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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaCONCEDE título de cidadã honorária à senhora Clarissa Rackel Batista Azevedo.
native_id4694

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 039/2024
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE
AZEVEDO
DATA: 24/04/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
PROJETO DE DECRETO Nº 03 /2024
PROTOCOLO
recebido
Em 21 19H | 20h
às horas
7
Funcionário
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato,
com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único,
II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora
CLARISSA RACKEL BATISTA AZEVEDO, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de abril de 2024.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador — Republicanos
JUSTIFICATIVA
CLARISSA RACKEL BATISTA AZEVEDO, nascida na cidade de Natal, no dia
01/05/1988. Filha dos caicoenses: Dometilia Aleves Medeiros e Paulo Roberto Medeiros
Azevedo. Casada com Caio Sergio Damasceno de Araújo, mãe de João Henrique Azevedo de
Araújo. Sou graduada em odontologia pela UFRN, especialista em ortodontia pela CPGO-
RN. Atua como cirurgia dentista na prefeitura de Jucurutu. Reside há 10 anos na cidade de
Caicó, onde presta seus serviços odontológicos na Clinica Rezende, contribuindo para o bem
estar de toda sociedade caicoense.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2024
Autoria: Julio Cesar Fernandes de Azevedo
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Julio Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 039/2024, com o ementário
“Concede título de cidadã honorária de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadã honorária caicoense à Sra. Clarissa
Rackel Batista Azevedo.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(3)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
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«Julgado objeto de deliberação
NADA ita
nho as Comissões Tócnicas p.
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(€.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(2)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 6 de maio de 2024.
ARTHUR AUG DE ARAUJO
Assesgor Jurídico da Câmara
Portaria nº 007/2024, de 02 de janeiro de 2024
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2024
Autoria: Julio Cesar Fernandes de Azevedo
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Parlamentar
Julio Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 039/2024, com
ementário “Concede Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Clarissa Rackel Batista Azevedo.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 06/05/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 06 de junho de 2024.
Ver MARÍA Ml DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator 4
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 049/2024
EMENTA: Concede o título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Clarissa
Rackel Batista Azevedo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 12 de junho de 2024.
IVAN OS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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