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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaCONCEDE título de cidadã honorária à senhora Maria Helissa de Medeiros.
native_id4692

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 038/2024
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 24/04/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº pel!) /2024
acebido (0)
Recebi 352%
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às horas
Funcionário
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN à Senhora
Maria Helissa de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de abril de 2024.
he
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador —- PSDB
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DA AGRACIADA: Maria Helissa de Medeiros, nasceu em
21 de novembro de 1985, natural da cidade de Currais Novos/RN, filha de Francisco
Erimaldo de Medeiros e Maria Assunção Silva Medeiros é divorciada e mãe de Ravi
Felipe Medeiros Diniz.
Possui Graduação em Letras (2010) pela Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (campus de Currais Novos), Mestrado (2014) e doutorado (2020)
em Estudos da Linguagem pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(campus de Natal) na área de Literatura Comparada com linha de pesquisa em
tradição e memória cultural. Tem experiência na área de Letras, com ênfase em
Literatura, atuando principalmente nos seguintes temas: tradição, modernidade e
memória cultural. Desenvolveu projeto de pesquisa sobre a obra de Florbela
Espanca durante a graduação como aluna bolsista do Prof. Dr. Derivaldo dos
Santos, que lhe rendeu duas publicações: Vozes do mar: Florbela revisita Camões e
Florbela e Antônio Nobre: interações dialógicas. No Mestrado desenvolveu pesquisa
sobre a obra "Cartilha do silêncio", de Francisco José Costa Dantas através da
orientação do Prof. Dr. Derivaldo dos Santos, analisando os seguintes temas:
romance, tradição, modernidade, memória e regionalismo, o que resultou na
dissertação "Cartilha do silêncio: sob o signo da modernidade e da memória". Como
doutoranda seguiu a mesma linha de pesquisa voltada para o (neo)regionalismo,
desenvolvendo uma análise acerca do romance "Galileia", de Ronaldo Correia Brito,
sob orientação do Prof. Dr. Derivaldo dos Santos produziu a seguinte tese: "Rastros
e resíduos da tradição regionalista na trama cosmopolita de Galileia".
Em 2011, enquanto cursava o mestrado, foi nomeada como professora de
Língua Portuguesa pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes de
Caicó (RN), onde passou a residir no ano seguinte, 2012. O seu primeiro local de
atuação em Caicó foi na Escola Municipal Severina Brito da Silva, onde trabalhou
com o Ensino Fundamental Il até o ano de 2020. Em 2015 assumiu o primeiro
vínculo estatutário com a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do
Norte, como professora de Língua Portuguesa na Escola Estadual Prof. Antônio
Aladim de Araújo na Zona Norte de Caicó, permanecendo nesta instituição até 2023.
Em 2020 ingressou no segundo vínculo estatutário com o governo do estado, sendo
lotada na Escola Estadual Pro?. Calpúrnia Caldas de Amorim em Caicó, o que
justifica sua exoneração do primeiro cargo público municipal.
Atualmente é professora apenas da rede pública estadual de educação do Rio
Grande do Norte, exercendo a função de professora de Língua Portuguesa e
coordenadora do projeto artístico cultural "Oásis" exclusivamente na Escola Estadual
Calpúrnia Caldas de Amorim em Caicó (RN). O projeto em questão nasceu 2022 e
consiste em um incentivo a arte e a cultura, idealizado e coordenado pela professora
Helissa Medeiros e Vanize Medeiros, explorando os talentos dos alunos através de
um diálogo entre diversas linguagens artísticas: teatro, música, dança, poesia,
fotografia, cinema, desenho e arte digital.
Nascida em Currais Novos, mas adotada como filha em Caicó, não só criou
laços afetivos como fincou raízes no “pedacinho do céu” na terra sob a proteção do
mesmo manto em que foi criada: a Senhora de Sant'Ana.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2024
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
- PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 038/2024, com o ementário “Concede
título de cidadã honorária de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadã honorária caicoense à Sra. Maria Helissa
de Medeiros.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado ao S- ros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
(.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito extemno,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
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“gade objuio de deliberação
Encaminho as Comissões Toc
emitir parecer.
VD. VESCOUS Er!
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(=)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
E.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 6 de maio de 2024.
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 084/2024, de 02 de janeiro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
ev Canta
“cs SúuVO
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2024
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 038/2024, com ementário “Concede
Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Maria Helissa de Medeiros,
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 06/05/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 06 de junho de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator, “
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 048/2024
EMENTA: Concede o título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Maria
Helissa de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 12 de junho de 2024.
7)
É A
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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