| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Adalberto Fabrício da Silva. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2023 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 26/04/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO PROJETO DE DECRETO Nº UM /2022 O Vereador Raimundo Inácio Filho. no desempenho de seu mandato. com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Caicoense ao senhor Dr Adalberto Fabrício da Silva. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Caicoense ao senhor Dr Adalberto Fabricio da Silva pelos relevantes serviços prestados a cidade de Caicó. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de abril de 2023. , Eee E Es i em Z6 1 0); 2023 Raimundo Inácky Filho (Lobão) «Sir di dica Vereador-MDB Segue anexo sua biografia. Currículo destinado à Câmara Municipal de Caicó para a concessão do título de cidadão Caicoense ADALBERTO FABRÍCIO DA SILVA, natural de Timbaúba/PE, 62 anos de idade, casado com Teresa Neumann Beserra Dantas Fabrício, possui dois filhos — Ana Carolina (Médica) e Victo; (Advogado) e dois netos — Maria Teresa e Joaquirr. FORMAÇÃO ACADÊMICA e Graduado em Medicina pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 1985. e Mestrado Profissional em Psicologia — área de concentração em Psicologia Organizacional e do Trabalho. e Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia pelo INAMPS-Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-PE. e Titulo de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO) concedido pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO). e Titulo de Especialista em Diagnostico por Imagem — Atuação exclusiva em Ultrassonografia geral, emitido pelo Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR). * Certificado de Área de Atuação em Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia, emitido pela FEBRASGO/Colégio Brasileiro de Radiologia * Pós-graduação em Saúde Coletiva pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. e Pós-graduação em Medicina do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. * Pós-graduação em Pericia Medica pela Universidade Gama Filho. ATUAÇÃO PROFISSIONAL e Médico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) — Maternidade Escola Januário Cicco (aposentado). * Médico do Governo do Estado do Rio Grande do Norte-Secretaria de Saúde Pública (aposentado). * Segundo Tenente Médico da Aeronáutica no período de 03/02/1986 a 29/02/1988. * Médico da Prefeitura Municipal do Natal no período de 01/03/1988 a 29/08/2005. * Médico Tutor do curso de Medicina da Universidade Potiguar-UNP no período de 02/08/2010 a 07/02/2014. * Médico Ultrassonografista do Hospital PROMATER- Natal/RN. e Médico Ultrassonografista da UNIMED Natal- Centro Clínico da Mulher. > primeiro contato do postulante à cidadania Caiocoense teve início através do seu :asamento com Teresa Neumann Beserra Dantas, cujas origens são seridoenses — Avô paterno do município de Carnaúba dos Dantas (Sátiro Adelino Dantas) e avó paterna do município de Acari (Cândida de Araújo Dantas). O processo de aculturação foi se aprofundando com c conhecimento do mesmo sobre o “modus vivendi” do povo da região, com toda plenitude da religiosidade, gastronomia, bordados e belezas naturais, fazendo-o prestigiar este patrimônio que culmina, anualmente, com as festividades da padroeira no mês de julho, onde é recebido com calorosa recepção pelos grandes amigos da cidade. E < MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2023 Autoria: Raimundo Inácio Filho EO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 042/2023, com o ementário: “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN”, e dá outras providências”. Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Dr. Adalberto Fabrício da Silva. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, vcrifica-sc o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno sc expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “85º PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (05) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O rol previsto no art. 61, capuí, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, i Estados- rt icípi ência rincípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; Rel In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho "as Comissões Técnicas pa emitir parecer. 8 Sescôsser. OS /O% / 2025. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES SEP PROCURADORIA DA CÂMARA (..) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 28 de junho de 2023. Assesspr/Jurídico da Câmara Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . RSS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2023 Autoria: Raimundo Inácio Filho - MDB PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 042/2023, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr.. Adalberto F abrício da Silva. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário cm 03/07/2023. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 04 de julho de 2023. o - Á foco e “> NUA Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presiden! CG gil Coe SANTOS PEREIRA R Relator AS Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - Membro é Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 049/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Adalberto Fabricio da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Eu rave DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR AMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 049/2023 Decreto Legislativo nº 049/2023 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Dr. Adalberto Fabricio da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 7 de Julho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 30006585 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023. EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br