galileia", de Ronaldo Correia Brito, sob orientação do Prof. Dr. Derivaldo dos Santos produziu a seguinte tese: "Rastros e resíduos da tradição regionalista na trama cosmopolita de Galileia". Em 2011, enquanto cursava o mestrado, foi nomeada como professora de Língua Portuguesa pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes de Caicó (RN), onde passou a residir no ano seguinte, 2012. O seu primeiro local de atuação em Caicó foi na Escola Municipal Severina Brito da Silva, onde trabalhou com o Ensino Fundamental Il até o ano de 2020. Em 2015 assumiu o primeiro vínculo estatutário com a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, como professora de Língua Portuguesa na Escola Estadual Prof. Antônio Aladim de Araújo na Zona Norte de Caicó, permanecendo nesta instituição até 2023. Em 2020 ingressou no segundo vínculo estatutário com o governo do estado, sendo lotada na Escola Estadual Pro?. Calpúrnia Caldas de Amorim em Caicó, o que justifica sua exoneração do primeiro cargo público municipal. Atualmente é professora apenas da rede pública estadual de educação do Rio Grande do Norte, exercendo a função de professora de Língua Portuguesa e coordenadora do projeto artístico cultural "Oásis" exclusivamente na Escola Estadual Calpúrnia Caldas de Amorim em Caicó (RN). O projeto em questão nasceu 2022 e consiste em um incentivo a arte e a cultura, idealizado e coordenado pela professora Helissa Medeiros e Vanize Medeiros, explorando os talentos dos alunos através de um diálogo entre diversas linguagens artísticas: teatro, música, dança, poesia, fotografia, cinema, desenho e arte digital. Nascida em Currais Novos, mas adotada como filha em Caicó, não só criou laços afetivos como fincou raízes no “pedacinho do céu” na terra sob a proteção do mesmo manto em que foi criada: a Senhora de Sant'Ana. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2024 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 038/2024, com o ementário “Concede título de cidadã honorária de Caicó/RN e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadã honorária caicoense à Sra. Maria Helissa de Medeiros. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado ao S- ros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito extemno, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br “gade objuio de deliberação Encaminho as Comissões Toc emitir parecer. VD. VESCOUS Er! MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: (=) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; E.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 6 de maio de 2024. Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 084/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: ev Canta “cs SúuVO MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2024 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 038/2024, com ementário “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Maria Helissa de Medeiros, O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 06/05/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 06 de junho de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator, “ Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 048/2024 EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Maria Helissa de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 12 de junho de 2024. 7) É A IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó