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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Adalberto Fabrício da Silva.
native_id4699

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 042/2023
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO
DATA: 26/04/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
PROJETO DE DECRETO Nº UM /2022
O Vereador Raimundo Inácio Filho. no desempenho de seu mandato. com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Caicoense ao senhor Dr Adalberto Fabrício da
Silva.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Caicoense ao senhor Dr Adalberto
Fabricio da Silva pelos relevantes serviços prestados a cidade de Caicó.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de abril de 2023.
, Eee E Es i
em Z6 1 0); 2023 Raimundo Inácky Filho (Lobão)
«Sir di dica Vereador-MDB
Segue anexo sua biografia.

Currículo destinado à Câmara Municipal de Caicó para a
concessão do título de cidadão Caicoense
ADALBERTO FABRÍCIO DA SILVA, natural de Timbaúba/PE, 62 anos de idade, casado com
Teresa Neumann Beserra Dantas Fabrício, possui dois filhos — Ana Carolina (Médica) e Victo;
(Advogado) e dois netos — Maria Teresa e Joaquirr.
FORMAÇÃO ACADÊMICA
e Graduado em Medicina pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 1985.
e Mestrado Profissional em Psicologia — área de concentração em Psicologia
Organizacional e do Trabalho.
e Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia pelo INAMPS-Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social-PE.
e Titulo de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO) concedido pela Federação
Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO).
e Titulo de Especialista em Diagnostico por Imagem — Atuação exclusiva em
Ultrassonografia geral, emitido pelo Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR).
* Certificado de Área de Atuação em Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia,
emitido pela FEBRASGO/Colégio Brasileiro de Radiologia
* Pós-graduação em Saúde Coletiva pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
e Pós-graduação em Medicina do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte.
* Pós-graduação em Pericia Medica pela Universidade Gama Filho.
ATUAÇÃO PROFISSIONAL
e Médico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) — Maternidade Escola
Januário Cicco (aposentado).
* Médico do Governo do Estado do Rio Grande do Norte-Secretaria de Saúde Pública
(aposentado).
* Segundo Tenente Médico da Aeronáutica no período de 03/02/1986 a 29/02/1988.
* Médico da Prefeitura Municipal do Natal no período de 01/03/1988 a 29/08/2005.
* Médico Tutor do curso de Medicina da Universidade Potiguar-UNP no período de
02/08/2010 a 07/02/2014.
* Médico Ultrassonografista do Hospital PROMATER- Natal/RN.
e Médico Ultrassonografista da UNIMED Natal- Centro Clínico da Mulher.

> primeiro contato do postulante à cidadania Caiocoense teve início através do seu
:asamento com Teresa Neumann Beserra Dantas, cujas origens são seridoenses — Avô paterno
do município de Carnaúba dos Dantas (Sátiro Adelino Dantas) e avó paterna do município de
Acari (Cândida de Araújo Dantas). O processo de aculturação foi se aprofundando com c
conhecimento do mesmo sobre o “modus vivendi” do povo da região, com toda plenitude da
religiosidade, gastronomia, bordados e belezas naturais, fazendo-o prestigiar este patrimônio
que culmina, anualmente, com as festividades da padroeira no mês de julho, onde é recebido
com calorosa recepção pelos grandes amigos da cidade.
E
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2023
Autoria: Raimundo Inácio Filho
EO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 042/2023, com o ementário: “Concede Título
de Cidadão Honorário de Caicó/RN”, e dá outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Dr. Adalberto Fabrício da Silva.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, vcrifica-sc o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno sc expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“85º PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(05)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O
rol previsto no art. 61, capuí, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, i Estados- rt icípi
ência rincípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
Rel
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado objeto de deliberação
Encaminho "as Comissões Técnicas pa
emitir parecer.
8 Sescôsser. OS /O% / 2025.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
SEP PROCURADORIA DA CÂMARA
(..)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 28 de junho de 2023.
Assesspr/Jurídico da Câmara
Portaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
RSS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2023
Autoria: Raimundo Inácio Filho - MDB
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 042/2023, com ementário “Concede Título de
Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências ”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr.. Adalberto F abrício da Silva.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário cm 03/07/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 04 de julho de 2023.
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Á foco e “> NUA
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presiden!
CG
gil Coe SANTOS PEREIRA
R Relator
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Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
- Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 049/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr.
Adalberto Fabricio da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eu
rave DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
AMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 049/2023
Decreto Legislativo nº 049/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Dr.
Adalberto Fabricio da Silva, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 30006585
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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