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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaCONCEDE título de cidadã honorária à senhora Renata Fonseca Pinto Cavalcante.
native_id4700

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 043/2023
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE
CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 03/05/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº (3 /2023
PROTOCOLO
OQ v5. 23
fo:
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadã
Honorária de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadã Honorária de Caicó/RN a Senhora Renata
Fonseca Pinto Cavalcante, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de maio de 2023.
aÃ, da Costa
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:

.% RENATA FONSECA PINTO CAVALCANTI
Nyscida em Natal dia 24/01/1980, em 1983 foi morar em Recife/PE, meados de 1991 retorna a Natal. No período de 2004 a 2007 reside
em João Pessoa.
O Rua Padre Champagnat, 1690. Lagoa Nova. Natal /RN.
+55 (84) 99625-6733
é
G: renatafonsecap [C) yahoo. com.br
EDUCAÇÃO
e 2019 — Gestão de Pessoas (Universidade Rio Grande do Norte - UniRN ) — Pós Graduação
e 2012 — Engenharia Segurança do Trabalho (Universidade Potiguar) — Pós-Graduação
2004 — Engenharia Têxtil (Universidade Ferderal do Rio Grande do Norte - UFRN) — Graduação
CURSOS
É
022 — Green Belt —- Metodologia Lean Seis Sigma (Grow Lean Seis Sigma)
e 2021 — Treinamento de Relações Humanas e Comunicação Eficaz (Dale Carnegie Course)
e 2020 — Gestão da Qualidade e Processos (Fundação Getúlio Vargas - FGV)
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL |
Período: 2021 / maio
e
Coordenadora de Projetos;
* Responsável em coordenar os programas de desenvolvimento para geração de trabalho e renda no Estado do
Rio Grande do Norte.
Pilares de atuação do Instituto Riachuelo
Algodão Agroecológico — Em parceria com a Embrapa algodão e Sebrae RN, o Instituto Riachuelo ver
retomando a plantação do algodão que irá proporcionar renda extra e segurança alimentar para as família
envolvidas no Seridó traçada na cultura limentar. Esta cultura alimentar é baseada, além da plantação d
algodão, na alimentação do seu rebanho e na plantação de alimentos para sua subsistência, tais como: feijac
fava, milho, gergelim; o excedente será vendido na região para complementação de renda.
Artesanato, Bordado e Confecção — Em parceria com Sebrae RN o Instituto Riachuelo tem o objetivo d
desenvolver oficinas de costura que fazem parte da cadeia produtiva da Indústria Guararapes visando o plen
atendimento aos requisitos da cadeia, tendo como resultados melhoria no processo, melhoria no produto
melhoria na gestão para tornarem mais eficientes. Assim como a consolidação do uso da marca c
Identificação Geográfica do Bordado de Caicó e o desenvolvimento de produtos de artesanato potiguar co!
foco no aumento de vendas, principalmente para atender a demanda de mercado.
Empreendedorismo nas Escolas Municipais e Estaduais — Tendo como parceiro a Junior Achievement o
Instituto Riachuelo vem trabalhando para preparar as crianças e os jovens para o futuro do trabalho por
meio de programas de empreendedorismo, educação financeira, ética e cidadania. Fazendo com que essas
crianças e jovens desenvolva o espírito empreendedor, ainda na escola, proporcionando uma visão clara do
mundo dos negócios e facilitando o acesso ao mercado de trabalho.
= Educação Ensino Fundamental Il e Ensino Médio — Em parceria com o Sesi Escola o Instituto Riachuelo
disponibilizou 100 bolsas de estudo para os filhos dos trabalhadores da Guararapes Confecções S.A com 90% de
desconto.

E Período: 2019 / dezembro — 2020 / setembro
Gerente Administrativo / Suprimentos
Período: 2013 / outubro — 2019 / dezembro
Gerente de Desenvolvimento de Recursos Humanos
Período: 2010 / julho —- 2013 / outubro
Supervisora de PCP
Período: 10/05/2007 — 2010 / julho
Supervisora da Qualidade
Período: 13/10/2004 a 09/05/2007
Engenheira têxtil
Período: 13/06/2002 - 30/09/2004
Estagiária do Controle da Qualidade
&
Natal, julho / 2022

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2023
Autoria: Thales Rangel da Costa - PDT
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 043/2023, com ementário “Concede Título
de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Renata Fonseca Pinto Cavalcante.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
E)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Julgade objeto de deliberação
8 | MUNICÍPIO DE CAICÓ
e CÂMARA DE VEREADORES
SEE PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(..)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
€.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
P formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 15 de maio de 2023.
/
ARTHUR AUGU! DE ARAÚJO
Protyrador da Câmara
Portaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto da del'beração
Encaminho as Comissões Tocn! cas pá
emitir parecer.
OS j S6 [2025
& a
v SBSOy 6
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2023
Autoria: Thales Rangel da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 043/2023, com ementário “Concede Título
de Cidadã Honorária de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Renata Fonseca Pinto Cavalcante.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 16/05/2023.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 25 de maio de 2023.
s o 6o ”
” UNA
KSLAN GO DA SILVA
Presidente
io » Dom FAVA
er. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
E N
ç
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
s Membro
E
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 050/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã
Honorária de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Caicó a Sra. Renata
Fonseca Pinto Cavalcante, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
FEDERAÇÃO DAS AS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NO - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 050/2023
Decreto Legislativo nº 050/2023
EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Renata
Fonseca Pinto Cavalcante, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 7 de Julho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 74261614
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/07/2023.
EDIÇÃO 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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